materia nº 1/2026

REQUERIMENTO Nº 001/2026
CÓPIA AUTÊNTICA
Ementa: Requer informações para aferição da
efetividade e do alcance social do Auxílio-Transporte
Estudantil instituído pela Lei Municipal nº 3.027/2025.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
Na condição de Vereador, no regular exercício da função constitucional de fiscalização e
controle dos atos do Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento
Interno desta Casa, vem, respeitosamente, requerer informações acerca da aplicação da Lei
Municipal nº 3.027/2025, regulamentada pelo Decreto nº 4.105/2026, que disciplina a
concessão do Auxílio-Transporte Estudantil no exercício de 2026.
A presente solicitação tem por finalidade acompanhar a execução da referida política pública,
aferir seu alcance social e avaliar sua efetividade prática, de modo a subsidiar eventuais
propostas de aprimoramento ou ampliação do programa.
Diante disso, requer-se o encaminhamento das seguintes informações ao chefe do
Executivo:
1. Número total de estudantes inscritos, deferidos e indeferidos;
2. Número de estudantes que recebem exclusivamente o auxílio-transporte (valor-base
por faixa de distância);
3. Número de estudantes contemplados com bolsa complementar de 50%;
4. Número de estudantes contemplados com bolsa complementar de 25%;
5. Idade, sexo e local de residência (zona urbana, zona rural ou Distrito de Barrânia)
dos beneficiários;
6. Cursos frequentados e respectivos municípios de destino;
7. Valor total investido especificamente nas bolsas complementares de 50% e 25%.
SALA DAS SESSÕES, em 23 de fevereiro de 2026.
A) VEREADOR RICHARD SILVA FERFOGLIA MAGUIM 
V I S T O :
 David Antônio Teixeira Júnior 
 Presidente