| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2026 |
| Date | 2026-04-29 |
| Ementa | Dispõe sõbre abertura de Creditõ Especial nõ valõr de R$ 14.000,00 dõ õrçamentõ municipal e da õutras prõvidencias. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI Nº 015/2026 DE 29/04/2026 Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de R$ 14.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Especial, atéo limite de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), a saber: Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Especial 3.3.50.39 Outros Serv. Terce. Pessoa Jurídica 2254 02.07.02 FUNDO MUNIC DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 14.000,00 Total 015000000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL RECURSO GERAL - TESOURO 14.000,00 Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso I: I – Superávit financeiro do exercício anterior Art. 3º Fica autorizado o Executivo a ajustar os anexos constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 3022/2025 de 18/12/2025, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 3002 de 04/07/2025 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 3023 de 18/12/2025. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura da Estância Climática de Caconde, em 29 de abril de 2026. José Afonso de Paiva Prefeito Municipal Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-059 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO J U S T I F I C A T I V A Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Estamos submetendo a apreciação dos nobres Vereadores o presente projeto de lei, que visa suplementar as dotações orçamentárias discriminadas com a finalidade de ajustar as dotações até findar o exercício. O presente projeto tem por finalidade, suplementar dotações orçamentárias decorrentes de Recursos de Doações – F.M.D.C.A. – que visa a transferência para Entidade do Terceiro Setor – Guarda Mirim de Caconde. É oportuno esclarecer que esta ocorrência se faz necessária para que possamos adequar o orçamento que sofre alterações no decorrer do exercício. No aguardo do entendimento, nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. Aproveitamos o ensejo e renovamos os protestos de estima e consideração. José Afonso de Paiva Prefeito Municipal Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-059 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br