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materia nº 3/2021

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-11-29
EmentaRegulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão (Lei Federal n.° 12.527/2011), no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Caconde, cria normas de procedimentos e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Caconde 
Estância Climática Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias,123 Centro - Fones (19) 3662.1589/(19) 3662.2523 - CEP 13770-000
CNPJ 01.612.128/0001 - 79
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2021
De 29/novembro/2021
Regulamenta o acesso à informação pública pelo 
cidadão (Lei Federal n.° 12.527/2011), no âmbito do 
Poder Legislativo Municipal de Caconde, cria normas 
de procedimentos e dá outras providências.
Art. 1º Este Decreto Legislativo regulamenta o acesso à informação pública garantido no 
inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216, todos da Constituição 
Federal, bem como na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder 
Legislativo de Caconde/SP.
Art. 2º O Poder Legislativo de Caconde/SP assegurará às pessoas naturais e jurídicas o 
direito de acesso à informação, que será efetivado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de 
forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios básicos 
da administração pública e as disposições deste Decreto Legislativo.
Art. 3º O acesso à informação disciplinado por este Decreto Legislativo não se aplica aos 
documentos sigilosos, tais como: 
I - ficha cadastral com os dados pessoais dos empregados públicos; 
II - o conteúdo dos envelopes para habilitação e propostas em processos licitatórios de 
qualquer natureza enquanto a Lei exigir que permaneçam lacrados; 
III - às informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de 
direito privado, obtidas por outros órgãos ou entidades no exercício de atividade de controle, 
regulação e supervisão da atividade econômica cuja divulgação possa representar vantagem 
competitiva a outros agentes econômicos. 
§ 1º O disposto neste Decreto Legislativo não exclui as demais hipóteses legais de sigilo 
e de segredo de justiça nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta 
de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer 
vínculo com o poder público. 
§ 2º Havendo dúvida quanto ao sigilo da informação em hipóteses diferentes das 
exemplificadas nos incisos deste artigo, o acesso somente poderá se dar após a concordância do 
titular do órgão.
Art. 4º Para os efeitos deste Decreto Legislativo, considera-se: 
I - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e 
transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato; 
 II - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou 
formato; 
Câmara Municipal de Caconde 
Estância Climática Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias,123 Centro - Fones (19) 3662.1589/(19) 3662.2523 - CEP 13770-000
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III - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em 
razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado; 
IV - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou 
identificável; 
V - tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, 
classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, 
armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação; 
VI - disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por 
indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados; 
VII - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, 
recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;
VIII - integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, 
trânsito e destino; 
IX - primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de 
detalhamento possível, sem modificações.
Art. 5º O acesso a informações públicas será assegurado mediante: 
I - o serviço de informações ao cidadão (SIC): 
II - realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a 
outras formas de divulgação.
Art. 6º Fica criado o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), o qual funcionará na sede 
da Câmara Municipal de Caconde/SP, situada na Rua Duque de Caxias, 123, Centro, 
Caconde/SP, CEP 13770-000.
§ 1º Compete ao Serviço de Informação ao Cidadão - SIC:
I - atender e prestar orientação ao cidadão quanto à forma de procedimento para o acesso 
à informação pública; 
 II - receber, autuar e processar, para resposta, os pedidos de acesso à informação; 
III - orientar o interessado, quanto ao seu pedido, o trâmite, o prazo da resposta e sobre as 
informações disponíveis no site da Câmara Municipal de Caconde/SP 
(https://www.caconde.sp.leg.br/).
§ 2º Na página oficial na "internet" (https://www.caconde.sp.leg.br/) o Serviço de 
Informação ao Cidadão - SIC deverá fazer constar em destaque, permanentemente, o endereço 
físico e virtual onde o interessado poderá requerer a informação desejada, horário de 
funcionamento, telefone, e-mail, nome dos empregados responsáveis.
§3º Os empregados designados para o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC serão 
permanentemente capacitados para atuarem na implementação e correto funcionamento desta 
política de acesso à informação.
Art. 7º Qualquer interessado, devidamente identificado, poderá ter acesso às informações 
não sigilosas, preferencialmente, no site https://www.caconde.sp.leg.br/ e, na impossibilidade de 
utilização desse meio virtual, apresentar o pedido junto ao Serviço de Informação ao Cidadão -
SIC instalado na sede da Câmara Municipal de Caconde/SP. 
§ 1º O pedido de acesso à informação formulado por pessoa física deverá conter: 
I - o nome completo; 
Câmara Municipal de Caconde 
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II - cadastro de pessoa física (CPF) e Registro Geral (RG), inclusive xerocópia; 
III - data de nascimento; 
IV - profissão; 
V - e-mail, se possível; 
VI - endereço; 
VII - telefone, se possível; 
VIII - a descrição clara e completa da informação ou do documento desejado. 
§ 2º O pedido de acesso à informação formulado por pessoa jurídica deverá conter: 
I - razão social; 
II - cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ); 
 III - nome do representante; 
IV - cargo do representante; 
V - tipo de instituição; 
VI - e-mail, se possível;
VII - endereço; 
VIII - telefone, se possível; 
IX - a descrição clara e completa da informação ou do documento desejado. 
§ 3º A falta de um dos requisitos previstos nos parágrafos anteriores implicará na 
devolução do requerimento pelo mesmo meio em que foi feito, sugerindo-se a complementação 
do dado faltoso ou incompleto para que possa ter prosseguimento. 
