PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 010
DE 05/04/2021
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 204.369,20 do orçamento
municipal e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito adicional especial, até o limite de R$ 204.369,20 (duzentos e quatro mil, trezentos e
sessenta e nove reais e vinte centavos) a saber:
3390-39 Serv.Terc.pessoa juríd 2137
02.06.04 Rec Vinculados
COVID 27.679,06
Fonte 053120009 - AUXILIO FINANCEIRO PORTARIA Nº1.666 27.679,06
4490-52 Equip.Mat.Permanente 1280
02.06.02 Recursos VinculadosSaúde 176.690,14
Fonte 0510081 - EQUIPAMENTOS PARA UNIDADES DE SAÚDE REC.UNIAO 176.690,14
TOTAL 204.369,20
Art. 2º - Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior
indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso I:
I - O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior
R$ 204.369,20
Art. 3º - Fica autorizado a ajustar os anexos constantes nas Leis
do Plano Plurianual (PPA) nº 2672 de 11/07/2017, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias nº
2753 de 30/06/2020 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2770 de 18/12/2020.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, 05 de abril de 2021.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
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J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
É com satisfação que cumprimentamos os Nobres Integrantes do
Poder Legislativo Municipal, oportunidade em que encaminhamos Projeto de Lei que
autoriza a abertura de crédito adicional especial.
O projeto que está sendo posto em discussão nessa Casa de Leis
tem por base as necessidades de se fazer frente ao rápido agravamento da pandemia
desencadeada pelo coronavírus (COVID-19), que tem obrigado ao Poder Executivo
Municipal a adotar em caráter excepcional e de forma rápida e urgente uma série de ações
em diversas áreas com vistas à contenção, mitigação ou supressão da doença, as quais, na
maioria dos casos, e por razões óbvias, não foram objeto de previsão nos instrumentos de
planejamento orçamentário (Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária
Anual).
Esclarecemos que os valores constantes desse Projeto, tratam-se
de sobras de recursos da Portaria nº 1666 vinculados ao COVID-19 não aplicados no
exercício anterior.
Cabe esclarecer também que o município recebeu emendas
parlamentares para compra de Equipamentos e Materiais Permanentes que será destinado
para área da saúde, dentre as quais possuem os seguintes números: Nº
11880.444000/1170-11 - Nº 11880.444000/1170-23 - Nº 11880.444000/1170-24, verbas
essas não utilizados no exercício anterior.
Nesse contexto, e considerando as disposições do art. 167, §
3º da Constituição Federal, e 44 da Lei Federal nº 4.320, de 17-03-1964, vislumbra-se a
possibilidade do Poder Executivo Municipal, mediante o reconhecimento da situação de
calamidade pública, para atender despesas imprevisíveis e urgentes, prescindindo de
autorização prévia legislativa, realize a abertura de crédito adicional especial mediante
Decreto.
No entanto, tal possibilidade requer que o Poder Legislativo de
imediato conheça do Decreto editado e o converta em lei.
Assim sendo, solicitamos a apreciação e decorrente aprovação
do anexo Projeto de Lei, em regime de urgência, nos termos do art. 52 da Lei Orgânica
Municipal, enfatizando a necessidade de que o referido projeto seja aprovado o quanto
antes.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal