| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2021 |
| Date | 2021-11-19 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 1.900.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br PROJETO DE LEI Nº 060 DE 19/11/21 Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 1.900.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar, até o limite de R$ 1.900.000,00 (hum milhão e novecentos mil reais), a saber: Ficha Categoria Economica Setor Valor 10 3390-30 Mat.Consumo Administração 60.000,00 14 3390-39 Serv.Terceiros PJ Administração 50.000,00 15 4490-52 Equip.Mat.Permanente Administração 5.000,00 21 3390-39 Serv.Terceiros PJ Finanças 20.000,00 27 3390-30 Mat.Consumo Manutenção Frota Geral 25.000,00 33 3390-30 Mat.Consumo Cosem 25.000,00 37 3390-39 Serv.Terceiros PJ Cosem 35.000,00 55 3390-39 Serv.Terceiros PJ Limpeza Pública 55.000,00 60 3390-39 Serv.Terceiros PJ Iluminação Pública-CFRH 20.000,00 61 3390-39 Serv.Terceiros PJ Iluminação Pública-CIP 50.000,00 324 3390-39 Serv.Terceiros PJ Iluminação Pública-RP 200.000,00 62 3390-39 Serv.Terceiros PJ Iluminação Pública-ITAIPU 50.000,00 65 3390-30 Mat.Consumo Abastecimento d' Água 20.000,00 67 3390-39 Serv.Terceiros PJ Abastecimento d' Água 200.000,00 86 3390-39 Serv.Terceiros PJ Barrânia 20.000,00 111 3390-30 Mat.Consumo Ensino Fundamental 25.000,00 114 3390-39 Serv.Terceiros PJ Ensino Fundamental 200.000,00 115 4490-52 Equip.Mat.Permanente Ensino Fundamental 15.000,00 432 3390-39 Serv.Terceiros PJ Merenda Escolar Estado 200.000,00 160 3390-30 Mat.Consumo Cultura 20.000,00 164 3390-39 Serv.Terceiros PJ Cultura 20.000,00 179 3390-39 Serv.Terceiros PJ Esporte 10.000,00 195 3390-39 Serv.Terceiros PJ Turismo 20.000,00 236 3390-30 Material Consumo Saúde-RP 100.000,00 211 3390-39 Serv.Terceiros PJ Saúde-RP 100.000,00 359 3390-32 Material Distr.Gratuita Saúde-RP 70.000,00 429 3390-32 Material Distr.Gratuita Saúde Rec.Vinculados Portaria 40.000,00 PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br 1293 381 3390-32 Material Distr.Gratuita Saúde Rec.Covid 30.000,00 273 3390-39 Serv.Terceiros PJ Assist.Social Rec.Vinc.PPB 50.000,00 287 3390-39 Serv.Terceiros PJ Agricultura 50.000,00 330 3390-39 Serv.Terceiros PJ Meio Ambiente 50.000,00 410 4490-52 Equip.Mat.Permanente Assist.Social Rec.Vinc.Aq.Eq.Recursos Covid 5.000,00 407 4490-52 Equip.Mat.Permanente Assist.Social Rec.Vinc.Aq.Eq.Casa de Acolhimento 60.000,00 TOTAL 1.900.000,00 Art. 2º - Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso II e III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei. II – Os provenientes de excesso de arrecadação – R$ 1.455.000,00 III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias – R$ 445.000,00 Ficha Categoria Economica Setor Anular 20 3390-36 Serv.Terceiros PF Finanças 15.000,00 42 3390-30 Mat.Consumo Ruas e Avenidas 20.000,00 44 3390-39 Serv.Terceiros PJ Ruas e Avenidas 13.000,00 54 3390-30 Mat.Consumo Limpeza Pública 5.000,00 59 3390-30 Mat.Consumo Iluminação Pública 20.000,00 73 3390-30 Mat.Consumo Serviços Funerários 6.000,00 83 3390-30 Mat.Consumo Barrânia 10.000,00 91 3390-39 Serv.Terceiros PJ Trânsito 18.000,00 142 4490-52 Equip.Mat.Permanente Ensino Recursos Vinculados - QESE 20.000,00 168 3390-30 Mat.Consumo Manutenção Frota Educação Fundeb 17.000,00 169 3390-39 Serv.Terceiros PJ Manutenção Frota Educação Fundeb 25.000,00 428 3390-30 Mat.Consumo Saúde Rec.Vinculados Portaria 1293 20.000,00 430 3390-39 Serv.Terceiros PJ Saúde Rec.Vinculados Portaria 1293 15.000,00 222 3390-30 Mat.Consumo Saúde Rec.Vinculados Pab-Fixo 50.000,00 229 3390-39 Serv.Terceiros PJ Saúde Rec.Vinculados Pab-Fixo 50.000,00 142 4490-52 Equip.Mat.Permanente Ens.Rec.Vinculados - QESE 27.000,00 244 3390-36 Serv.Terceiros PF Fundo Municipal de Assistência 25.000,00 253 3390-30 Mat.Consumo Fundo Social de Solidariedade 15.000,00 256 3390-39 Serv.Terceiros PJ Fundo Social de Solidariedade 10.000,00 262 3390-30 Mat.Consumo Rec.Vinc.Assist.Social