materia nº 1/2026

PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 001/2026
DE 13/01/2026
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de
R$ 173.545,95 do orçamento municipal e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito Especial, até o limite de R$ 173.545,95 (Cento e setenta e três mil, quinhentos e
quarenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), a saber:
Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Especial
3.1.90.11 Pessoal Civil 2170 02.04.04 FUNDEB ENSINO 
INFANTIL 100.000,00
3.1.90.13 Obrigações 
Patronais 2170 02.04.04 FUNDEB ENSINO 
INFANTIL 27.464,15
92.265.2025 - FUNDEB SALDO DO EX.ANTERIOR 2025 127.464,15
Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Especial
3.3.90.30 Material de 
Consumo
2247 02.04.04 FUNDEB ENSINO 
INFANTIL 46.081,80
92.265.2025 - FUNDEB SALDO DO EX.ANTERIOR 2025 46.081,80
Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior
indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso I:
I - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Art. 3º Fica autorizado o Executivo a ajustar os anexos constantes
nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 3022/2025 de 18/12/2025, LDO Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 3002 de 04/07/2025 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 3023 de
18/12/2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura da Estância Climática de Caconde, em 13 de janeiro de 2026.
José Afonso de Paiva
Prefeito Municipal
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-059 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Estamos submetendo a apreciação dos nobres Vereadores o
presente projeto de lei, que visa suplementar as dotações orçamentárias discriminadas com a
finalidade de ajustar as dotações até findar o exercício.
O presente projeto tem por finalidade, abrir um crédito especial
para utilizar o saldo existente em 31/12/2025, oriundos do FUNDEB, sendo aplicado da
seguinte forma;
a) R$ 127.464,15 – será destinado para folha de pagamento e
encargos, do pessoal de apoio administrativo
b) R$ 46.081,80 – será destinado para compra de materiais
de consumo para manuntenção dos prédios escolares,
especificamente na escola Patrícia Muniz, que atende
alunos da rede em tempo integral.
É oportuno esclarecer que esta ocorrência se faz necessária para
que possamos adequar o orçamento que sofre alterações no decorrer do exercício.
No aguardo do entendimento, nos colocamos à disposição para
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Aproveitamos o ensejo e renovamos os protestos de estima e
consideração.
José Afonso de Paiva
Prefeito Municipal
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-059 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br