materia nº 11/2026

PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 011/2026
DE 30/03/2026
Autoriza a concessão de Termo de Convênio,
Fomento e Colaboração no Exercício Financeiro de
2026, e dá outras providências.
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar auxílio
financeiro em atendimento à Lei 13.014 de 31/07/2014, para as Organizações da Sociedade
Civil, desde que as mesmas atendam à Instrução nº 01/2020 do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, podendo o valor estimado sofrer alterações mediante termos assinados entre as
partes a partir de janeiro do exercício de 2026.
Organizações da Sociedade Civil Valor Estimado
Casa de Acolhimento Coronel Gustavo Ribeiro 20.000,00
Lar do Menino Jesus 15.000,00
APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 20.000,00
Total 55.000,00
 Art. 2º Fica vedada a concessão de repasse financeiro, as
entidades que não prestarem contas de exercícios anteriores, assim como as que não tiverem
suas contas aprovadas pela Comissão de Avaliação do Terceiro Setor, nomeados pelo Chefe do
Executivo Municipal, através de Portaria.
Art. 3º Está previsto no artigo nº 23 da LDO atendimento ao
Terceiro Setor.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura da Estância Climática de Caconde, em 30 de março de 2026..
José Afonso de Paiva
Prefeito Municipal
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-059 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobre Edis,
Enviamos para apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa
Legislativa o incluso projeto de lei que dispõe sobre a organização dos repasses ao segmento
do Terceiro Setor previsto no Orçamento Programa do Município da Estância Climática de
Caconde o exercício de 2026, em obediência a Lei 13.014 de 31/07/2014 e a Fase V sistema
AUDESP.
A elaboração do projeto obedeceu às normas constitucionais em
vigor e a legislação pertinente, quais sejam: Lei n.º 4320/64, Lei Complementar n.º 101/2000,
Lei de Diretrizes Orçamentárias, PPA, Instruções e Portarias reguladoras, editadas pelo
Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão.
Os repasses ao terceiro setor baseia-se na sua capacidade de
executar políticas públicas e prestar serviços de interesse público de forma complementar ao
Município, abrangendo áreas como educação, saúde, esporte e assistência social, atuando
como parceiro na busca de bem-estar social. O apoio financeiro é justificado pela sua
efetividade na entrega de ações à população, especialização técnica e operacional em diversas
áreas.
Importante destacar que esse valor ficou previsto nas peças
orçamentárias em seus anexos o montante de R$ 45.000,00, no entanto, houve um aumento
previsto no repasse conforme RESOLUÇÃO SEDS Nº 01/2026
Organizações da Sociedade Civil Valor
Estimado
Aprovado Diferença
APAE Assoc. de Pais e Amigos dos Excepcionais 15.000,00 35.000,00 20.000,00
Lar do Menino Jesus 15.000,00 30.000,00 15.000,00
Casa de Acolhimento Coronel Gustavo Ribeiro 15.000,00 35.000,00 20.000,00
Com estes valores os repasses para as referidas instituições
passam ao montante de R$ 100.000,00.
Por outro lado, permanecemos à disposição de todos, para
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários, e, reafirmamos a certeza de que os
Senhores Edis saberão dar ao projeto a atenção a que faz jus, por ser o mais importante
instrumento de viabilização das ações que o Município realiza para bem servir a população.
José Afonso de Paiva
Prefeito Municipal
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-059 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-059 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br