IGD-SUAS 14.000,00 283 3390-30 Mat.Consumo Agricultura 20.000,00 288 3390-39 Serv.Terceiros PJ Agricultura 10.000,00 401 3390-30 Mat.Consumo Fundo Municipal de Assistência- 10.000,00 PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br Covid 402 3390-39 Serv.Terceiros PJ Fundo Municipal de AssistênciaCovid 10.000,00 TOTAL 445.000,00 Art. 3º - Fica autorizado o Executivo à ajustar os anexos constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2672 de 11/07/2017, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2753 de 30/06/2020 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2770 de 18/12/2020. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, 19 de novembro de 2021. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br J U S T I F I C A T I V A Senhor Presidente, Nobres Edis, É com satisfação que cumprimentamos os Nobres Integrantes do Poder Legislativo Municipal, oportunidade em que encaminhamos o Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito suplementar. O projeto que está sendo posto em discussão nessa Casa de Leis objetiva ajustar a peça orçamentária do exercício financeiro de 2021, através da correção de distorções, de modo a suprir determinadas unidades orçamentárias da Prefeitura, conforme especificado. Contudo, a proposta de suplementação se dá, principalmente, para atender adequar o orçamento municipal para cumprimento de despesas de caráter continuado, as despesas relacionadas a este projeto vai atender a aquisição de cesta natalina tanto aos servidores municipais, quanto as famílias dos programas da Assistência Social, quitação das contas de energia elétrica que sofreram um grande reajuste neste ano, material de expediente, serviços de horas de máquinas e caminhão do lixo, medicamentos, produtos para tratamento de água, combustível, manutenção da frota municipal, entre outros. Cabe esclarecer também que através da emenda parlamentar no valor de R$ 100.000,00 destinado a compra de 01 veículo e utensílios domésticos para Casa de Acolhimento, a Prefeitura entrará com a contra partida no valor de aproximadamente R$ 60.000,00. E outras adequações também foram realizadas para melhor utilização dos recursos do COVID, sendo a compra de equipamentos para atendimento do Departamento de Assistência Social e os demais produtos serão distribuídos para as entidades locais, utilizando-se do recurso disponível para o Combate à pandemia. Também está sendo submetido a esta Casa para conhecimento que os Recursos da Merenda Escolar de 2020 e 2021, deverão ser restituídos aos cofres do Governo do Estado valores que não puderam ser utilizados durante o período em que as aulas estavam de forma remota. PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br Haverá também nesse montante a devolução dos Recursos do Transporte Escolar que não atingiu o valor do Convênio, por conta das aulas paralisadas tanto de 2020 quanto de 2021. Esclarecemos que esses recursos tanto da Merenda como do Transporte Escolar estão sendo devolvidos de acordo com as orientações da Diretoria de Ensino de São João da Boa Vista que já notificou a municipalidade dos recursos de 2020 e consequentemente 2021, ficando a municipalidade em dia com as prestações de contas perante aos órgãos de fiscalização. Diante o exposto, entendemos que todas as informações estão prestadas nesta justificativa, ficando o Departamento de Finanças à disposição para esclarecimentos que se fizerem necessários e informar que todos os ajustes estão amparados nos incisos II e III do artigo 43 da Lei 4320/64, com isso pretendemos atender a demanda de todos setores e ainda manter o equilíbrio das contas que é nosso principal objetivo, realinhar sem que prejudique o resultado final das contas do exercício. Por fim, ressaltamos inteiro dispor para a prestação de eventuais esclarecimentos para a boa análise do projeto e sua necessária e importante aprovação. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal