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materia nº 9/2021

Tipo Resposta a requerimento
Número / Ano 9 / 2021
Date 2021-09-24
Ementaresposta a requerimento 009/2021 que dispõe: "REQUEIRO, ouvido o Plenário, ao sr. Prefeito Municipal, de acordo com as normas regimentais vigentes, as seguintes informações sobre autorização, fiscalização e planejamento do parcelamento do solo urbano e rural de nosso Município, em especial quanto à aplicação da Lei Municipal nº 2.799, de 24 de agosto de 2021, que dispõe sobre a Implantação de Chacreamento"
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 360/2021/GAB/bs
Caconde, 24 de setembro de 2021
Excelentíssimo Senhor
Richard Silva Ferfoglia Maguim
Presidente da Câmara Municipal
Caconde/SP
Assunto: Requerimento nº 009/2021
Senhor Presidente,
Em respeito ao requerimento em referência, fazemos uso do
presente para encaminhar os esclarecimentos do departamento competente.
Sendo o quê se apresenta, renovo os protestos de elevada estima
e distinta consideração.
João Fili niz Basilli
Prefeito icipal
236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
«uns caconde sn gov.br
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias,
MIDI AR ET VIDIONA 89. Tal NOV I6KI-TIO
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE NA
ESTADO DE SÃO PAULO
DE: HABITAÇÃO
PARA JURÍDICO
Em decorrência do requerimento nº 009/201 de autoria do Presidente da
Casa Legislativa de Caconde, vereador senhor Richard Silva Ferfoglia Maguim,
com todo acatamento, respeito e apreço, apresentamos as considerações no
interpretar desta diretoria subscritora no sentido de análise e, em ato sequente seja
dado conhecimento ao digno Prefeito Municipal senhor João Filipe Muniz Basilli,
para tanto, havendo concordância seja este expediente protocolado na Câmara
Municipal até as 11h00min de segunda-feira (27/09/21).
a) Estamos diante de um condomínio e não loteamento, e não haverá vias
públicas de circulação e nem mesmo área institucional, foram e são apenas
conceitos nos dispositivos citados, tanto que na pergunta diz previsão, isto é, não
é certeza (possibilidade, suposição, poderá, conjectura e presunção). Vale dizer que
segundo a Lei Federal 6.766/79, o parcelamento do solo poderá ocorrer mediante três
modalidades: Loteamento, desmembramento e condomínio de Lotes;
b) Entendemos que o próprio título da lei esclarece, melhor dizendo, trata-se de
condomínio, assim, quando do ingresso no registro imobiliário deverá prevalecer
que o titulo objeto de registro é condomínio e não loteamento;
c) Entendemos que não, pois regularização fundiária é para regularizar do que
jeito que está o local (empreendimento), isto é consolidado, Lei da Reurb
13.465/17, já chacreamento nos termos da lei municipal 2799 é
implantação/criação, ou seja, o que ainda não existe, vai ser implantado/criado.
d) A decisão judicial em nosso entendimento em nenhum momento restringe a
criação de novos loteamentos, e sim consiste na proibição de implantação e
aprovação de novos loteamentos no município, vale dizer, que esta determinação
resultou em razão do loteamento Vale dos Cristais que iniciou de forma
desordenada no passado, e hoje estamos regularizando, tanto é que obras estão em
andamento no local, e a Lei em referência/em destaque Lei 2799 de implantação
de condomínio de chacreamento é também para evitar o que ocorreu no
loteamento dos Cristais, e sim oferecer mecanismos para implantação de
chacreamento de forma ordenada e disposta em lei, embora ainda não foi
implantado e nem aprovado nenhum condomínio de chácaras, e sim meios de
implantar. Vale informar que no tocante a medida judicial citada pelo Presidente
da casa legislativa, a atual administração diante da responsabilidade e seus
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Princípios básicos que norteia seus atos, especial boa fé, estará ingressando na
esfera judicial com medidas para que referida determinação seja liberada, pois
visamos o crescimento habitacional de nossa querida Caconde;
e) A Lei de chacreamento é especifica, e criará zona especial de implantação de
chacreamento — ZEIC, e o código de postura do município é apenas e tão somente
para ser aplicado nas áreas urbanas e de expansão urbana, que não é o caso, caso
ainda fosse, esta parte seria revogada apenas e tão somente para caso de
chacreamento, desde que a família que lá estará não sobreviva com a renda do
aqui contido, pois à lei 2799 diz: pequena escala, sujeito a controle do poder
público, com finalidade preponderante para o lazer e descanso;
9) Sim, artigo 4º preceitua “ouvido obrigatória e previamente o Departamento de
Meio Ambiente”. Diante de suas atribuições (Meio ambiente), conhecimento e
