materia nº 4/2026

PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 004/2026
DE 20/02/2026
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no
valor de R$ 116.200,00 do orçamento municipal e dá
outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito Suplementar, até o limite de R$ 116.200,00 (Cento e dezesseis mil e duzentos reais), a
saber:
Fich
a
Categoria Econômica Proj/
Ativ Setor Suplementar
317 3.3.90.3
9
Outros Serviços 
Terceiros Pessoa
Jurídica 
2246 02.06.02 - FNS RECURSOS 
VINCULADOS PROGRAMAS SAÚDE
116.200,00
028010048 - TRANSFERENCIA VOLUNTARIA - 2025 076 75919 116.200,00
Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior
indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso I:
I – O superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º Fica autorizado o Executivo a ajustar os anexos constantes
nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 3022/2025 de 18/12/2025, LDO Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 3002 de 04/07/2025 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 3023 de
18/12/2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura da Estância Climática de Caconde, em 20 de fevereiro de 2026.
José Afonso de Paiva
Prefeito Municipal
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-059 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobre Edis,
Enviamos para apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa
Legislativa o incluso projeto de lei que dispõe sobre a organização dos repasses ao segmento
do Terceiro Setor previsto no Orçamento Programa do Município da Estância Climática de
Caconde o exercício de 2026, em obediência a Lei 13.014 de 31/07/2014 e a Fase V sistema
AUDESP.
A elaboração do projeto obedeceu às normas constitucionais em
vigor e a legislação pertinente, quais sejam: Lei n.º 4320/64, Lei Complementar n.º 101/2000,
Lei de Diretrizes Orçamentárias, PPA, Instruções e Portarias reguladoras, editadas pelo
Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão.
Os repasses ao terceiro setor baseia-se na sua capacidade de
executar políticas públicas e prestar serviços de interesse público de forma complementar ao
Município, abrangendo áreas como educação, saúde, esporte e assistência social, atuando
como parceiro na busca de bem-estar social. O apoio financeiro é justificado pela sua
efetividade na entrega de ações à população, especialização técnica e operacional em diversas
áreas.
O presente Projeto de Lei, tem por finalidade suplementar a
dotação orçamentária com o valor financeiro correto para que aja a transferência do mesmo
para Entidade do 3º setor, Irmandade de Misericórdia de Caconde, onde será executado em
cirurgias urológicas eletivas, reduzindo a fila de espera.
Por outro lado, permanecemos à disposição de todos, para
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários, e, reafirmamos a certeza de que os
Senhores Edis saberão dar ao projeto a atenção a que faz jus, por ser o mais importante
instrumento de viabilização das ações que o Município realiza para bem servir a população.
José Afonso de Paiva
Prefeito Municipal
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-059 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br