PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 004
DE 05/03/2021
Dispõe sobre criação do COMTUR – Conselho Municipal de
Turismo da Estância Climática de Caconde na forma que
especifica e dá outras providências.
Art. 1° Fica a Prefeitura Municipal da Estância Climática de
Caconde autorizada a criar o COMTUR - CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, que se
constitui em órgão local na conjugação de esforços entre o Poder Público e a Sociedade Civil,
de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador das atividades turísticas desenvolvidas no
município, com natureza permanente, e para o assessoramento da municipalidade em
questões referentes ao desenvolvimento turístico da Estancia Climática de Caconde.
Parágrafo 1º O Presidente será eleito na primeira reunião dos
anos pares, em votação secreta, permitida a recondução.
Parágrafo 2º O Secretário Executivo será designado pelo
presidente eleito, bem como o Secretário Adjunto quando houver necessidade de tal cargo.
Parágrafo 3º As Entidades da iniciativa privada acolhidas
nesta Lei indicarão os seus representantes, titular e suplente por ofício diretamente à
presidência do COMTUR, que tomarão assento no Conselho com mandato de dois anos,
podendo ser reconduzidos por suas Entidades.
Parágrafo 4º Na ausência de Entidades específicas para
outros segmentos, as pessoas que os representem poderão ser indicadas por profissionais da
respectiva área ou, então, pelo COMTUR, desde que haja aprovação de dois terços dos seus
membros, em votação secreta, e podendo ser reconduzidas por quem os tenham indicado.
Parágrafo 5º As pessoas de reconhecido saber em suas
especialidades e aquelas que, de forma patente, possam vir a contribuir com os interesses
turísticos da cidade poderão ser indicados pelo COMTUR para um mandato de dois anos,
com a aprovação de dois terços dos seus membros em votação secreta e, também, poderão
ser reconduzidas pelo COMTUR.
Parágrafo 6º Os representantes do Poder Público municipal,
titulares e suplentes, que não poderão ser em número superior a um terço do COMTUR,
serão indicados pelo Prefeito e terão mandato até o último dia dos anos pares, também
podendo ser reconduzidos pelo Prefeito.
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Parágrafo 7º Para todos os casos dos parágrafos 3, 4, 5 e 6 do
presente artigo, após o vencimento dos seus mandatos, os membros permanecerão em seus
postos com direito a voz e voto enquanto não forem entregues à Presidência do COMTUR os
ofícios com as novas indicações.
Parágrafo 8º As indicações citadas nos parágrafos 3, 4 e 5
deste artigo poderão ser feitas em datas diferentes, em razão das eleições em diferentes
datas nas Entidades e, portanto, com diferentes datas para o vencimento dos seus mandatos,
datas que serão controladas pelo Secretário Executivo.
Parágrafo 9º Em se tratando de representantes oriundos de
cargos estaduais ou federais, agraciados por esta Lei, automaticamente serão considerados
membros aqueles que sejam os titulares dos cargos, e os quais indicarão os seus respectivos
suplentes.
Art. 2º O COMTUR de CACONDE fica assim constituído:
Do Poder Público:
• Um representante do Turismo;
• Um representante da Cultura;
• Um representante do Meio Ambiente;
• Um representante da Educação;
• Um representante do Esporte;
Da Iniciativa Privada:
• Um representante dos Meios de Hospedagem;
• Um representante dos Restaurantes e Bares Diferenciados;
• Um representante das Agências de Turismo;
• Um representante dos Turismólogos;
• Um representante da Associação Comercial;
• Um representante da Associação para Proteção Ambiental de Caconde;
• Um representante de Artesãos;
• Um representante do Turismo Rural;
• Um representante do Sindicato Rural;
• Um representante do Turismo Náutico;
• Um representante da gastronomia ou produção de alimentos;
Parágrafo Único Cada representação, entende-se, um titular e
um suplente.
