materia nº 13/2026

PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 013/2026
DE 15/04/2026
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor
de R$ 8.432.760,00 do orçamento municipal e dá
outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito Especial, até o limite de R$ 8.432.760,00(oito milhões quatrocentos e trinta e dois mil
e setecentos e sessenta reais), a saber:
Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Suplementar
3.3.50.39.00
Outros Serviços 
de Terceiros 
Pessoa Jurídica 2169 02.04.07 ENSINO ESPECIAL 960.000,00
3.3.50.39.00
Outros Serviços 
de Terceiros 
Pessoa Jurídica 2078
02.06.01 FUNDO MUNICIPAL DA 
SAUDE 4.237.000,00
3.3.50.39.00
Outros Serviços 
de Terceiros 
Pessoa Jurídica 2159
02.06.01 FUNDO MUNICIPAL DA 
SAUDE 32.000,00
3.3.50.39.00
Outros Serviços 
de Terceiros 
Pessoa Jurídica 2183
02.06.01 FUNDO MUNICIPAL DA 
SAUDE 604.000,00
3.3.50.39.00
Outros Serviços 
de Terceiros 
Pessoa Jurídica 2243
02.06.01 FUNDO MUNICIPAL DA 
SAUDE 87.000,00
3.3.50.39.00
Outros Serviços 
de Terceiros 
Pessoa Jurídica 2201
02.06.02 FNS RECURSOS 
VINCULADOS PROGRAMAS DA 
SAÚDE 100.000,00
3.3.50.39.00
Outros Serviços 
de Terceiros 
Pessoa Jurídica 2246
02.06.02 FNS RECURSOS 
VINCULADOS PROGRAMAS DA 
SAÚDE 120.000,00
3.3.50.39.00
Outros Serviços 
de Terceiros 
Pessoa Jurídica 2184 02.05.01 ESPORTES E LAZER 231.200,00
3.3.50.39.00
Outros Serviços 
de Terceiros 
Pessoa Jurídica 2249
02.07.01 FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTENCIA 324.000,00
3.3.50.39.00
Outros Serviços 
de Terceiros 
Pessoa Jurídica 2250
02.07.01 FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTENCIA 472.560,00
3.3.50.39.00
Outros Serviços 
de Terceiros 
Pessoa Jurídica 2248
02.07.02 FUNDO MUNIC 
DIREITOS DA CRIANÇA E 
ADOLESCENTE 1.200.000,00
3.3.50.39.00 Outros Serviços 
de Terceiros 
Pessoa Jurídica
2066 02.07.01 FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTENCIA 02.07.06 CRAS 
CENTRO DE REFERENCIA DA 
ASSISTÊNCIA SOCIAL - 
10.000,00
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
REC.VINCULADOS 
3.3.50.39.00
Outros Serviços 
de Terceiros 
Pessoa Jurídica 2070
02.07.01 FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTENCIA 02.07.06 CRAS 
CENTRO DE REFERENCIA DA 
ASSISTÊNCIA SOCIAL - 
REC.VINCULADOS 40.000,00
3.3.50.39.00
Outros Serviços 
de Terceiros 
Pessoa Jurídica 2072
02.07.06 CRAS CENTRO DE 
REFERENCIA DA ASSISTÊNCIA 
SOCIAL - REC.VINCULADOS 15.000,00
Total 8.432.760,00
Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior
indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso III:
III – Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, autorizados em
Lei no valor de R$ 8.312.760,00
Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Anular
191 3.3.90.39.00
Outros Serviços 
de Terceiros 
Pessoa Jurídica 2169 02.04.07 ENSINO ESPECIAL 960.000,00
261 3.3.90.39.00
Outros Serviços 
de Terceiros 
Pessoa Jurídica 2078
02.06.01 FUNDO MUNICIPAL DA 
SAUDE 4.237.000,00
262 3.3.90.39.00
Outros Serviços 
de Terceiros 
Pessoa Jurídica 2159
02.06.01 FUNDO MUNICIPAL DA 
SAUDE 32.000,00
263 3.3.90.39.00
Outros Serviços 
de Terceiros 
Pessoa Jurídica 2183
02.06.01 FUNDO MUNICIPAL DA 
SAUDE 604.000,00
