materia nº 12/2026

PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 012/2026
DE 13/04/2026
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor
de R$ 129.483,95 do orçamento municipal e dá
outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito Especial, até o limite de R$ 129.483,95 (centro e vinte nove mil quatrocentos e oitenta
e três reais e noventa e cinco centavos), a saber:
Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Suplementar
4.4.90.51 Obras e Instalações 1036
02.06.01 Fundo Municipal de 
Saúde 129.483,95
Total Fonte: 013100000 FONTE TESOURO SAUDE 129.483,95
Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior
indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso III:
III – Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, autorizados em
Lei no valor de R$ 129.483,95
Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Suplementar
93 4.4.90.51 Obras e Instalações 1036 02.03.06 Abastecimento de Água 129.483,95
Total Fonte: 011100000 TESOURO 129.483,95
Art. 3º Fica autorizado o Executivo a ajustar os anexos constantes nas
Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 3022/2025 de 18/12/2025, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias
nº 3002 de 04/07/2025 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 3023 de 18/12/2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura da Estância Climática de Caconde, em 13 de abril de 2026.
José Afonso de Paiva
Prefeito Municipal
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-059 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Estamos submetendo a apreciação dos nobres Vereadores o
presente projeto de lei, que visa suplementar as dotações orçamentárias discriminadas com a
finalidade de ajustar as dotações até findar o exercício.
O presente projeto tem por finalidade, abertura de crédito
adicional especial para atendimento ao Plano de Trabalho apresentado pela Santa Casa de
Misericórdia de Caconde.
Esclarecemos que o Plano de Trabalho após passar por análise do
Departamento de Saúde, entende ser necessário, pois trata-se da instalação de um Poço
Artesiano a ser instalado no terreno da Santa Casa, onde atenderá a demanda total do Hospital,
trazendo benefícios aos pacientes.
Informa também que a previsão orçamentária está sendo anulada
do Departamento de Abastecimento de Água para atendimento do Plano ora apresentado
sendo custeados com recursos próprios do município.
Segue anexo o Plano de Trabalho, bem como o parecer do
Departamento de Saúde.
No aguardo do entendimento, nos colocamos à disposição para
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Aproveitamos o ensejo e renovamos os protestos de estima e
consideração.
José Afonso de Paiva
Prefeito Municipal
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-059 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br