PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 058
DE 16/11/21
Dispõe sobre o programa “Auxílio Reforma à
Moradia” e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município da Estância
Climática de Caconde, o Programa Municipal “AUXÍLIO REFORMA À MORADIA”, que tem por
objetivo a concessão de recursos financeiros, mão-de-obra e material de construção, para
reforma e/ou ampliação de moradias às famílias de baixa renda, residentes no Município.
§1° Para fins desta lei, são consideradas famílias de baixa renda,
aquelas cuja renda familiar percapita for menor ou igual a 2 (dois) salários mínimo nacional
vigente,
§2°Para composição da renda familiar percapita, será considerada
a soma da renda mensal de todos os habitantes da residência a ser contemplada pelo
programa.
Art. 2º - O Programa Municipal “AUXÍLIO REFORMA À MORADIA”
será desenvolvido pelos Departamentos de Habitação e de Assistência Social com recursos a
elas consignados, obtidos através de:
I - Dotação orçamentária, doações, convênios com entidades
governamentais ou instituições privadas.
Art. 3º - Serão abrangidas pelo Programa “AUXÍLIO REFORMA À
MORADIA”, de que trata esta lei, as seguintes reformas e/ou ampliações:
I - reforma do banheiro, com fossa e sumidouro, da casa;
II - melhoria do telhado;
IV - instalações hidráulicas e elétricas;
V – reforma para construção de muro de arrimo;
VI -outros aspectos não especificados neste inciso, que sejam
definidos como reforma e/ ou ampliação, atestado por parecer técnico e fotográfico do setor
de engenharia.
Art. 4º - Para se habilitarem como beneficiárias ao Programa
“AUXÍLIO REFORMA À MORADIA”, as pessoas físicas deverão realizar cadastro no
Departamento de Assistência Social, que fará estudo sócio-econômico para comprovar o
atendimento dos seguintes requisitos:
I - residir no município há pelo menos 3 (três) anos;
II - possuir renda familiar percapita de até 02 (dois) salários
mínimo;
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III - ser proprietário ou possuidor do imóvel a ser reformado,
quando não localizado em área de risco ou de proteção ambiental, ressaltando que o imóvel
deve estar cadastrado na municipalidade em seu nome(s);
IV – não ser proprietário de outro imóvel;
V – não ter sido beneficiário de programa habitacional ou o desta
lei;
VI - ser inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
VII - não possuir familiares diretos que possam dar-lhe algum tipo
de auxílio.
Art 5º - Terão prioridade ao benefício, famílias com crianças,
idosos e ou deficientes físicos ou mentais, além de considerar o Art 1º.
Art. 6º - O Município doará os materiais de construção e mão-deobra necessários para a reforma e/ou ampliação no valor de até 03 (três) salário mínimo
vigente, para cada família contemplada, com exceção de um sinistro (incêndio, vendaval, etc),
onde os valores a repassar poderão ser maiores, de acordo com o laudo técnico.
Parágrafo Único: O município estima atender 20 famílias por ano
de acordo com as disponibilidades financeiras, alocados no orçamento vigente sendo
aproximadamente R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), cuja mão de obra para reforma
poderá ser de servidor público, ou, de terceiros, pessoa jurídica legalmente contratada para
esta finalidade.
Art. 7º - A família beneficiada com o presente assume
responsabilidade pelo benefício recebido, através de Termo de Responsabilidade e Termo de
Recebimento, expedido pelo Departamento de Habitação, que será assinado pelos
beneficiários.
Art. 8º O beneficiário direto ou indireto que descumprir as
normas estabelecidas, que utilizar-se de informações falsas para beneficiar-se, ou que prestar
informações equivocadas para obter vantagens, ficará impedido de receber novos benefícios
pelo prazo de (05) cinco anos, além de ser obrigado, sob as penas da lei, a devolver ao
município o bem recebido com todos os custos e valores despendidos pelo Ente Público.
Art. 9º - Para fazer frente às despesas decorrentes da aplicação do
presente serão utilizados recursos consignados no orçamento municipal vigente e futuros e
ainda o disposto no Art. 2º -I.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 – Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, 16 de novembro de 2021.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
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J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Considerando que esta Administração Pública em consenso com o
Departamento de Habitação deve propor medidas no intuito de valorizar e contemplar os
mais necessitados.
Considerando que levando em conta que frequentemente ocorre
pedidos de auxílio de mão de obra ou financeiro para reforma de moradias.
Considerando que este projeto de Lei visa promoção do acesso à
moradia digna, à melhoria das condições de habitabilidade, bem como a preservação
ambiental.
Considerando como direito e vetor de inclusão social.
Considerando que este projeto é um avanço no sentido de
desenvolver atos, resultando no espírito de solidariedade humana, de cooperação e justiça.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para
apreciação dos Nobres Edis dessa Casa Legislativa, pois acreditamos no norte que guia seus
atos, e ainda reconhecedores do motivo de relevância para urgência em sua tramitação.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal