| Tipo | Projetos de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-10-04 |
| Ementa | Institui o Programa de Incentivo e Desconto no IPTU, denominado “IPTU Verde” no município de Caconde e dá outras providências |
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2021 De 04/outubro/2021 Institui o Programa de Incentivo e Desconto no IPTU, denominado “IPTU Verde” no município de Caconde e dá outras providências. Capítulo I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica instituído no âmbito do município de Caconde o Programa IPTU Verde, cujo objetivo é fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, voltadas à redução de consumo de recursos naturais e de impactos ambientais no Município de Caconde, em contrapartida à concessão de redução de alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, aos quais tenham sido comprovadamente incorporadas medidas de sustentabilidade ambiental. Art. 2º O Programa IPTU Verde tem por objetivos: I - Melhorar a qualidade de vida dos cidadãos; II - Minimizar os impactos ao meio natural; III - Tornar mais eficiente o desempenho urbanístico; IV - Reduzir as demandas hídricas, energéticas e alimentares; V - Ampliar a inclusão social e econômica dos cidadãos; e VI - Motivar o êxito tributário com a participação cidadã. Parágrafo único. A redução a que se refere o caput deste artigo será aplicada às novas construções, bem como às edificações existentes que realizarem ampliações, reformas ou comprovem que já possuem dispositivos/medidas que se enquadrem nesta lei. Capítulo II DOS REQUISITOS Art. 3º Será concedida redução na alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano aos proprietários de imóveis residenciais e não residenciais, incluindo condomínios horizontais e verticais, que adotarem as seguintes medidas: I. Sistema de captação da água da chuva; II. Sistema de reuso de água; III. Sistema de aquecimento hidráulico solar; IV. Sistema de geração de energia solar fotovoltaica; V. Construção com materiais sustentáveis; VI. Construção de "Telhado Verde" em todos os telhados disponíveis no imóvel para este tipo de cobertura; VII. Manutenção de área permeável não degradável, com cultivo de espécies arbóreas nativas; e/ou áreas com um ou mais árvores em frente ao imóvel, e/ou áreas com cobertura vegetal permeável; VIII. Construção de calçadas ecológicas; IX. Adoção de área verde pública; X. Sistema de utilização de energia eólica que corresponda a, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da demanda energética da edificação; XI. Possua sistema de poço artesiano e fossa séptica, em imóveis localizados onde não há oferta de serviços da rede de saneamento básico, ou seja, não seja disponibilizado abastecimento de água potável e coleta/tratamento de esgoto pela rede pública. XII. Tratamento de 90% do lixo. § 1º Os benefícios podem ser acumulativos. § 2º Farão jus ao benefício previsto nesta lei aqueles imóveis que receberem o certificado emitido pela Prefeitura Municipal, em decorrência da aplicação de ações de sustentabilidade, destinadas à redução do consumo de recursos naturais e impactos ambientais. Art. 4º Para efeito desta Lei considera-se: I. Sistema de captação da água da chuva: aquele que capta água da chuva e armazena em reservatório para utilização no próprio imóvel em atividades que não requeiram o uso de água potável, com a instalação de caixa d`água com capacidade mínima de mil litros; II. Sistema de reuso de água: aquele utilizado após o devido tratamento da água residual do próprio imóvel, para atividades que não exijam que a mesma seja potável, conforme normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, em especial a NBR 13.969/97, com a instalação de caixa d`água com capacidade mínima de mil litros; III. Sistema de aquecimento hidráulico solar: aquele que utiliza sistema de captação de energia solar térmica para aquecimento de água, com a finalidade de reduzir parcialmente o consumo de energia elétrica na residência, integrado ao sistema de energia elétrica do imóvel; IV. Sistema de geração de energia solar fotovoltaica: aquele que utiliza sistema de captação de energia solar por meio de células fotovoltaicas, montadas em um painel solar, com a finalidade de reduzir parcialmente o consumo de energia elétrica na residência, integrado ao sistema de energia elétrica do imóvel; V. Construção mediante a utilização de materiais sustentáveis, aquele que utiliza materiais que atenuem os impactos ambientais, o que deve ser comprovado mediante apresentação de selo certificado e/ou mediante a apresentação de projeto estrutural e arquitetônico com laudo técnico, elaborado por profissional habilitado, que deve contemplar, no mínimo, 50% do material utilizado na obra; VI. Telhados verdes, telhados vivos e/ou ecotelhados: coberturas de edificações no qual é plantada vegetação compatível com a impermeabilização e drenagem adequada, proporcionando melhorais em termos paisagísticos, termoacústico e redução da poluição ambiental; VII. Área verde permeável; porção do imóvel não impermeabilizada por qualquer tipo de pavimento, não compactada, necessariamente recoberta por