PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 006
DE 11/03/2021
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município
da Estância Climática de Caconde e dá outras providências.”
Art. 1°- - Fica instituído o “Programa de Recuperação Fiscal do
Município da Estância Climática de Caconde", destinado a promover a regularização de
créditos municipais relativos a juros e multas incidentes sobre o Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, bem como sobre
taxas de qualquer natureza, constituídos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, com
exigibilidades suspensas ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de
dezembro de 2020.
Parágrafo único: A presente anistia não tem efeito retroativo,
portanto, o contribuinte não terá direito à restituição de qualquer valor pago a esses títulos.
Art. 2º- Os créditos citados no artigo anterior poderão ser pagos
com o valor do principal corrigido, com redução de multas e juros de mora, de acordo com a
seguinte tabela:
FORMA DE PAGAMENTO REDUÇÃO DE JUROS REDUÇÃO DE MULTA
EM ATÉ 36 MESES 100% 100%
Parágrafo único: Não obstante o disposto acima, o número de
parcelas poderá ser reduzido para respeitar o valor mínimo por parcela.
Art. 3º- O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 34,50
(trinta e quatro reais e cinquenta centavos).
Parágrafo único: O não pagamento da parcela até a data do
vencimento, importará em incidência de multa, juros e demais acréscimos legais sobre a
mesma.
Art. 4º- A adesão ao REFIS deverá ser requerida pelo
contribuinte no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da publicação desta Lei.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
Parágrafo único: Tratando-se de créditos inscritos em Dívida
Ativa ajuizado, o parcelamento será autorizado mediante a desistência de qualquer ação
judicial ou recurso administrativo, relativos aos créditos respectivos, caso em que a Fazenda
Municipal solicitará a suspensão da execução fiscal, ficando o contribuinte responsável pelo
pagamento das custas judiciais finais do processo.
Art. 5° - Os contribuintes com débitos já parcelados, estando em
dia ou não com o respectivo parcelamento, poderão aderir ao Programa de Recuperação
Fiscal pelo saldo devedor da dívida até a data da adesão.
Art. 6° - Deferido o pedido de adesão, no momento da assinatura
do Termo de Parcelamento, o contribuinte deverá quitar a primeira parcela do débito
parcelado.
Art. 7° - Acarretará a rescisão automática do parcelamento a
falta de pagamento de 3 (três) parcelas, ensejando o vencimento antecipado das parcelas
vincendas.
Parágrafo único: No caso de rescisão, serão acrescidos à dívida,
os valores descontados a título de juros e multas por conta do REFIS.
Art. 8° - A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal implica:
I – na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;
II – aceitação plena e irretratável dos débitos de todas as
condições estabelecidas.
Art. 9° - As despesas com a execução desta Lei correrão por
conta das dotações próprias do orçamento do Município.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, 11 de março de 2021.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Encaminha-se o projeto de lei visando autorização legislativa para
instituir o Programa de Recuperação Fiscal no Município da Estância Climática de Caconde.
Referido programa é destinado a promover a regularização de créditos
municipais relativos a juros e multas incidentes sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano
- IPTU e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, bem como sobre taxas de
qualquer natureza, constituídos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, com exigibilidades
suspensas ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020.
A dívida ativa do Município da Estância Climática de Caconde com a
incidência de correção, juros e multa chegam ao patamar geral de R$ 12.672.632,01 (doze
milhões seiscentos e setenta e dois mil seiscentos e trinta e dois reais e um centavo).
Através do REFIS que retira da cobrança os juros e multas espera-se
que a população cacondense se sensibilize e promova o pagamento das dívidas ativas o que
contribuirá favoravelmente aos cofres públicos aumentando assim a receita municipal.
Por essas razões, e por se tratar de matéria de grande relevo social,
submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos senhores Vereadores.
Diante do exposto, exorto os nobres Pares a votarem a favor da
presente proposição.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal