| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2021 |
| Date | 2021-03-01 |
| Ementa | A Câmara dos Vereadores, por unanimidade, INDICA ao Senhor Prefeito o estudo e a implantação de Plano de Cargos, Carreira e Salários para todos os funcionários públicos efetivos do Poder Executivo do Município de Caconde, proporcionando assim melhores condições salariais e segurança jurídica aos servidores do município e garantindo racionalidade nas contas públicas, que sofre com o impacto negativo dos precatórios oriundos principalmente de demandas trabalhistas. |
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INDICAÇÃO Nº 091/2021 Cópia Autêntica Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores: CONSIDERANDO que o Art. 39 da Constituição Federal de 1988 estabelece a responsabilidade do Município em instituir, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública. CONSIDERANDO que a Lei 2.188/03 (que dispõe sobre Instituição do Regime Jurídico Único de Trabalho, Reestruturação do Plano de Carreira e Sistema de Evolução Funcional, Classificação de Empregos dos Servidores Públicos Municipais, reorganização administrativa, bem como, Institui nova tabela salarial e da outras providências) não garante segurança jurídica e justa remuneração aos servidores públicos de nosso município. CONSIDERANDO que a estruturação de planos de cargos, carreira e salários é fundamental para que o Município obtenha controle da histórica e enorme despesa com precatórios oriundos principalmente de demandas trabalhistas, conforme informado pelo Departamento de Finanças na Audiência Pública sobre as metas fiscais do terceiro quadrimestre de 2020, realizada na data de 25/02/2021. CONSIDERANDO que a valorização dos funcionários públicos, de acordo com o tempo de serviço e suas qualificações, estimula a qualidade e a eficiência do serviço prestado, princípios fundamentais à administração pública. CONSIDERANDO o respeito ao princípio da igualdade entre os funcionários públicos do município, o estudo e a implantação do novo plano de cargos, carreira e salários deve abranger todo o funcionalismo municipal. CONSIDERANDO que é iniciativa exclusiva do Prefeito o projeto de lei que disponha sobre a criação e extinção de cargos públicos, a estruturação e atribuições dos servidores da administração pública, bem como a fixação de respectiva remuneração. CONSIDERANDO os efeitos negativos ao funcionalismo público causados pela Lei Complementar 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. CONSIDERANDO a necessidade e urgência de haver segurança jurídica, igualdade, racionalidade e previsibilidade dos Direitos do funcionalismo público municipal, do orçamento e das contas públicas, esta Casa Legislativa se posiciona a favor do estudo, do debate e, principalmente, da implantação de um adequado e atualizado Plano de Cargos, Carreira e Salários para todos os funcionários públicos efetivos do Poder Executivo do Munícipio. A Câmara dos Vereadores, por unanimidade, INDICA ao Senhor Prefeito o estudo e a implantação de Plano de Cargos, Carreira e Salários para todos os funcionários públicos efetivos do Poder Executivo do Município de Caconde, proporcionando assim melhores condições salariais e segurança jurídica aos servidores do município e garantindo racionalidade nas contas públicas, que sofre com o impacto negativo dos precatórios oriundos principalmente de demandas trabalhistas. SALA DAS SESSÕES, em 01 de março de 2021. A)VEREADORES: RICHARD SILVA FERFOGLIA MAGUIM ANTÔNIO ERNESTO FAGUNDES DANILO LIMA CIPOLLINI EDVALDO ELIAS GOULART ISABELLA FLAMÍNIO DE PAIVA IVANI APARECIDA DE SOUZA POSSATE MÁRCIO DONIZETTI DE SOUZA SANDRO APARECIDO MARTINS SILVANO APARECIDO FERREIRA V I S T O : Richard Silva Ferfoglia Maguim Presidente