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materia nº 107/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 107 / 2021
Date 2021-03-08
EmentaNa condição de Presidente da Câmara dos Vereadores, indico ao Sr. Prefeito, como alternativa para auxiliar financeiramente as entidades da sociedade civil de nossa cidade, estudar, organizar, promover e institucionalizar a campanha de Imposto de Renda Solidário.
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INDICAÇÃO Nº 107/2021
Cópia Autêntica
Na condição de Presidente da Câmara dos Vereadores, indico ao Sr. 
Prefeito, como alternativa para auxiliar financeiramente as entidades da sociedade civil de 
nossa cidade, estudar, organizar, promover e institucionalizar a campanha de 
Imposto de Renda Solidário.
 JUSTIFICATIVA
A campanha “Imposto de Renda Solidário” visa orientar a população 
para destinar parte do IR devido aos fundos municipais da Criança e do Adolescente e do 
Idoso, contribuindo para o desenvolvimento de projetos socioassistenciais de Caconde.
O art. 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal 
8.069/90, prevê a possibilidade de os contribuintes efetuarem doações ao Fundo dos Direitos 
da Criança e do Adolescente municipal de até 6%, devidamente comprovadas, sendo essas 
integralmente deduzidas do imposto de renda.
É importante ressaltar que a destinação não representa um gasto 
adicional para o contribuinte, mas sim o direcionamento para os fundos municipais de uma 
parcela do imposto devido à Receita Federal
Cabe ao gestor municipal articular com as respectivas secretarias as 
estratégias de publicidade e ampla divulgação da campanha para angariar fundos para as 
entidades da sociedade civil, que fazem parte da rede de assistência social do município.
SALA DAS SESSÕES, 08 de março de 2021.
A) VEREADOR RICHARD SILVA FERFOGLIA MAGUIM
V I S T O :
 Richard Silva Ferfoglia Maguim
 Presidente

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