Art. 3º Compete ao COMTUR e aos seus membros:
a) Avaliar, opinar e propor sobre:
A-1) Política Municipal de Turismo;
A-2) Diretrizes Básicas observadas na citada Política;
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A-3) Planos Diretor de Turismo anuais ou tri anuais que visem
o desenvolvimento e a expansão do Turismo;
A-4) Instrumentos de estímulo ao desenvolvimento turístico;
A-5) Assuntos atinentes ao turismo que lhe forem submetidos.
b) Diagnosticar e manter atualizado o cadastro de
informações de interesse turístico do Município e orientar a melhor divulgação do que
estiver adequadamente disponível;
c) Programar e executar debates sobre os temas de interesse
turístico para a cidade e região, com pessoas experientes convidadas e com a participação
popular;
d) Manter intercâmbio com as diversas Entidades de Turismo
do Município ou fora dele, sejam ou não oficiais, para um maior aproveitamento do potencial
local;
e) Propor resoluções, instruções regulamentares ou atos
necessários ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de
exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo em
seus diversos segmentos;
f) Propor programas e projetos nos segmentos do Turismo
visando incrementar o fluxo de turistas e de eventos para a Cidade;
g) Propor diretrizes de implementação do Turismo através de
órgãos municipais e os serviços prestados pela iniciativa privada com o objetivo de prover a
infraestrutura local adequada à implementação do Turismo em todos os seus segmentos;
h) Promover e divulgar as atividades ligadas ao Turismo do
Município participando de feiras, exposições e eventos, bem como apoiar a Prefeitura na
realização de feiras, congressos, seminários, eventos e outros, projetados para a própria
cidade;
i) Propor formas de captação de recursos para o
desenvolvimento do Turismo no Município, emitindo parecer relativo a financiamento de
iniciativas, planos, programas e projetos que visem o desenvolvimento da Indústria
Turística;
j) Colaborar com a Prefeitura e suas Secretarias nos assuntos
pertinentes, sempre que solicitado;
k) Formar Grupos de Trabalho para desenvolver estudos em
assuntos específicos, com prazo para a conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório
ao plenário;
l) Sugerir medidas ou atos regulamentares referentes à
exploração de serviços turísticos no Município;
m) Sugerir a celebração de convênios com Entidades,
Municípios, Estados ou União, e opinar sobre os mesmos quando for solicitado;
n) Indicar, quando solicitado, representantes para integrarem
delegações do Município a congressos, convenções, reuniões ou quaisquer acontecimentos
que ofereçam interesse à Política Municipal de Turismo;
o) Colaborar com a elaboração e aprovação do Calendário
Turístico do Município;
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p) Monitorar o crescimento do Turismo no Município,
propondo medidas que atendam à sua capacidade turística;
q) Analisar reclamações e sugestões encaminhadas por
turistas e propor medidas pertinentes à melhoria da prestação dos serviços turísticos locais;
r) Decidir sobre a aprovação dos projetos que serão
encaminhados para o DADETUR, conforme a Lei Complementar 1.261/2015 e Lei
16.283/16;
s) Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos
constantes do Fundo Municipal de Turismo e dos recursos advindos da Lei Estadual
complementar 1.261/2015, opinando sobre as prestações de contas, balancetes e
demonstrativos econômicos financeiros referentes às respectivas movimentações;
t) Conceder homenagens às pessoas e instituições com
relevantes serviços prestados na área de turismo;
u) Eleger, entre os seus pares, o seu Presidente em votação
secreta na primeira reunião do ano, independente se, em ano par ou ímpar;
v) Organizar e manter o seu Regimento Interno.
Art. 4º Compete ao Presidente do COMTUR:
a) Representar o COMTUR em suas relações com terceiros;
b) Dar posse aos seus membros;
c) Definir a pauta, abrir, orientar e encerrar as reuniões;
d) Indicar o Secretário Executivo e, quando necessário, o
Secretário Adjunto;
e) Cumprir as determinações soberanas do plenário,
oficiando os destinatários e prestando contas da sua Agenda na reunião seguinte;
f) Cumprir e fazer cumprir esta Lei, bem como o Regimento
Interno a ser aprovado por dois terços dos seus membros;
g) Proferir o voto de desempate.
Art. 5º Compete ao Secretário Executivo:
a) Auxiliar o Presidente na definição das pautas;
b) Elaborar, distribuir e registrar as Atas das reuniões;
c) Organizar a Lista de Presença, o arquivo e o controle dos
assuntos pendentes, gerindo a Secretaria e o Expediente;
d) Controlar o vencimento dos mandatos dos membros do
COMTUR;
e) Dirigir os trabalhos do Presidente na reunião, na ausência
deste último.
Art. 6º Compete aos membros do COMTUR:
a) Comparecer às reuniões quando convocados;
b) Em votação pessoal e secreta, eleger o Presidente do
Conselho Municipal de Turismo;
c) Levantar ou relatar assuntos de interesse turístico;
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d) Opinar sobre assuntos referentes ao desenvolvimento
turístico do Município ou da Região;
e) Não permitir que sejam levantados problemas políticos
partidários;
f) Constituir os Grupos de Trabalho para tarefas específicas,
podendo contar com assessoramento técnico especializado se necessário;
g) Cumprir esta Lei, cumprir o Regimento Interno e as
decisões soberanas do COMTUR;
h) Convocar, mediante assinatura de vinte por cento dos seus
membros, assembleia extraordinária para exame ou destituição de membro, inclusive o
presidente, quando este Estatuto ou o Regimento Interno forem afetados;
i) Votar nas decisões do COMTUR.