normativas que seguem para tal fim, poderá exigir o que de direito para aí sim ter
andamento o projeto de condomínio de chacreamento;
£) Entendemos que como dito no próprio artigo 8º se a área mínima do lote é de
1.000,00 m2, portanto não poderá haver desmembrado em menor área, como é a
pergunta;
h) O espaço não se tornará em área urbana como afirmado e sim em ÁREA DE
URBANIZAÇÃO ESPECIFICA que entendemos diferente, traduzida nesta lei
2.799 como ZEIC (ZONA ESPECIAL PARA IMPLANTAÇÃO DE
CHACREAMENTO, que será instituída por DECRETO (ARTIGO 4) e só
haverá cobrança de IPTU se tiver a real situação prevista no artigo 6º e 10º
mencionados e outras normativas relativas ao assunto, reforço que haja
revisão/releitura dos artigos, em especial o 10º do código tributário municipal
quando do uso da palavra melhoramentos;
1) Só haverá tributação para o que estiver previsto em leis, na lei em pauta consta
que toda infraestrutura será SUPORTADA/EXPENSAS pelo empreendedor,
VALE LEMBRAR A súmula 626 — “A INCIDÊNCIA DO IPTU sobre imóvel
situado em área considerada pela Lei local não está condicionada à existência de
melhoramentos elencados no artigo, 32, 8 1º, do CTN”, pois o que prevalece é a
destinação no caso de chacreamento o local será caracterizado para fins urbanos
(edificação, recreação, habitação), destacamos que estamos PROJETANDO
contrapartida, cobrança de justo valor pela alteração de uso do solo e taxa de
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aprovação de empreendimentos, isto é, loteamento, condomínios e outros de
acordo com o tamanho, aumentando à arrecadação;
J) Neste caso e nesta LEGISLAÇÃO ESPECIFICA não devemos falar de
melhorias pelo poder Público, como já informado, serão SUPORTADAS/AS
EXPENSAS do empreendedor/requerente, para tanto, não VISLUMBRAMOS
estudos de impacto pelo município, diante do explicado e contido na legislação
2799, em decorrência que não são de OBRIGAÇÕES DA MUNICIPALIDADE
como contido na lei;
k) Se porventura a legislação que se fala, ou seja, LEI 2799 ficou conflituosa
como Vossa Excelência (Presidente da Câmara) supõe, com todo o respeito não
seria esta ocasião para tal, ou melhor, depois de ter sido apresentado projeto de lei
na Câmara, com tempo para visita em outras localidades com lei neste sentido,
reuniões, debates, deveria ter sido procurados os departamentos municipais
inerentes ao assunto para sanar lacunas e receber informações e ainda acreditamos
que houve aprovação das comissões competentes da câmara,
deve ser sido precedida de PARECER FAVORÁVEL da assi
Presidência da Câmara e que é dotada de competência e saber jurídico,
ressaltando que não temos noticias que dito parecer foi verbal ou formalmente
questionado pelo Presidente desta casa de Leis. Mas o dito popular “antes tarde
de que nunca”, talvez seja o que prevaleceu para este requerimento neste
momento, mesmo assim, nosso dever democrático é valorizar a forma encontrada.
Como dito na pergunta, que usou a palavra EVENTUALIDADE, realmente
eventualmente haverá tributação se estiver em consonância com legislações e
interpretamos que está, confira que o Código Tributário Municipal não diz
melhoria por parte do poder público;
sem esquecer que
stência jurídica da
1) A ZEIC (ZONA ESPECIAL DE IMPLANTAÇÃO DE CHACREAMENTO)
objeto da Lei que dispõe o caso em tela, ou melhor, CONDOMINIO DE
CHACREAMENTO será enquadrado especificamente no Código Tributário do
Município de Caconde (especifico) se atender sua disposição que assim consta:
“Artigo 10 — Zonas urbanas, para efeitos deste imposto são aquelas fixadas por
lei, nas quais existam pelo menos dois dos seguintes melhoramentos”:
-Meio fio ou pavimentação
-canalização de águas pluviais;
-esgoto sanitário;
“Iluminação elétrica , com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar;
-escola ou posto de saúde, a uma distância máxima de três quilômetros do terreno
considerado, e
-coleta de lixo;
ne,
DA
b
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-abastecimento de água;
-Via de acesso;
m) Não está se tratando de área urbana ou de expansão urbana e sim de área |
especifica, pois lei municipal pode declarar áreas como zona urbana, de expansão
urbana e ZONAS DE URBANIZAÇÃO ESPECIFICA, que é o caso/assunto, é
LEI PRÓPRIA, portanto, as áreas de chacreamento ainda SERÃO CRIADAS, no
bojo da lei consta ZEIC (ZONA ESPECIAL DE IMPLANTAÇÃO DE
CHACREAMENTO), portanto não há como alterar a lei municipal 2.010/97 que
dispõe sobre a delimitação do perímetro urbano, pois pela lei 2799 nada foi
alterado e é lei ESPECIFICA/PRÓPRIA, como analogia já pensou se em todas as
áreas que trata de Reurb (Lei 13.465/17) Lei Federal, que as áreas passam ao
perímetro urbano, tivesse previsão que deveria se alterar a lei Municipal que
