PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 056/21
DE 09/11/21
Dispõe sobre a desafetação dos Sistemas de Lazer: 1 e 2 do
Loteamento “Jardim Santa Lúcia”; 1 do Loteamento “Jardim
Alvorada”; 2 do Loteamento “Jardim Bela Estância”; 3 do
Loteamento “Nova Estância” e dá outras providências.
Art. 1º - Ficam desafetados de sua finalidade original de
sistema de lazer, deixando a condição de bens de uso comum do povo e passando a
condição de bens dominicais, os imóveis de propriedade do Munícipio de Caconde,
constantes das matrículas nº 12.666, nº 12.667, nº 11.022, nº 10.781 e nº 14.077,
registrados perante ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caconde/SP,
localizados nesta cidade e comarca de Caconde/SP.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
promover a averbação da desafetação dos imóveis constantes das matrículas nº 12.666, nº
12.667, nº 11.022, nº 10.781 e nº 14.077, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Caconde/SP.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
promover administrativamente a retificação de área e desmembramento em lotes dos
imóveis constantes das matrículas nº 12.666, nº 12.667, nº 11.022, nº 10.781 e nº 14.077,
junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caconde/SP.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 09 de novembro de 2021.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
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J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Encaminho a essa Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos
Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei nº. 056/21, de 09 de novembro de 2021, que
desafeta bens públicos municipais e autoriza a sua retificação de área e desmembramento
em lotes.
Os lotes constantes das matrículas nº 12.666, nº 12.667, nº
11.022, nº 10.781 e nº 14.077, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Caconde/SP, tratam-se respectivamente dos Sistemas de Lazer 1 e 2 do Loteamento
“Jardim Santa Lúcia”, 1 do Loteamento “Jardim Alvorada”; 2 do Loteamento “Jardim Bela
Estância”; 3 do Loteamento “Nova Estância”.
Considere que a licença de instalação dos loteamento ocorreu a
muitos anos, em especial do Loteamento “Jardim Santa Lúcia” é datada de 17 de maio de
1984, ou seja, a aproximadamente 37 anos.
Considere que até o momento referidas áreas não foram
utilizadas para o fim a qual se destinavam.
Considere a necessidade de utilização efetiva dos ativos
próprios do Município.
Considere a ausência de recursos a serem investidos nas áreas
para que o Município possa propiciar o uso comum do povo.
Considere que nos termos do artigo 100, do Código Civil, os
bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto
conservarem a sua qualificação na forma que a lei determinar.
Considere que nos termos do artigo 101, do Código Civil, os
bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da Lei.
Considere que nos termos do Parágrafo Único, do artigo 99, do
Código Civil, não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens
pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de
direito privado.
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Considere que a menos de 500 (quinhentos) metros de
distância de cada um dos Sistemas de Lazer que serão objeto de desafetação, foi construída
uma praça para uso comum do povo.
Considere que os lotes resultantes da desafetação, retificação e
desmembramento dos imóveis pertencentes ao Município de Caconde, somente poderão
ser alienados após a promulgação de nova Lei Municipal, que deverá especificar
individualmente cada uma das matrículas resultantes e a avaliação individual de cada um
dos lotes, por comissão designada para este fim específico.
Considere que a alienação dos lotes resultantes somente
poderá ocorrer por meio de procedimento licitatório na modalidade Leilão.
Considere que os valores obtidos com a futura alienação dos
lotes resultantes integrarão o orçamento municipal segundo critério contábil como “ conta
alienação de bens imóveis”, devendo obrigatoriamente ser utilizados para aquisição de
patrimônio mobiliário ou imobiliário, sendo vedada a sua utilização para cobertura de
despesas correntes.
Considere que a utilização dos valores obtidos com a futura
alienação dos lotes resultantes, na aquisição de ativos de relevante interesse do Munícipio,
visa a gestão eficiente do patrimônio público mobiliário e em especial a solução em
definitivo da questão enfrentada pelos munícipes residentes e/ou proprietários da
Travessa Zerbini.
Considere ainda que a Prefeitura Municipal está realizando
estudos das áreas remanescentes nos demais bairro do Município, em especial no Jardim
Redentor e Bairro dos Estados para futura desafetação.
Expostas estas razões solicito, pois, seja o presente projeto
submetido à apreciação e aprovação dos Senhores Vereadores, ante a relevância do
interesse envolvido, conforme proposto, aproveito ao ensejo que se oferece para
apresentar os votos de elevada estima e distinta consideração.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal