| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-11-18 |
| Ementa | EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 054/2021, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL DE CULTURA. |
| native_id | 159 |
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EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 054/2021, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL DE CULTURA. O art. 8º do Projeto de Lei nº 054/2021, do Executivo Municipal, passa a ter a seguinte redação: Art. 8º - A execução orçamentária e financeira, de que trata essa Lei, fica condicionada a repasses financeiros advindos da União, Estado, Município e/ou iniciativa privada. Sala de Sessões, em 18 de novembro de 2021 Richard Silva Ferfoglia Maguim Vereador JUSTIFICATIVA Conforme expresso na justificativa do Projeto de Lei em referência, compete à União, Estados e Municípios proporcionar os meios de acesso à cultura, nos termos do art. 23, V, e art. 215, ambos da Constituição Federal. Destaca-se que no art. 7º da Lei Orgânica Municipal estabelece, corretamente, que compete ao Município promover a cultura e recreação. Também prevê que o Município apoiará as manifestações da cultura local, nos termos do art. 182, I. Por fim, no art. 184, afirma que o Município concederá auxílio a pessoas ou entidades atuantes na pesquisa, divulgação, promoção e defesa das atividades relacionadas à cultura brasileira e ao folclore local. De maneira complementar, o art. 14, I, “d”, da Lei Orgânica Municipal dispõe que cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente à abertura de meios de acesso à cultura, à educação e à ciência. Portanto, para promovermos o desenvolvimento da Cultura em nosso Município, bem como a valorização dos profissionais do setor e o resgaste da autoestima e identidade cacondense, é necessário a institucionalização, estruturação e democratização do Cadastro Municipal de Cultura e, por conseguinte, a criação do Conselho Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico Cultural, Artístico e Natural de Caconde. Nesse sentido, o Município tem o dever de garantir recursos financeiros para promover o desenvolvimento da cultura local. Assim, considerando a responsabilidade local na promoção da cultura, justifica-se a implementação do Município no Projeto de Lei em referência. Richard Silva Ferfoglia Maguim Vereador