materia nº 6/2026

PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 006/2026
DE 20/02/2026
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de
R$ 379.000,00 do orçamento municipal e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito Especial, atéo limite de R$ 379.000,00 (Trezentos e setenta e nove mil reais), a saber:
Fich
a
Categoria Econômica Proj/
Ativ Setor Suplementar
44.90.5
2
Equipament
os e Material
Permanente
1699 02.03.01 CENTRAL DE OBRAS E 
SERVIÇOS MUNICIPAIS
379.000,00
051000006 - TRANSF ESPECIAIS - 3508702 - RETROESCAVADEIRA 379.000,00
Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior
indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso I:
I – O superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º Fica autorizado o Executivo a ajustar os anexos constantes
nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 3022/2025 de 18/12/2025, LDO Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 3002 de 04/07/2025 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 3023 de
18/12/2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura da Estância Climática de Caconde, em 20 de fevereiro de 2026.
José Afonso de Paiva
Prefeito Municipal
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-059 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
JU S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Estamos submetendo a apreciação dos nobres Vereadores o
presente projeto de lei, que visa suplementar as dotações orçamentárias discriminadas com a
finalidade de ajustar as dotações até findar o exercício.
O presente projeto tem por finalidade, abrir um crédito especial
para utilizar o saldo existente em 31/12/2025, oriundos da Transferências Especiais -
3508702 – RETROESCAVADEIRA.
É oportuno esclarecer que esta ocorrência se faz necessária para
que possamos adequar o orçamento que sofre alterações no decorrer do exercício.
No aguardo do entendimento, nos colocamos à disposição para
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Aproveitamos o ensejo e renovamos os protestos de estima e
consideração.
José Afonso de Paiva
Prefeito Municipal
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-059 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br