materia nº 5/2026

PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 005/2026
DE 20/02/2026
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de
R$ 14.400,00 do orçamento municipal e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito Especial, atéo limite de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), a saber:
Ficha Categoria Econômica Proj/
Ativ Setor Suplementar
3.3.90.
39
Outros Serviços 
Terceiros Pessoa
Jurídica 
2252 02.07.06 CRAS Centro Ref. Assist. 
Social – Rec. Vinculados 
7.000,00
3.3.90.
30
Material de 
Consumo
2252 02.07.06 CRAS Centro Ref. Assist. 
Social – Rec. Vinculados 
5.000,00
3.3.90.
33
Passagens e 
Despesas com 
Locomoção
2252 02.07.06 CRAS Centro Ref. Assist. 
Social – Rec. Vinculados 
2.400,00
05.500.2252 - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETI) 14.400,00
Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior
indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso II:
II – Os provenientes de excesso de arrecadação.
Art. 3º Fica autorizado o Executivo a ajustar os anexos constantes
nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 3022/2025 de 18/12/2025, LDO Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 3002 de 04/07/2025 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 3023 de
18/12/2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura da Estância Climática de Caconde, em 20 de fevereiro de 2026.
José Afonso de Paiva
Prefeito Municipal
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-059 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Estamos submetendo a apreciação dos nobres Vereadores o
presente projeto de lei, que visa suplementar as dotações orçamentárias discriminadas com a
finalidade de ajustar as dotações até findar o exercício.
O Município receberá recurso oriundo do Governo Federal, no
valor total de R$ 14.400,00 que serão destinados ao cofinanciamento das ações do AEPETI –
Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, em conformidade com as
normativas federais vigentes e as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
É oportuno esclarecer que esta ocorrência se faz necessária para
que possamos adequar o orçamento que sofre alterações no decorrer do exercício.
No aguardo do entendimento, nos colocamos à disposição para
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Aproveitamos o ensejo e renovamos os protestos de estima e
consideração.
José Afonso de Paiva
Prefeito Municipal
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-059 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br