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materia nº 59/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 59 / 2021
Date 2021-11-19
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Suplementar valor de R$ 500.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 059
DE 19/11/21
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar valor 
de R$ 500.000,00 do orçamento municipal e dá 
outras providências.
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um 
crédito suplementar, até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a saber:
Ficha Categoria Economica Setor Valor
46 3190-11 Pessoal Ruas e Avenidas 12.000,00
56 3190-11 Pessoal Praças e Jardins 14.000,00
49 3190-13 Encargos Praças e Jardins 4.000,00
12 3190-11 Pessoal Mercado Municipal 3.000,00
326 3190-13 Encargos Mercado Municipal 4.000,00
82 3190-13 Encargos Barrânia 4.000,00
158 3190-11 Pessoal Cultura 10.000,00
159 3190-13 Encargos Cultura 5.000,00
207 3190-11 Pessoal Saúde 320.000,00
208 3190-13 Encargos Saúde 100.000,00
238 3190-11 Pessoal Assist Social 15.000,00
239 3190-13 Encargos Assist Social 7.000,00
248 3190-13 Encargos Fundo Criança/Adolescente 2.000,00
TOTAL 500.000,00
 Art.2º - Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior 
indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso III - os resultantes de anulação 
parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
8 3190-11 Pessoal Administração 75.000,00
9 3190-13 Encargos Administração 25.000,00
16 3190-11 Pessoal Finanças 85.000,00
31 3190-11 Pessoal Cosem 80.000,00
280 3190-11 Pessoal Agricultura 160.000,00
281 3190-13 Encargos Agricultura 75.000,00
TOTAL 500.000,00
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
Art. 3º - Fica autorizado o Executivo à ajustar os anexos 
constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2672 de 11/07/2017, LDO Lei de Diretrizes 
Orçamentárias nº 2753 de 30/06/2020 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2770 de 
18/12/2020.
 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, 19 de novembro de 2021.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A 
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
É com satisfação que cumprimentamos os Nobres Integrantes do 
Poder Legislativo Municipal, oportunidade em que encaminhamos o Projeto de Lei que 
autoriza a abertura de crédito suplementar.
O projeto que está sendo posto em discussão nessa Casa de Leis 
objetiva ajustar a peça orçamentária do exercício financeiro de 2021, através da correção de 
distorções, de modo a suprir determinadas unidades orçamentárias da Prefeitura, conforme 
especificado.
Contudo, a proposta de suplementação se dá, principalmente, para 
atender adequar o orçamento municipal para cumprimento de pagamento com despesa com 
pessoal e encargos até findar o exercício em exame.
 Por fim, ressaltamos inteiro dispor para a prestação de eventuais 
esclarecimentos para a boa análise do projeto e sua necessária e importante aprovação.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal

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