materia nº 10/2026

PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 010/2026
DE 30/03/2026
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor
de R$ 463.061,71 do orçamento municipal e dá
outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito Especial, até o limite de R$ 463.061,71 (quatrocentos e sessenta e três mil, sessenta e
um reais e setenta e um centavos), a saber:
Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Especial
4.4.90.51 Obras e Instalações 2253 02.05.02 TURISMO 463.061,70
Tota
l
2422.01.01.013 REV. E MANUT. MARGEM ENTRE AQUARIO E PRAINHA - EM 
202530520002 463.061,70
Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior
indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso I, III
I – O Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior
(2422.01.01.013 REV. E MANUT. MARGEM ENTRE AQUARIO E PRAINHA - EM
202530520002) – R$ 396.000,00
III – Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em Lei Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, no
valor de R$ 67.061,71
Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Especial
50
4.4.90.5
1 Obras e Instalações 1297
02.03.01 CENTRAL DE OBRAS 
E SERVIÇOS M. 67.061,71
Tota
l 051000095 - RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DE VIAS DEGRADADAS 955563/2023 67.061,71
Art. 3º Fica autorizado o Executivo a ajustar os anexos constantes nas
Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 3022/2025 de 18/12/2025, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias
nº 3002 de 04/07/2025 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 3023 de 18/12/2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura da Estância Climática de Caconde, em 30 de março de 2026.
José Afonso de Paiva
Prefeito Municipal
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-059 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Enviamos para apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa
Legislativa o incluso projeto de lei que dispõe sobre criação e suplementação de fichas
orçamentárias de recursos que chegaram no final de dezembro do ano passado.
O presente Projeto de Lei, tem por finalidade suplementar a
dotação orçamentária para contratação de empresa especializada para a Revitalização da
Estrada Vicinal Manoel Lorca – Trecho Aquário à Prainha.
 É oportuno esclarecer que esta ocorrência se faz necessária
para que possamos adequar o orçamento que sofre alterações no decorrer do exercício.
No aguardo do entendimento, nos colocamos à disposição para
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Aproveitamos o ensejo e renovamos os protestos de estima e
consideração.
José Afonso de Paiva
Prefeito Municipal
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-059 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br