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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 057/2021
DE 12/11/2021
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial valor de
R$ 1.000,00 do orçamento municipal e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito especial, até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais), a saber:
Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Suplementar
432 3390-39 Serv.Terc.Pessoa Jurídica 2042 02.04.10 Merenda
Escolar 1.000,00
Fonte 0222005 – Merenda Escolar do Estado 1.000,00
Art. 2º - Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior
indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso III:
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Suplementar
154 3390-
32
Material, Bem ou Serv. para
Distribuição Gratuita 2042
02.04.10
Merenda
Escolar
1.000,00
Fonte 0222005 – Merenda Escolar do Estado 1.000,00
Art. 3º - Fica autorizado o Executivo à ajustar os anexos
constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2672 de 11/07/2017, LDO Lei de
Diretrizes Orçamentárias nº 2753 de 30/06/2020 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2770
de 18/12/2020.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 12 de novembro de 2021.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
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J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Estamos submetendo a apreciação dos nobres Vereadores o
presente projeto de lei, que visa suplementar a dotação orçamentária discriminada com a
finalidade de ajustar as dotações até findar o exercício.
O presente projeto tem por finalidade, abertura de crédito
adicional para suplementar dotação orçamentária para eventual devolução de recursos não
aplicados da Merenda Escolar do Estado. Pelo fato da pandemia e consequentemente a
suspensão das aulas, esse recurso ainda não foi gasto em sua totalidade e por não constar em
nosso orçamento vigente, a dotação específica para possível devolução de recursos
provenientes da Merenda Escolar do Estado.
No aguardo do entendimento, nos colocamos à disposição para
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Aproveitamos o ensejo e renovamos os protestos de estima e
consideração.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
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