265 3.3.90.39.00
Outros Serviços 
de Terceiros 
Pessoa Jurídica 2243
02.06.01 FUNDO MUNICIPAL DA 
SAUDE 87.000,00
305 3.3.90.39.00
Outros Serviços 
de Terceiros 
Pessoa Jurídica 2201
02.06.02 FNS RECURSOS 
VINCULADOS PROGRAMAS DA 
SAÚDE 100.000,00
317 3.3.90.39.00
Outros Serviços 
de Terceiros 
Pessoa Jurídica 2246
02.06.02 FNS RECURSOS 
VINCULADOS PROGRAMAS DA 
SAÚDE 120.000,00
233 3.3.90.39.00
Outros Serviços 
de Terceiros 
Pessoa Jurídica 2184 02.05.01 ESPORTES E LAZER 231.200,00
364 3.3.90.39.00
Outros Serviços 
de Terceiros 
Pessoa Jurídica 2249
02.07.01 FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTENCIA 324.000,00
365 3.3.90.39.00
Outros Serviços 
de Terceiros 
Pessoa Jurídica 2250
02.07.01 FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTENCIA 472.560,00
376 3.3.90.39.00 Outros Serviços 2248 02.07.02 FUNDO MUNIC 1.200.000,00
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
de Terceiros 
Pessoa Jurídica
DIREITOS DA CRIANÇA E 
ADOLESCENTE 
404 3.3.90.39.00
Outros Serviços 
de Terceiros 
Pessoa Jurídica 2066
02.07.06 CRAS CENTRO DE 
REFERENCIA DA ASSISTÊNCIA 
SOCIAL - REC.VINCULADOS 10.000,00
408 3.3.90.39.00
Outros Serviços 
de Terceiros 
Pessoa Jurídica 2070
02.07.06 CRAS CENTRO DE 
REFERENCIA DA ASSISTÊNCIA 
SOCIAL - REC.VINCULADOS 40.000,00
410 3.3.90.39.00
Outros Serviços 
de Terceiros 
Pessoa Jurídica 2072
02.07.06 CRAS CENTRO DE 
REFERENCIA DA ASSISTÊNCIA 
SOCIAL - REC.VINCULADOS 15.000,00
Total 8.432.760,00
Art. 3º Fica autorizado o Executivo a ajustar os anexos constantes nas
Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 3022/2025 de 18/12/2025, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias
nº 3002 de 04/07/2025 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 3023 de 18/12/2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura da Estância Climática de Caconde, em 15 de abril de 2026.
José Afonso de Paiva
Prefeito Municipal
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Estamos submetendo a apreciação dos nobres Vereadores o
presente projeto de lei, que visa remanejar as dotações orçamentárias discriminadas com a
finalidade de ajustar a classificação orçamentária para atendimento as normas do TCESP.
O presente projeto não cria novas despesas, somente regulariza a
classificação orçamentária que por diversas razões têm passado por processos de mudanças,
sendo uma delas a FASE V do AUDESP, onde o município precisa adequar as classificações e as
peças orçamentárias para que atenda as normas.
A nova modalidade da despesa altera de 3.3.90.39.00 para
3.3.50.39.00, mantendo-se os mesmos projetos/atividades já existentes.
É importante ressaltar que não há nenhum tipo de irregularidade
nos valores já repassados, somente deverão estar na classificação onde o município além de
atender as exigências da FASE V do AUDESP, também dará a transparência devida aos
repasses destinados ao Terceiro Setor.
No aguardo do entendimento, nos colocamos à disposição para
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Aproveitamos o ensejo e renovamos os protestos de estima e
consideração.
José Afonso de Paiva
Prefeito Municipal
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br