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materia nº 10/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 10 / 2021
Date 2021-04-05
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 204.369,20 do orçamento municipal e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-16 Proposição aprovada — —

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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 010
DE 05/04/2021
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 204.369,20 do orçamento 
municipal e dá outras providências.
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um 
crédito adicional especial, até o limite de R$ 204.369,20 (duzentos e quatro mil, trezentos e 
sessenta e nove reais e vinte centavos) a saber:
3390-39 Serv.Terc.pessoa juríd 2137
02.06.04 Rec Vinculados 
COVID 27.679,06
Fonte 053120009 - AUXILIO FINANCEIRO PORTARIA Nº1.666 27.679,06
4490-52 Equip.Mat.Permanente 1280
02.06.02 Recursos Vinculados￾Saúde 176.690,14
Fonte 0510081 - EQUIPAMENTOS PARA UNIDADES DE SAÚDE REC.UNIAO 176.690,14
TOTAL 204.369,20
 Art. 2º - Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior 
indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso I:
I - O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior 
R$ 204.369,20
 Art. 3º - Fica autorizado a ajustar os anexos constantes nas Leis 
do Plano Plurianual (PPA) nº 2672 de 11/07/2017, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 
2753 de 30/06/2020 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2770 de 18/12/2020.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, 05 de abril de 2021.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
É com satisfação que cumprimentamos os Nobres Integrantes do 
Poder Legislativo Municipal, oportunidade em que encaminhamos Projeto de Lei que 
autoriza a abertura de crédito adicional especial.
O projeto que está sendo posto em discussão nessa Casa de Leis 
tem por base as necessidades de se fazer frente ao rápido agravamento da pandemia 
desencadeada pelo coronavírus (COVID-19), que tem obrigado ao Poder Executivo 
Municipal a adotar em caráter excepcional e de forma rápida e urgente uma série de ações 
em diversas áreas com vistas à contenção, mitigação ou supressão da doença, as quais, na 
maioria dos casos, e por razões óbvias, não foram objeto de previsão nos instrumentos de 
planejamento orçamentário (Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária 
Anual).
Esclarecemos que os valores constantes desse Projeto, tratam-se 
de sobras de recursos da Portaria nº 1666 vinculados ao COVID-19 não aplicados no 
exercício anterior.
Cabe esclarecer também que o município recebeu emendas 
parlamentares para compra de Equipamentos e Materiais Permanentes que será destinado 
para área da saúde, dentre as quais possuem os seguintes números: Nº 
11880.444000/1170-11 - Nº 11880.444000/1170-23 - Nº 11880.444000/1170-24, verbas 
essas não utilizados no exercício anterior.
Nesse contexto, e considerando as disposições do art. 167, § 
3º da Constituição Federal, e 44 da Lei Federal nº 4.320, de 17-03-1964, vislumbra-se a 
possibilidade do Poder Executivo Municipal, mediante o reconhecimento da situação de 
calamidade pública, para atender despesas imprevisíveis e urgentes, prescindindo de 
autorização prévia legislativa, realize a abertura de crédito adicional especial mediante 
Decreto.
No entanto, tal possibilidade requer que o Poder Legislativo de 
imediato conheça do Decreto editado e o converta em lei. 
Assim sendo, solicitamos a apreciação e decorrente aprovação 
do anexo Projeto de Lei, em regime de urgência, nos termos do art. 52 da Lei Orgânica 
Municipal, enfatizando a necessidade de que o referido projeto seja aprovado o quanto 
antes.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal

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