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materia nº 1/2021

Tipo Projetos de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-10-04
EmentaInstitui o Programa de Incentivo e Desconto no IPTU, denominado “IPTU Verde” no município de Caconde e dá outras providências
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2021
De 04/outubro/2021
Institui o Programa de Incentivo e Desconto no IPTU, denominado 
“IPTU Verde” no município de Caconde e dá outras providências.
Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído no âmbito do município de Caconde o Programa IPTU Verde, cujo 
objetivo é fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, voltadas à redução de 
consumo de recursos naturais e de impactos ambientais no Município de Caconde, em contrapartida à 
concessão de redução de alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, aos quais tenham sido 
comprovadamente incorporadas medidas de sustentabilidade ambiental.
Art. 2º O Programa IPTU Verde tem por objetivos:
I - Melhorar a qualidade de vida dos cidadãos;
II - Minimizar os impactos ao meio natural;
III - Tornar mais eficiente o desempenho urbanístico;
IV - Reduzir as demandas hídricas, energéticas e alimentares;
V - Ampliar a inclusão social e econômica dos cidadãos; e
VI - Motivar o êxito tributário com a participação cidadã.
Parágrafo único. A redução a que se refere o caput deste artigo será aplicada às novas 
construções, bem como às edificações existentes que realizarem ampliações, reformas ou comprovem que 
já possuem dispositivos/medidas que se enquadrem nesta lei.
Capítulo II
DOS REQUISITOS
Art. 3º Será concedida redução na alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano aos 
proprietários de imóveis residenciais e não residenciais, incluindo condomínios horizontais e verticais, que 
adotarem as seguintes medidas:
I. Sistema de captação da água da chuva;
II. Sistema de reuso de água;
III. Sistema de aquecimento hidráulico solar;
IV. Sistema de geração de energia solar fotovoltaica;
V. Construção com materiais sustentáveis;
VI. Construção de "Telhado Verde" em todos os telhados disponíveis no imóvel para este 
tipo de cobertura;
VII. Manutenção de área permeável não degradável, com cultivo de espécies arbóreas 
nativas; e/ou áreas com um ou mais árvores em frente ao imóvel, e/ou áreas com cobertura vegetal 
permeável;
VIII. Construção de calçadas ecológicas;
IX. Adoção de área verde pública;
X. Sistema de utilização de energia eólica que corresponda a, no mínimo, 25% (vinte e 
cinco por cento) da demanda energética da edificação;
XI. Possua sistema de poço artesiano e fossa séptica, em imóveis localizados onde não há 
oferta de serviços da rede de saneamento básico, ou seja, não seja disponibilizado abastecimento de 
água potável e coleta/tratamento de esgoto pela rede pública.
XII. Tratamento de 90% do lixo. 
§ 1º Os benefícios podem ser acumulativos.
§ 2º Farão jus ao benefício previsto nesta lei aqueles imóveis que receberem o certificado 
emitido pela Prefeitura Municipal, em decorrência da aplicação de ações de sustentabilidade, destinadas à 
redução do consumo de recursos naturais e impactos ambientais.
Art. 4º Para efeito desta Lei considera-se:
I. Sistema de captação da água da chuva: aquele que capta água da chuva e armazena 
em reservatório para utilização no próprio imóvel em atividades que não requeiram o uso de água potável, 
com a instalação de caixa d`água com capacidade mínima de mil litros;
II. Sistema de reuso de água: aquele utilizado após o devido tratamento da água residual 
do próprio imóvel, para atividades que não exijam que a mesma seja potável, conforme normas da 
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, em especial a NBR 13.969/97, com a instalação de 
caixa d`água com capacidade mínima de mil litros;
III. Sistema de aquecimento hidráulico solar: aquele que utiliza sistema de captação de 
energia solar térmica para aquecimento de água, com a finalidade de reduzir parcialmente o consumo de 
energia elétrica na residência, integrado ao sistema de energia elétrica do imóvel;
IV. Sistema de geração de energia solar fotovoltaica: aquele que utiliza sistema de 
captação de energia solar por meio de células fotovoltaicas, montadas em um painel solar, com a 
finalidade de reduzir parcialmente o consumo de energia elétrica na residência, integrado ao sistema de 
energia elétrica do imóvel;
V. Construção mediante a utilização de materiais sustentáveis, aquele que utiliza 
materiais que atenuem os impactos ambientais, o que deve ser comprovado mediante apresentação de 
selo certificado e/ou mediante a apresentação de projeto estrutural e arquitetônico com laudo técnico,
elaborado por profissional habilitado, que deve contemplar, no mínimo, 50% do material utilizado na obra;
VI. Telhados verdes, telhados vivos e/ou ecotelhados: coberturas de edificações no qual é 
plantada vegetação compatível com a impermeabilização e drenagem adequada, proporcionando 
melhorais em termos paisagísticos, termoacústico e redução da poluição ambiental;
VII. Área verde permeável; porção do imóvel não impermeabilizada por qualquer tipo de 
pavimento, não compactada, necessariamente recoberta por vegetação herbácea, arbustiva ou arbórea;
VIII. Calçadas ecológicas, em sua maioria, são compostas de pavimentos permeáveis com 
concreto e grama, faixas de gramado, jardim e árvores, como uma forma de colaborar com o meio 
ambiente e tentar reduzir os problemas de alagamento e enchentes, pois, elas facilitam a infiltração da 
água de chuva e contribuem com a redução da temperatura com a elevação da umidade do ar;
IX. Adoção de área verde pública corresponde a colaboração técnica e financeira, por 
pessoa física ou pessoa jurídica, para manutenção e renovação de áreas verdes públicas, como praças, 
canteiros, parques urbanos, passarelas e monumentos públicos;
X. Sistema de utilização de energia eólica é o que utiliza energia dos ventos, gerando e 
armazenando energia elétrica para aproveitamento no imóvel, visando a reduzir, parcial ou integralmente, 
o consumo de energia elétrica do imóvel oriunda da rede pública;
XI. Sistema de poço artesiano e fossa séptica em funcionamento, em locais onde não 
ocorra o fornecimento de água potável e coleta de esgoto, visando reduzir a poluição do solo pela 
inexistência de fossas e estimular a captação adequada da água dos lençóis freáticos, enquanto não 
houver a implantação da infraestrutura de saneamento básico no local pelo Poder Público.
XII. Tratamento de lixo, sendo por minhocário ou composteira de resíduos sólidos. 
Art. 5º A porcentagem de redução da alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano será 
concedida nas seguintes proporções:
I. 3% para as medidas descritas no inciso I do art. 4º;
II. 3% para a medida descrita no inciso II do art. 4º;
III. 4% para a medida descrita no inciso III do art. 4º;
IV. 4% para a medida descrita no inciso IV do art. 4º;
V. 5% para a medida descrita no inciso V do art. 4º;
VI. 2% para a medida descrita no inciso VI do art. 4º;
VII. 2% para a medida descrita no inciso VII em imóvel que contenha mais de 40% de 
área efetivamente permeável do art. 4º;
VIII. 2% para a medida descrita no inciso VIII do art. 4º;
IX. 2% para a medida descrita no inciso IX do art. 4º;
X. 4% para a medida descrita no inciso X do art. 4º;
XI. 5% para a medida descrita no inciso XI do art. 4º.
Parágrafo único. O benefício tributário não poderá exceder 25% (vinte e cinco por cento) 
do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do contribuinte.
Art. 6º Os interessados em obter o benefício tributário poderão protocolar o pedido e sua 
justificativa na Prefeitura Municipal de Caconde, contendo a medida aplicada em sua edificação ou 
terreno, devidamente comprovada.
Parágrafo único. O incentivo fiscal será aplicado ao imóvel a partir do exercício seguinte 
ao de sua solicitação e respectiva concessão.
Art. 7º Para obter o incentivo fiscal, o contribuinte deverá estar quite com suas obrigações 
tributárias municipais ou estar adimplente com acordo de parcelamento efetuado perante a 
municipalidade.
Art. 8º A concessão do benefício referido no artigo 5º desta Lei serão precedidos de 
procedimento administrativo, no qual deverá constar:
I. Requerimento formal por parte do contribuinte;
II. Documentação comprobatória da execução das ações referidas nos incisos do caput 
do art. 2º desta Lei Complementar;
III. Comprovação da adimplência referida no caput do art. 7º desta Lei Complementar;
IV. Parecer técnico competente; e
V. Ato concessivo do órgão tributário competente.
Parágrafo único. Para o fim do disposto no caput deste artigo, poderá ser exigida 
documentação complementar, a critério da autoridade tributária.
Capítulo III
DA EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO
Art. 9º O benefício será extinto quando:
I. O proprietário do imóvel inutilizar a medida que levou à concessão da redução;
II. O beneficiário tornar-se inadimplente de qualquer tributo ou acordo de parcelamento, 
perante a municipalidade;
III. O interessado não fornecer as informações solicitadas pela Administração no prazo 
solicitado;
IV. Não solicitar a renovação do benefício anualmente;
V. Comprovação de dolo, fraude ou simulação em relação às informações prestadas, 
ficando o contribuinte incentivado impedido de solicitar novo benefício nos cinco exercícios seguintes ao 
de sua exclusão.
Parágrafo único. Ressalvado o disposto no inciso V do caput deste artigo, a perda do 
benefício ocorrerá no exercício seguinte aquele em que ocorreu a hipótese de exclusão.
Art. 10. O beneficiado pelo incentivo deverá comunicar à Administração Tributária 
qualquer fato que implique desatendimento das condições para manutenção do incentivo.
Art. 11. A obtenção do incentivo fiscal, ora instituído, não exime o beneficiário do 
cumprimento integrai da legislação ambiental, urbanística, edilícia e demais normas legais aplicáveis.
Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei onerarão a verba 
orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 13. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Sessões, em 04 de outubro de 2021.
Richard Silva Ferfoglia Maguim
Vereador
JUSTIFICATIVA 
Ilustríssimos colegas Vereadores, 
Ingresso com o Projeto de Lei que “Institui o Programa de incentivo e Desconto no IPTU,
denominado “IPTU Verde” no município de Caconde e dá outras providências.
Configura direito fundamental do homem o meio ambiente equilibrado para assegurar a 
vida com dignidade. 
O momento atual requer o incentivo a energias renováveis e tecnologias sustentáveis, 
para superarmos a crise ambiental, hídrica e humanitária ocasionada por diversos fatores, em especial a 
falta de chuvas. 
Também é importante ressaltar que o poder público é responsável por fomentar e 
incentivar a criação de políticas públicas sustentáveis, assim, é necessário aprovar medidas 
compensatórias que visem o equilíbrio entre a sociedade e o meio-ambiente, como é o caso deste Projeto 
de Lei.
O inciso VI, do art. 23 da Constituição Federal de 1988, fixa competência comum da 
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para proteger o meio ambiente e combater a 
poluição em qualquer de suas formas. 
Assim, compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a 
legislação federal e estadual nas questões ambientais. 
Além disso, em consonância com o disposto nos artigos 24 da Constituição Estadual e 61 
da Constituição Federal, a elaboração de lei tributária benéfica é de competência legislativa 
concorrente.
Assim, nos termos do posicionamento do Superior Tribunal Federal, assunto afetado ao 
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, “tanto o Poder Legislativo quanto o Poder Executivo são competentes para iniciar o processo 
legislativo para edição de lei que conceda isenção fiscal, ainda que tal lei cause eventual repercussão em 
matéria orçamentária, impactando financeiramente o orçamento”.
Por fim, confirmando o posicionamento do STF, em fevereiro deste ano, o presente 
Projeto de Lei que apresento aos Nobres Colegas foi declarado constitucional nº processo 2101785-
73.2020.8.26.0000, julgado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Segundo o relator 
da ADI, não procede o argumento da prefeitura de que haveria vício de iniciativa na lei impugnada2
.
O presente Projeto de Lei institui o Programa IPTU Verde com objetivo de fomentar
medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, ofertando em contrapartida benefício 
tributário ao contribuinte. 
Incentivar práticas sustentáveis está entre os critérios avaliativos de 2018 do Programa 
Município VerdeAzul – PMVA, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, do Governo Estadual3
. 
Infelizmente, diga-se, a Estância Turística de Caconde ocupa a 502ª posição no ranking 
estadual do Programa Municipal VerdeAzul com a irrisória nota 7.24
. A título de exemplo e comparação, o 
Município de Divinolândia/SP ocupa a 46ª posição com a nota 88.09. Ou seja, precisamos melhorar muito 
nas questões de política de meio ambiente, visando melhorar nossos indicadores e nossa qualidade de 
vida através de políticas sustentáveis. 
Diante do exposto, contando com o apoio dos Nobres colegas, segue o Projeto de Lei 
para análise, contribuição e aprovação. 
Sala de Sessões, 27 de setembro de 2021.
Richard Silva Ferfoglia Maguim
Vereador
1
Inexiste, na Constituição Federal de 1988, reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive para as que 
concedem renúncia fiscal (STF. Plenário. ARE 743.480/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 20.10.2013)
2 https://www.conjur.com.br/2021-fev-27/lei-municipal-institui-iptu-verde-constitucional-decide-tj-sp
3 Lançado em 2007 pelo Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, na 
época – hoje Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente – o Programa Município VerdeAzul – PMVA tem o 
inovador propósito de medir e apoiar a eficiência da gestão ambiental com a descentralização e valorização da agenda 
ambiental nos municípios. Assim, o principal objetivo do PMVA é estimular e auxiliar as prefeituras paulistas na 
elaboração e execução de suas políticas públicas estratégicas para o desenvolvimento sustentável do estado de São 
Paulo.
4 O Programa Município VerdeAzul – PMVA publica anualmente o Ranking Ambiental dos municípios paulistas com 
o Indicador de Avaliação Ambiental – IAA. Tal Indicador, disponível aos agentes públicos e a toda a população, serve 
como instrumento auxiliar de promulgação e execução de políticas públicas ambientais, de acordo com as 
características locais específicas de cada município. Além de nortear a formulação de políticas públicas, 
o Ranking Ambiental é utilizado pelo PMVA na outorga das seguintes premiações regulares: “Certificado Município 
VerdeAzul”, concedido aos municípios que atingem a nota superior a 80 (oitenta) pontos e preenchem requisitos pré￾definidos para cada Ciclo, e ao Interlocutor respectivo. Este Certificado reconhece a boa gestão ambiental municipal e 
garante à prefeitura premiada preferência na captação de recursos do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da 
Poluição (FECOP).“Prêmio Governador André Franco Montoro”, concedido aos municípios melhores colocados 
no Ranking em cada uma das Unidades de Gerenciamento de Recursos Hídricos – UGRHI’S. Trata-se de uma 
homenagem ao criador do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, embrião da Secretaria de Estado do 
Meio Ambiente e defensor da descentralização administrativa e fortalecimento dos municípios.

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