| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2021 |
| Date | 2021-11-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação e cobrança das taxas pela utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos específicos e divisíveis de fornecimento de água e tratamento de esgoto sanitário no âmbito do Município. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br PROJETO DE LEI Nº 061 DE 25/11/21 Dispõe sobre a criação e cobrança das taxas pela utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos específicos e divisíveis de fornecimento de água e tratamento de esgoto sanitário no âmbito do Município. Art. 1º - Fica instituída a taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público específico e divisível de fornecimento de água, prestado ao contribuinte e/ou posto à sua disposição. Parágrafo Único: O cálculo da taxa devida por cada unidade consumidora será procedido com base na tabela acostada no Anexo I desta Lei Municipal. Art. 2º - Fica instituída a taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público específico e divisível de tratamento de esgoto sanitário, prestado ao contribuinte e/ou posto à sua disposição. Parágrafo Único: O cálculo da taxa devida por cada unidade consumidora será procedido com base em 50% (cinquenta por cento) do valor apurado no artigo 1º desta Lei. Art. 3º - Os valores constantes do Anexo I, desta Lei Municipal serão reajustados anualmente por meio de Decreto Municipal e sofrerão a incidência na mesma proporção dos demais preços e serviços públicos municipais. Art. 4º - Fica proibida a cobrança de taxa e/ou tarifa de expediente, para a cobrança administrativa das taxas instituídas por esta Lei Municipal. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, 25 de novembro de 2021. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br J U S T I F I C A T I V A Senhor Presidente, Nobres Edis, Encaminho a essa Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei nº 061/21, que dispõe sobre a criação e cobrança das taxas pela utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos específicos e divisíveis de fornecimento de água e tratamento de esgoto sanitário no âmbito do Município da Estância Climática de Caconde. Considere a competência outorgada pelo Artigo 30, V, da Constituição Federal, para que os Municípios prestem diretamente os serviços públicos de interesse local. Considere o Artigo 77 do Código Tributário Nacional, ao determinar que as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Considere que é característica da taxa a contraprestação de serviço público feito ou posto à disposição, custeado pelo ente público em favor do administrado. Considere a inconstitucionalidade da cobrança da taxa de expediente, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 789218/MG, ao declarar a inexistência de contraprestação em favor do administrado, considerando, portanto, ilegítima a sua cobrança e também o decidido no Agravo em Recurso Extraordinário 734.452/MG que considerou a taxa para emissão de guia de cobrança como uma forma de transferir um custo administrativo que incumbe ao Poder Público. Expostas estas razões solicito, pois, seja o presente projeto submetido à apreciação e aprovação dos Senhores Vereadores, ante a relevância do interesse envolvido, conforme proposto, aproveito ao ensejo que se oferece para apresentar os votos de elevada estima e distinta consideração. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal