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materia nº 91/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 91 / 2021
Date 2021-03-01
EmentaA Câmara dos Vereadores, por unanimidade, INDICA ao Senhor Prefeito o estudo e a implantação de Plano de Cargos, Carreira e Salários para todos os funcionários públicos efetivos do Poder Executivo do Município de Caconde, proporcionando assim melhores condições salariais e segurança jurídica aos servidores do município e garantindo racionalidade nas contas públicas, que sofre com o impacto negativo dos precatórios oriundos principalmente de demandas trabalhistas.
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INDICAÇÃO Nº 091/2021
Cópia Autêntica
Senhor Presidente, 
Senhoras e Senhores Vereadores: 
CONSIDERANDO que o Art. 39 da Constituição Federal de 
1988 estabelece a responsabilidade do Município em instituir, no âmbito de sua 
competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da 
administração pública.
CONSIDERANDO que a Lei 2.188/03 (que dispõe sobre 
Instituição do Regime Jurídico Único de Trabalho, Reestruturação do Plano de Carreira 
e Sistema de Evolução Funcional, Classificação de Empregos dos Servidores Públicos 
Municipais, reorganização administrativa, bem como, Institui nova tabela salarial e da 
outras providências) não garante segurança jurídica e justa remuneração aos 
servidores públicos de nosso município.
CONSIDERANDO que a estruturação de planos de cargos, 
carreira e salários é fundamental para que o Município obtenha controle da histórica e 
enorme despesa com precatórios oriundos principalmente de demandas trabalhistas, 
conforme informado pelo Departamento de Finanças na Audiência Pública sobre as 
metas fiscais do terceiro quadrimestre de 2020, realizada na data de 25/02/2021.
CONSIDERANDO que a valorização dos funcionários públicos, 
de acordo com o tempo de serviço e suas qualificações, estimula a qualidade e a 
eficiência do serviço prestado, princípios fundamentais à administração pública.
CONSIDERANDO o respeito ao princípio da igualdade entre 
os funcionários públicos do município, o estudo e a implantação do novo plano de 
cargos, carreira e salários deve abranger todo o funcionalismo municipal. 
CONSIDERANDO que é iniciativa exclusiva do Prefeito o 
projeto de lei que disponha sobre a criação e extinção de cargos públicos, a 
estruturação e atribuições dos servidores da administração pública, bem como a 
fixação de respectiva remuneração. 
CONSIDERANDO os efeitos negativos ao funcionalismo 
público causados pela Lei Complementar 173/2020, que estabelece o Programa 
Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei 
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
CONSIDERANDO a necessidade e urgência de haver 
segurança jurídica, igualdade, racionalidade e previsibilidade dos Direitos do 
funcionalismo público municipal, do orçamento e das contas públicas, esta Casa 
Legislativa se posiciona a favor do estudo, do debate e, principalmente, da implantação 
de um adequado e atualizado Plano de Cargos, Carreira e Salários para todos os 
funcionários públicos efetivos do Poder Executivo do Munícipio.
A Câmara dos Vereadores, por unanimidade, INDICA ao 
Senhor Prefeito o estudo e a implantação de Plano de Cargos, Carreira e Salários para 
todos os funcionários públicos efetivos do Poder Executivo do Município de Caconde, 
proporcionando assim melhores condições salariais e segurança jurídica aos servidores 
do município e garantindo racionalidade nas contas públicas, que sofre com o impacto 
negativo dos precatórios oriundos principalmente de demandas trabalhistas.
SALA DAS SESSÕES, em 01 de março de 2021. 
A)VEREADORES: RICHARD SILVA FERFOGLIA MAGUIM
 ANTÔNIO ERNESTO FAGUNDES 
 DANILO LIMA CIPOLLINI 
 EDVALDO ELIAS GOULART
 ISABELLA FLAMÍNIO DE PAIVA 
 IVANI APARECIDA DE SOUZA POSSATE 
 MÁRCIO DONIZETTI DE SOUZA 
 SANDRO APARECIDO MARTINS 
 SILVANO APARECIDO FERREIRA
 
V I S T O :
 Richard Silva Ferfoglia Maguim
 Presidente

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