§ 4º. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação: 
I - genéricos; 
II - desproporcionais ou desarrazoados; 
III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e 
informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados, que não sejam de competência do 
Poder Legislativo de Caconde/SP.
§ 5º Na hipótese do inciso III do §4º, o Poder Legislativo de Caconde/SP deverá, caso 
tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o 
requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados.
Art. 8º A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança do 
valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de 
documentos, mídias digitais e postagens. 
§1º. Será estabelecido por Portaria tabela de preço referente a custos de serviços e de 
materiais na prestação das informações, podendo ser utilizado como parâmetro o preço praticado 
por outros órgãos públicos, tais como Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo. 
§2º. Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput todo aquele cuja situação 
econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos 
termos da Lei n° 7.115, de 29 de agosto de 1983.
Art. 9º Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação 
possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de 
que esta confere com o original. 
Câmara Municipal de Caconde 
Estância Climática Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias,123 Centro - Fones (19) 3662.1589/(19) 3662.2523 - CEP 13770-000
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Parágrafo único. Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que, a 
suas expensas e sob supervisão de empregado público, a reprodução seja feita por outro meio 
que não ponha em risco a conservação do documento original. 
Art. 10. O Poder Legislativo Municipal deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à 
informação disponível. 
§ 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o Poder 
Legislativo Municipal deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias: 
I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou 
obter a certidão; 
II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso 
pretendido; ou 
III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o 
órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, 
cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação. 
§ 2º O prazo referido no §1º poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante 
justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente. 
§ 3º Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, 
eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, será informado ao requerente, por 
escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar e obter a referida informação, 
desonerando o Poder Legislativo Municipal da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o 
requerente declarar não dispor de meios para realizar, por si mesmo, tais procedimentos. 
§ 4º Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente 
sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições 
para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua 
apreciação. 
§ 5º A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja 
anuência do requerente. 
§ 6º Se o volume de documentos solicitados for significativo, e o requerente assim 
aceitar, a informação poderá ser fornecida em mídia eletrônica. 
Art. 11. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do 
acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar 
da sua ciência. 
§ 1º O recurso, que deverá ser escrito e conter as razões do inconformismo, será dirigido 
ao Presidente da Câmara Municipal de Caconde/SP, que deverá se manifestar no prazo de 05 
(cinco) dias. 
§ 2º Mantida a negativa de acesso à informação pelo Presidente da Câmara Municipal de 
Caconde/SP, poderá o interessado interpor, em última instância administrativa e no prazo de 10 
(dez) dias a contar da sua ciência, recurso à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caconde/SP.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Câmara Municipal de Caconde 
Estância Climática Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias,123 Centro - Fones (19) 3662.1589/(19) 3662.2523 - CEP 13770-000
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Art. 12. É dever do Poder Legislativo Municipal de Caconde/SP continuar a promover a 
divulgação de todos os seus atos, na conformidade do que prevê o art. 37 da Constituição 
Federal, cumulado com o art. 8º da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. 
Parágrafo único. As divulgações de que trata o caput deste artigo deverão ser feitas, 
independentemente da utilização de outros meios, em sítio oficial da Câmara Municipal de 
Caconde/SP na internet (https://www.caconde.sp.leg.br/). 
Art. 13. Aplica-se, no que couber, a Lei Federal n° 9.507, de 12 de novembro de 1997, 
bem como a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, em relação à informação de pessoa, física 
ou jurídica, constante de registro ou banco de dados do Poder Legislativo Municipal de 
Caconde/SP.
Art. 14. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Sala de Sessões, 29 de novembro de 2021.
RICHARD SILVA FERFOGLIA MAGUIM
Presidente
SANDRO APARECIDO MARTINS EDVALDO ELIAS GOULART
 1° Secretário 2° Secretário
JUSTIFICATIVA
Buscando adequar à Câmara Municipal de Caconde às determinações e 
orientações do Tribunal de Contas de São Paulo relativas à Lei de Acesso à Informação e Lei da 
Transparência e garantir os direitos das cidadãs e cidadãos cacondenses, firmou-se um termo de 
cooperação técnica com o Senado Federal para obter os produtos do programa Interlegis, cujo 
objetivo é fortalecer o Poder Legislativo estimulando a modernização e a integração das Casas 
Legislativas.
Por meio da transferência de tecnologia e ações de capacitação do termo 
de cooperação técnica, o novo site da Câmara Municipal de Caconde/SP passou a ser 
desenvolvido sob o endereço: https://www.caconde.sp.leg.br/. 
Câmara Municipal de Caconde 
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Rua Duque de Caxias,123 Centro - Fones (19) 3662.1589/(19) 3662.2523 - CEP 13770-000
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Contudo, conforme determinação constitucional e legal relacionadas à 
transparência, o Tribunal de Contas de São Paulo vem apontando a necessidade de regulamentar, 
no âmbito do Poder Legislativo, o acesso à informação pública pelo cidadão, conforme o voto do 
Exm. Dimas Ramalho, Conselheiro Relator, TC 4488.989.16-1 – contas de 2016, bem como nas 
contas subsequentes. 
Por se tratar de matéria de interesse público, encaminho, para apreciação 
dos Colegas Vereadores, o presente Projeto de Decreto Legislativo que objetiva regulamentar o 
acesso à informação pública pelo cidadão, cria normas de procedimento e dá outras providencias. 
Sala de Sessões, 29 de novembro de 2021.
RICHARD SILVA FERFOGLIA MAGUIM
Presidente
SANDRO APARECIDO MARTINS EDVALDO ELIAS GOULART
 1° Secretário 2° Secretário

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