vegetação herbácea, arbustiva ou arbórea; VIII. Calçadas ecológicas, em sua maioria, são compostas de pavimentos permeáveis com concreto e grama, faixas de gramado, jardim e árvores, como uma forma de colaborar com o meio ambiente e tentar reduzir os problemas de alagamento e enchentes, pois, elas facilitam a infiltração da água de chuva e contribuem com a redução da temperatura com a elevação da umidade do ar; IX. Adoção de área verde pública corresponde a colaboração técnica e financeira, por pessoa física ou pessoa jurídica, para manutenção e renovação de áreas verdes públicas, como praças, canteiros, parques urbanos, passarelas e monumentos públicos; X. Sistema de utilização de energia eólica é o que utiliza energia dos ventos, gerando e armazenando energia elétrica para aproveitamento no imóvel, visando a reduzir, parcial ou integralmente, o consumo de energia elétrica do imóvel oriunda da rede pública; XI. Sistema de poço artesiano e fossa séptica em funcionamento, em locais onde não ocorra o fornecimento de água potável e coleta de esgoto, visando reduzir a poluição do solo pela inexistência de fossas e estimular a captação adequada da água dos lençóis freáticos, enquanto não houver a implantação da infraestrutura de saneamento básico no local pelo Poder Público. XII. Tratamento de lixo, sendo por minhocário ou composteira de resíduos sólidos. Art. 5º A porcentagem de redução da alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano será concedida nas seguintes proporções: I. 3% para as medidas descritas no inciso I do art. 4º; II. 3% para a medida descrita no inciso II do art. 4º; III. 4% para a medida descrita no inciso III do art. 4º; IV. 4% para a medida descrita no inciso IV do art. 4º; V. 5% para a medida descrita no inciso V do art. 4º; VI. 2% para a medida descrita no inciso VI do art. 4º; VII. 2% para a medida descrita no inciso VII em imóvel que contenha mais de 40% de área efetivamente permeável do art. 4º; VIII. 2% para a medida descrita no inciso VIII do art. 4º; IX. 2% para a medida descrita no inciso IX do art. 4º; X. 4% para a medida descrita no inciso X do art. 4º; XI. 5% para a medida descrita no inciso XI do art. 4º. Parágrafo único. O benefício tributário não poderá exceder 25% (vinte e cinco por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do contribuinte. Art. 6º Os interessados em obter o benefício tributário poderão protocolar o pedido e sua justificativa na Prefeitura Municipal de Caconde, contendo a medida aplicada em sua edificação ou terreno, devidamente comprovada. Parágrafo único. O incentivo fiscal será aplicado ao imóvel a partir do exercício seguinte ao de sua solicitação e respectiva concessão. Art. 7º Para obter o incentivo fiscal, o contribuinte deverá estar quite com suas obrigações tributárias municipais ou estar adimplente com acordo de parcelamento efetuado perante a municipalidade. Art. 8º A concessão do benefício referido no artigo 5º desta Lei serão precedidos de procedimento administrativo, no qual deverá constar: I. Requerimento formal por parte do contribuinte; II. Documentação comprobatória da execução das ações referidas nos incisos do caput do art. 2º desta Lei Complementar; III. Comprovação da adimplência referida no caput do art. 7º desta Lei Complementar; IV. Parecer técnico competente; e V. Ato concessivo do órgão tributário competente. Parágrafo único. Para o fim do disposto no caput deste artigo, poderá ser exigida documentação complementar, a critério da autoridade tributária. Capítulo III DA EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO Art. 9º O benefício será extinto quando: I. O proprietário do imóvel inutilizar a medida que levou à concessão da redução; II. O beneficiário tornar-se inadimplente de qualquer tributo ou acordo de parcelamento, perante a municipalidade; III. O interessado não fornecer as informações solicitadas pela Administração no prazo solicitado; IV. Não solicitar a renovação do benefício anualmente; V. Comprovação de dolo, fraude ou simulação em relação às informações prestadas, ficando o contribuinte incentivado impedido de solicitar novo benefício nos cinco exercícios seguintes ao de sua exclusão. Parágrafo único. Ressalvado o disposto no inciso V do caput deste artigo, a perda do benefício ocorrerá no exercício seguinte aquele em que ocorreu a hipótese de exclusão. Art. 10. O beneficiado pelo incentivo deverá comunicar à Administração Tributária qualquer fato que implique desatendimento das condições para manutenção do incentivo. Art. 11. A obtenção do incentivo fiscal, ora instituído, não exime o beneficiário do cumprimento integrai da legislação ambiental, urbanística, edilícia e demais normas legais aplicáveis. Capítulo IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 12. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei onerarão a verba orçamentária própria, suplementada se necessário. Art. 13. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei, no que couber. Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário. Sala de Sessões, em 04 de outubro de 2021. Richard Silva Ferfoglia Maguim Vereador JUSTIFICATIVA Ilustríssimos colegas Vereadores, Ingresso com o Projeto de Lei que “Institui o Programa de incentivo e Desconto no IPTU, denominado “IPTU Verde” no município de Caconde e dá outras providências. Configura direito fundamental do homem o meio ambiente equilibrado para assegurar a vida com dignidade. O momento atual requer o incentivo a energias renováveis e tecnologias sustentáveis, para superarmos a crise ambiental, hídrica e humanitária ocasionada por diversos fatores, em especial a falta de chuvas. Também é importante ressaltar que o poder público é responsável por fomentar e incentivar a criação de políticas públicas sustentáveis, assim, é necessário aprovar medidas compensatórias que visem o equilíbrio entre a sociedade e o meio-ambiente, como é o caso deste Projeto de Lei. O inciso VI, do art. 23 da Constituição Federal de 1988, fixa competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. Assim, compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual nas questões ambientais. Além disso, em consonância com o disposto nos artigos 24 da Constituição Estadual e 61 da Constituição Federal, a elaboração de lei tributária benéfica é de competência legislativa concorrente. Assim, nos termos do posicionamento do Superior Tribunal Federal, assunto afetado ao Tema 6821 , “tanto o Poder Legislativo quanto o Poder Executivo são competentes para iniciar o processo legislativo para edição de lei que conceda isenção fiscal, ainda que tal lei cause eventual repercussão em matéria orçamentária, impactando financeiramente o orçamento”. Por fim, confirmando o posicionamento do STF, em fevereiro deste ano, o presente Projeto de Lei que apresento aos Nobres Colegas foi declarado constitucional nº processo 2101785- 73.2020.8.26.0000, julgado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Segundo o relator da ADI, não procede o argumento da prefeitura de que haveria vício de iniciativa na lei impugnada2 . O presente Projeto de Lei institui o Programa IPTU Verde com objetivo de fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, ofertando em contrapartida benefício tributário ao contribuinte. Incentivar práticas sustentáveis está entre os critérios avaliativos de 2018 do Programa Município VerdeAzul – PMVA, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, do Governo Estadual3 . Infelizmente, diga-se, a Estância Turística de Caconde ocupa a 502ª posição no ranking estadual do Programa Municipal VerdeAzul com a irrisória nota 7.24 . A título de exemplo e comparação, o Município de Divinolândia/SP ocupa a 46ª posição com a nota 88.09. Ou seja, precisamos melhorar muito nas questões de política de meio ambiente, visando melhorar nossos indicadores e nossa qualidade de vida através de políticas sustentáveis. Diante do exposto, contando com o apoio dos Nobres colegas, segue o Projeto de Lei para análise, contribuição e aprovação. Sala de Sessões, 27 de setembro de 2021. Richard Silva Ferfoglia Maguim Vereador 1 Inexiste, na Constituição Federal de 1988, reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive para as que concedem renúncia fiscal (STF. Plenário. ARE 743.480/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 20.10.2013) 2 https://www.conjur.com.br/2021-fev-27/lei-municipal-institui-iptu-verde-constitucional-decide-tj-sp 3 Lançado em 2007 pelo Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, na época – hoje Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente – o Programa Município VerdeAzul – PMVA tem o inovador propósito de medir e apoiar a eficiência da gestão ambiental com a descentralização e valorização da agenda ambiental nos municípios. Assim, o principal objetivo do PMVA é estimular e auxiliar as prefeituras paulistas na elaboração e execução de suas políticas públicas estratégicas para o desenvolvimento sustentável do estado de São Paulo. 4 O Programa Município VerdeAzul – PMVA publica anualmente o Ranking Ambiental dos municípios paulistas com o Indicador de Avaliação Ambiental – IAA. Tal Indicador, disponível aos agentes públicos e a toda a população, serve como instrumento auxiliar de promulgação e execução de políticas públicas ambientais, de acordo com as características locais específicas de cada município. Além de nortear a formulação de políticas públicas, o Ranking Ambiental é utilizado pelo PMVA na outorga das seguintes premiações regulares: “Certificado Município VerdeAzul”, concedido aos municípios que atingem a nota superior a 80 (oitenta) pontos e preenchem requisitos prédefinidos para cada Ciclo, e ao Interlocutor respectivo. Este Certificado reconhece a boa gestão ambiental municipal e garante à prefeitura premiada preferência na captação de recursos do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição (FECOP).“Prêmio Governador André Franco Montoro”, concedido aos municípios melhores colocados no Ranking em cada uma das Unidades de Gerenciamento de Recursos Hídricos – UGRHI’S. Trata-se de uma homenagem ao criador do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, embrião da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e defensor da descentralização administrativa e fortalecimento dos municípios.