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materia nº 1/2021

Tipo Emenda
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-11-18
EmentaEMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 054/2021, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL DE CULTURA.
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EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 054/2021, DO EXECUTIVO
MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL 
DE CULTURA.
O art. 8º do Projeto de Lei nº 054/2021, do Executivo 
Municipal, passa a ter a seguinte redação: 
Art. 8º - A execução orçamentária e financeira, de que trata 
essa Lei, fica condicionada a repasses financeiros advindos da 
União, Estado, Município e/ou iniciativa privada.
Sala de Sessões, em 18 de novembro de 2021
Richard Silva Ferfoglia Maguim
Vereador
JUSTIFICATIVA
Conforme expresso na justificativa do Projeto de Lei em 
referência, compete à União, Estados e Municípios proporcionar os meios de acesso 
à cultura, nos termos do art. 23, V, e art. 215, ambos da Constituição Federal.
Destaca-se que no art. 7º da Lei Orgânica Municipal estabelece, 
corretamente, que compete ao Município promover a cultura e recreação. Também 
prevê que o Município apoiará as manifestações da cultura local, nos termos do art. 
182, I. Por fim, no art. 184, afirma que o Município concederá auxílio a pessoas ou 
entidades atuantes na pesquisa, divulgação, promoção e defesa das atividades 
relacionadas à cultura brasileira e ao folclore local.
De maneira complementar, o art. 14, I, “d”, da Lei Orgânica 
Municipal dispõe que cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar 
sobre as matérias de competência do Município, especialmente à abertura de 
meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
Portanto, para promovermos o desenvolvimento da Cultura em 
nosso Município, bem como a valorização dos profissionais do setor e o resgaste da 
autoestima e identidade cacondense, é necessário a institucionalização, estruturação 
e democratização do Cadastro Municipal de Cultura e, por conseguinte, a criação do 
Conselho Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico Cultural, Artístico e Natural de 
Caconde.
Nesse sentido, o Município tem o dever de garantir recursos 
financeiros para promover o desenvolvimento da cultura local.
Assim, considerando a responsabilidade local na promoção da 
cultura, justifica-se a implementação do Município no Projeto de Lei em referência. 
Richard Silva Ferfoglia Maguim
 Vereador

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