demarca o perímetro urbano, não haveria meios de cumprir na prática, pois
quantas vezes a lei de demarcação do perímetro urbano seria alterada;
n) Tal legislação (lei 2799 de Condominio de Chácara) visa o incremento do
turismo, e o respeito as normas ambientais e urbanisticas, podemos citar o
exemplo o condomínio Píer 22 as margens da represa conhecido em todo Brasil,
motivo de divulgação turística de nosso município em virtude da magnitude do
condomínio, atraindo turistas, aquecendo nossa economia local e recolhendo
impostos na municipalidade. Quanto ao plano diretor não deixamos de priorizar,
tanto é, que antes de se tornar realidade, antes da elaboração já visitamos várias
cidades da região com plano diretor, conhecendo referidos planos e estamos com
estudos para acarretar referido plano para Caconde e atender nossa realidade,
embora é um plano que carece de muito estudo, dedicação, conhecimento, leva
tempo, envolve prudente e devido critério, motivo pelo qual, estamos plenamente
focados;
0) A Lei 2799 - Art. 4º e Parágrafo único consta que haverá Zona Especial para
Implantação de chacreamento (ZEIC), ou seja, zona especifica, ou seja, Lei
Municipal pode declarar áreas especificas, mesmo que fora dos critérios definidos
no & 1º do Artigo 21 do Código Tributário Nacional. Veja 08 1º do Art. 42 - B do
Estatuto da cidade: O projeto especifico de que trata o caput deste artigo deverá
ser instituído por lei municipal e atender às diretrizes do Plano diretor, QUANDO
HOUVER. E plano diretor é para cidade com mais de 20.000 habitantes, cómo já
explicado, Caconde ainda não têm plano diretor;
P) Entendemos que não, haja vista, que Caconde não conta com plano Diretor
Municipal, embora como já dito em outra resposta, está sendo estudado para sua
elaboração e acarretar implantação, embora ressaltamos que quando determinada
E
área for ob; ESTADO DE SÃO PAULO
Oojeto de ZEIC (zona de especial implantação de chacreamento) nos
termos da Lei 2799 de condomínio, haverá audiência (s) pública, ou seja, oitiva
da comunidade;
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q) Como dito no
Parcelamento, no caso não está havendo parcelamento/loteamento e sim
condomínio, £no caso poderá ser especificado/constado à distância e não que isto
Seja impedimento, veja melhor, na resposta seguinte;
Pergunta que, se refere distância máxima e mínima para
7) O local à ser inserido como ZEIC (ZONA DE ESPECIAL INTERESSE DE
IMPLANTAÇÃO DE CHACREAMENTO) preocupa, TANTO que a Lei 2799
de chacreamento criou critérios, principalmente a questão ambiental, está no texto
da lei. Vale mais uma vez citar como exemplo e por analogia a lei 13.465/17 Lei
da Reurb — Norma Federal, e da citada lei, as áreas mesmo que inscritas como
rural, passam a ser consideradas como urbanas e não exige delimitação e
especificação quais áreas e distância máxima e mínima, pois o espírito foi dar
condições para Tegularizações;
s) A questão pode ser respondida da seguinte forma, à fiscalização identifica o
núcleo/empreendimento e exige sua regularização, tanto é, que culminou com
mais de 10(reurb) já aprovados e registrados e somente este ano foi identificado e
impedido a continuação de O4(quatro) loteamentos, cuja situação está no
momento sob o crivo do jurídico (medidas legais). Acreditamos que a estrutura
para fiscalização é satisfatória para o momento;
t) Entendemos que sim, pois este conselho de meio ambiente, não foi destituído,
dotados de dignos membros, sem dizer que contamos com o Departamento do
Meio Ambiente e Recursos Hídricos, objeto da Lei 2662 de 03/07/ 17,
brilhantemente representado pelo Diretor Paulo Izidro, haja vista suas atuações, e
ainda ocupa as funções do Departamento de Agricultura, abastecimento e pesca,
com suporte da CAT, casa da agricultura do estado que funciona no mesmo local.
POR FIM, COMO VOSSA EXCELÊNCIA (Presidente da Câmara)
REAFIRMOU COMPROMISSO DE SER FAVORÁVEL AO
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE NOSSO MUNICIPIO E
ACREDITAMOS POR TAL AFIRMATIVA QUE É A FAVOR DA LEI DE
IMPLANTAÇÃO DE CONDOMINIO DE CHACREAMENTO DIANTE DOS
BENEFICIOS E DE TODA JUSTIFICATIVA QUE FOI USADA QUANDO
DO INGRESSO NA CÂMARA, TANTO É QUE FOI APROVADA POR
UNANIMIDADE, MOTIVO PELO QUAL, PARA NÃO DAR DUPLO
ENTENDIMENTO PELA SITUAÇÃO DE LOTEAMENTO E CONDOMINIO
ALTERAÇÕES DEVERÃO SER: ART 3º - após a palavra parcelamento colocar:
! condomínio, no Art. 6º, assim agir: IV excluir 0 texto “vias públicas ou
logradouros públicos”, excluir V, IX parcelamento/condomínio, X
parcelamento/condomínio, Xi parcelamento/condomínio e XV
parcelamento/condomínio.
ATENCIOSAMENTE;
“o E, TEMBRO DE 2.021.
“Núis HENRIUBDE. MEIDA
DIRETORIA DE HABITAÇÃO

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