materia nº 22/2026

INDICAÇÃO Nº 022/2026
Cópia Autêntica
Senhor Presidente,
Senhora e Senhores Vereadores:
 No uso de minhas atribuições regimentais, venho respeitosamente
apresentar a presente Indicação, sugerindo que o Poder Executivo Municipal, promova
estudos e adote as providências necessárias para regulamentar, no âmbito do
Município de Caconde, a aplicação da Lei nº 18.397/2026, do Estado de São Paulo.
 A referida lei autoriza o sepultamento de cães e gatos em jazigos
familiares, pertencentes às famílias de seus tutores, reconhecendo o vínculo afetivo
entre os animais de estimação e seus responsáveis, cabendo aos municípios
regulamentar os procedimentos sanitários, ambientais e operacionais.
 Dessa forma, solicito a realização de estudo técnico para viabilizar a
regulamentação da matéria no município, garantindo segurança jurídica, respeito às
normas sanitárias e ampla divulgação à população.
 Certa de poder contar com a atenção do Poder Executivo Municipal.
 SALA DAS SESSÕES, em 09 de março de 2026
 A) VEREADORA: ELIZABETE BIONDI
 
V I S T O :
 David Antônio Teixeira Júnior 
 Presidente