| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2021 |
| Date | 2021-03-08 |
| Ementa | Na condição de Presidente da Câmara dos Vereadores, indico ao Sr. Prefeito, como alternativa para auxiliar financeiramente as entidades da sociedade civil de nossa cidade, estudar, organizar, promover e institucionalizar a campanha de Imposto de Renda Solidário. |
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INDICAÇÃO Nº 107/2021 Cópia Autêntica Na condição de Presidente da Câmara dos Vereadores, indico ao Sr. Prefeito, como alternativa para auxiliar financeiramente as entidades da sociedade civil de nossa cidade, estudar, organizar, promover e institucionalizar a campanha de Imposto de Renda Solidário. JUSTIFICATIVA A campanha “Imposto de Renda Solidário” visa orientar a população para destinar parte do IR devido aos fundos municipais da Criança e do Adolescente e do Idoso, contribuindo para o desenvolvimento de projetos socioassistenciais de Caconde. O art. 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal 8.069/90, prevê a possibilidade de os contribuintes efetuarem doações ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente municipal de até 6%, devidamente comprovadas, sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda. É importante ressaltar que a destinação não representa um gasto adicional para o contribuinte, mas sim o direcionamento para os fundos municipais de uma parcela do imposto devido à Receita Federal Cabe ao gestor municipal articular com as respectivas secretarias as estratégias de publicidade e ampla divulgação da campanha para angariar fundos para as entidades da sociedade civil, que fazem parte da rede de assistência social do município. SALA DAS SESSÕES, 08 de março de 2021. A) VEREADOR RICHARD SILVA FERFOGLIA MAGUIM V I S T O : Richard Silva Ferfoglia Maguim Presidente