Art. 7º O COMTUR reunir-se-á em sessão ordinária uma vez
por mês perante a maioria de seus membros, ou com qualquer quorum trinta minutos após a
hora marcada, podendo realizar reuniões extraordinárias ou especiais em qualquer data e
em qualquer local.
Parágrafo 1º As decisões do COMTUR serão tomadas por
maioria simples de votos, exceto quando se tratar de alteração do Regimento Interno, caso
em que serão necessários os votos da maioria absoluta de seus membros ou, ainda, nos casos
previstos nos Parágrafos 4º e 5º do Artigo 1º e do Artigo 12º.
Parágrafo 2º Quando das reuniões, serão convocados os
titulares e, também, os suplentes.
Parágrafo 3º Os suplentes terão direito à voz mesmo quando
da presença dos titulares, e, direito à voz e voto quando da ausência daquele.
Art. 8º Perderá a representação o Órgão, Entidade ou membro
que faltar a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 6 (seis) alternadas durante o ano.
Parágrafo Único: Em casos especiais, e por encaminhamento
de dez por cento dos seus membros, o COMTUR poderá deliberar, caso a caso, a reinclusão de
membros eliminados, mediante a aprovação em votação pessoal e secreta e por maioria
absoluta.
Art. 9º Por falta de decoro ou por outra atitude condenável, o
COMTUR poderá expulsar o membro infrator, em votação secreta e por maioria absoluta,
sem prejuízo da sua Entidade ou categoria que, assim, deverá iniciar a indicação de novo
nome para a substituição no tempo remanescente do anterior.
Art. 10 As sessões do COMTUR serão devidamente divulgadas
com a necessária antecedência, e abertas ao público que queira assisti-las.
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Art. 11 O COMTUR poderá ter convidados especiais, sem
direito a voto, com a frequência que for desejável, sejam personalidades ou entidades, desde
que devidamente aprovado por maioria absoluta dos seus membros.
Art. 12 O COMTUR poderá prestar homenagens a
personalidades ou entidades, desde que a proposta seja aprovada, em votação secreta, por
dois terços de seus membros ativos.
Art. 13 A Prefeitura Municipal cederá local e espaço para a
realização das reuniões do COMTUR, bem como cederá um ou mais funcionários e os
materiais necessários que garantam o bom desempenho das referidas reuniões.
Art. 14 As funções dos membros do COMTUR não serão
remuneradas.
Art. 15 O presidente, normalmente escolhido entre os
membros da iniciativa privada, independente se eleito em ano par ou ímpar, terá o
vencimento do seu mandato em dezembro do ano ímpar seguinte.
Art. 16 Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência,
“ad referendum” do Conselho.
Art. 17 As despesas com a execução desta Lei correrão por
conta das dotações próprias do orçamento do Município.
Art. 18 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário e em especial as Leis Municipais nºs 2068/98 e
2612/15.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, 05 de março de 2021.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
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J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Encaminha-se o projeto de lei visando autorização legislativa
para a criação do COMTUR - CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO na Estância Climática de
Caconde.
O COMTUR se constitui em órgão local na conjugação de
esforços entre o Poder Público e a Sociedade Civil, de caráter deliberativo, consultivo e
fiscalizador das atividades turísticas desenvolvidas no município, com natureza permanente,
e para o assessoramento da municipalidade em questões referentes ao desenvolvimento
turístico da Estância Climática de Caconde.
O projeto de lei ora encaminhado tem o condão de enquadrar
o Município da Estância Climática de Caconde dentro dos padrões legais exigidos pela
Secretaria Estadual de Turismo.
Como cumprimento das exigências da Secretaria Estadual de
Turismo, a adequação do COMTUR visa manter o título de Estância Climática concedida ao
Município de Caconde, visto que neste ano de 2021 está previsto o ranqueamento dos
municípios turísticos atendendo os requisitos da Lei nº 1261/2015.
Por essas razões, e por se tratar de matéria de grande relevo
social, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos senhores Vereadores,
revogando-se as leis anteriores.
Diante do exposto, exorto os nobres Pares a votarem a favor
da presente proposição.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal