PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
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PROJETO DE LEI Nº 007
DE 12/03/2021
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 286.517,23 do orçamento municipal e dá
outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito adicional especial, até o limite de R$ 286.517,23 (duzentos e oitenta e seis mil,
quinhentos e dezessete reais e vinte e três centavos), a saber:
Ficha Categoria Economica Proj/Ativ Setor Suplementar
401 3390-30 Mat.Consumo 2131
02.07.07 Assist.Social
Rec.Vinc COVID 11.924,82
402 3390-39
Serv.Terc.pessoa
jurídica 2131
02.07.07 Assist.Social
Rec.Vinc COVID 10.000,00
Fonte 053120004 - COVID-19 BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BASICA 21.924,82
403 3390-32 Mat.Distr.Gratuita 2132
02.07.07 Assist.Social
Rec.Vinc COVID 14.335,54
Fonte 053120007 - COVID-19 PORTARIA 369-ALIMENTOS 14.335,54
404 3390-30 Mat.Consumo 2133
02.07.07 Assist.Social
Rec.Vinc COVID 2.085,00
Fonte 053120006 - COVID-19 PORTARIA 369-EPI 2.085,00
405 3390-39
Serv.Terc.pessoa
jurídica 2148
02.07.07 Assist.Social
Rec.Vinc COVID 148.000,00
Fonte 053120008 COVID-19 PORTARIA 369 - ACOLHIMENTO 148.000,00
TOTAL RECURSOS COVID - ASSISTENCIA SOCIAL 186.345,36
406 3390-39
Serv.Terc.pessoa
jurídica 2109
02.07.06 Assist.Social
Rec.Vinculados 171,87
407 4490-52 Equip.Mat.Permanente 1279
02.07.06 Assist.Social
Rec.Vinculados 100.000,00
Fonte
088000002 EMENDA Nº201930520004 EQUIP.E MATERIAIS
PERMANENTES 100.171,87
TOTAL GERAL - RECURSOS DA ASSISTÊNCIA 286.517,23
Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior
indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso I:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior R$
286.517,23
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Art. 3º Fica autorizado o Executivo após aprovação do Poder
Legislativo, ajustar os anexos constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2672 de
11/07/2017, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2753 de 30/06/2020 e da LOA Lei
Orçamentária Anual nº 2770 de 18/12/2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 12 de março de 2021.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
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J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
É com satisfação que cumprimentamos os Nobres Integrantes do Poder
Legislativo Municipal, oportunidade em que encaminhamos Projeto de Lei que autoriza a
abertura de crédito adicional especial.
O projeto que está sendo posto em discussão nessa Casa de Leis tem por
base as necessidades de se fazer frente ao rápido agravamento da pandemia desencadeada
pelo coronavírus (COVID-19), que tem obrigado ao Poder Executivo Municipal a adotar em
caráter excepcional e de forma rápida e urgente uma série de ações em diversas áreas com
vistas à contenção, mitigação ou supressão da doença, as quais, na maioria dos casos, e por
razões óbvias, não foram objeto de previsão nos instrumentos de planejamento
orçamentário (Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual).
É oportuno esclarecer que esses recursos passaram pelo acompanhamento
do Conselho Municipal de Assistência, que juntamente com pessoal administrativo e equipe
técnica, explicaram aos conselheiros a origem desses recursos e em qual público esses
recursos devem ser destinados a entidades assistenciais que possuem abrigos, atualmente
no município apenas duas entidades tem esse caráter de acolhimento, sendo elas as
entidades:
Casa de Acolhimento Coronel Gustavo Ribeiro e o Lar Menino Jesus, serão
atendidos com este recurso que será reprogramado, devendo as entidades apresentar um
Plano de Trabalho para formalização de Convênio.
O restante deverá ser administrado pelo próprio município, para aquisição
de materiais de EPI e Alimentação.
Cabe esclarecer também que o município recebeu uma emenda parlamentar
nº Nº201930520004 para compra de Equipamentos e Materiais Permanentes que será
destinado para Casa de Acolhimento Coronel Gustavo Ribeiro.
Esses recursos são vinculados à pasta da Diretoria de Assistência Social que
deverá acompanhar e fiscalizar a utilização desses recursos.
Nesse contexto, e considerando as disposições do art. 167, § 3º da
Constituição Federal, e 44 da Lei Federal nº 4.320, de 17-03-1964, vislumbra-se a
possibilidade do Poder Executivo Municipal, mediante o reconhecimento da situação de
calamidade pública, para atender despesas imprevisíveis e urgentes, prescindindo de
autorização prévia legislativa, realize a abertura de crédito adicional especial mediante
Decreto.
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Esclarecemos que os valores constantes desse Projeto, tratam-se de sobras
de recursos vinculados ao COVID-19 não aplicados no exercício anterior, vinculados à pasta
da Diretoria de Assistência Social e os R$ 100.000,00 refere-se a Emenda parlamentar nº
Nº201930520004 para compra de Equipamentos e Materiais Permanentes que atenderá as
necessidades da Casa de Acolhimento Coronel Gustavo Ribeiro.
No entanto, tal possibilidade requer que o Poder Legislativo de imediato
conheça do Decreto editado e o converta em lei.
Assim sendo, solicitamos a apreciação e decorrente aprovação do anexo
Projeto de Lei, em regime de urgência, nos termos do art. 52 da Lei Orgânica Municipal,
enfatizando a necessidade de que o referido projeto seja aprovado o quanto antes.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal