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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 009
DE 18/03/21
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a
Santa Casa de Misericórdia Hospital São Vicente e dá outras
providências.”
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com
a Santa Casa de Misericórdia Hospital São Vicente, CNPJ/MF nº 59.901.454/0001-86,
destinado ao repasse de recursos financeiros para a integração, assistência e atendimento
médico obstétrico as gestantes usuárias do Sistema Único de Saúde- SUS do Município da
Estância Climática de Caconde, sob a forma de repasse mensal a importância de R$
15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 2º- O repasse concedido por esta Lei terá por finalidade o
pagamento das obrigações adquiridas no exercício de 2021, devendo os efeitos desta
retroagir aos meses de janeiro, fevereiro e março.
Art. 3º- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta
de dotações próprias, consignadas no orçamento municipal que poderão ser suplementadas
pelo Prefeito, se houver necessidade.
Art. 4º- O repasse concedido será firmado através do
instrumento jurídico, nos termos da Lei 13.019/2017.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 18 de março de 2021.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Encaminha-se o projeto de lei visando autorização legislativa
para a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia Hospital São Vicente para
atendimento médico obstétrico às gestantes usuárias do Sistema Único de Saúde.
A aprovação do projeto de lei é de grande valia ao Município de
Caconde, haja vista, não termos maternidade em nossa cidade para atendimento obstétrico.
Por essas razões, e por se tratar de matéria de grande relevo
social, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos senhores Vereadores.
Diante do exposto, exorto os nobres Pares a votarem a favor da
presente proposição.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
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