| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2021 |
| Date | 2021-11-29 |
| Ementa | Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão (Lei Federal n.° 12.527/2011), no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Caconde, cria normas de procedimentos e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Caconde Estância Climática Estado de São Paulo Rua Duque de Caxias,123 Centro - Fones (19) 3662.1589/(19) 3662.2523 - CEP 13770-000 CNPJ 01.612.128/0001 - 79 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2021 De 29/novembro/2021 Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão (Lei Federal n.° 12.527/2011), no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Caconde, cria normas de procedimentos e dá outras providências. Art. 1º Este Decreto Legislativo regulamenta o acesso à informação pública garantido no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216, todos da Constituição Federal, bem como na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Legislativo de Caconde/SP. Art. 2º O Poder Legislativo de Caconde/SP assegurará às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à informação, que será efetivado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios básicos da administração pública e as disposições deste Decreto Legislativo. Art. 3º O acesso à informação disciplinado por este Decreto Legislativo não se aplica aos documentos sigilosos, tais como: I - ficha cadastral com os dados pessoais dos empregados públicos; II - o conteúdo dos envelopes para habilitação e propostas em processos licitatórios de qualquer natureza enquanto a Lei exigir que permaneçam lacrados; III - às informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, obtidas por outros órgãos ou entidades no exercício de atividade de controle, regulação e supervisão da atividade econômica cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos. § 1º O disposto neste Decreto Legislativo não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público. § 2º Havendo dúvida quanto ao sigilo da informação em hipóteses diferentes das exemplificadas nos incisos deste artigo, o acesso somente poderá se dar após a concordância do titular do órgão. Art. 4º Para os efeitos deste Decreto Legislativo, considera-se: I - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato; II - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato; Câmara Municipal de Caconde Estância Climática Estado de São Paulo Rua Duque de Caxias,123 Centro - Fones (19) 3662.1589/(19) 3662.2523 - CEP 13770-000 CNPJ 01.612.128/0001 - 79 III - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado; IV - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável; V - tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação; VI - disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados; VII - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema; VIII - integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino; IX - primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações. Art. 5º O acesso a informações públicas será assegurado mediante: I - o serviço de informações ao cidadão (SIC): II - realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação. Art. 6º Fica criado o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), o qual funcionará na sede da Câmara Municipal de Caconde/SP, situada na Rua Duque de Caxias, 123, Centro, Caconde/SP, CEP 13770-000. § 1º Compete ao Serviço de Informação ao Cidadão - SIC: I - atender e prestar orientação ao cidadão quanto à forma de procedimento para o acesso à informação pública; II - receber, autuar e processar, para resposta, os pedidos de acesso à informação; III - orientar o interessado, quanto ao seu pedido, o trâmite, o prazo da resposta e sobre as informações disponíveis no site da Câmara Municipal de Caconde/SP (https://www.caconde.sp.leg.br/). § 2º Na página oficial na "internet" (https://www.caconde.sp.leg.br/) o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC deverá fazer constar em destaque, permanentemente, o endereço físico e virtual onde o interessado poderá requerer a informação desejada, horário de funcionamento, telefone, e-mail, nome dos empregados responsáveis. §3º Os empregados designados para o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC serão permanentemente capacitados para atuarem na implementação e correto funcionamento desta política de acesso à informação. Art. 7º Qualquer interessado, devidamente identificado, poderá ter acesso às informações não sigilosas, preferencialmente, no site https://www.caconde.sp.leg.br/ e, na impossibilidade de utilização desse meio virtual, apresentar o pedido junto ao Serviço de Informação ao Cidadão - SIC instalado na sede da Câmara Municipal de Caconde/SP. § 1º O pedido de acesso à informação formulado por pessoa física deverá conter: I - o nome completo; Câmara Municipal de Caconde Estância Climática Estado de São Paulo Rua Duque de Caxias,123 Centro - Fones (19) 3662.1589/(19) 3662.2523 - CEP 13770-000 CNPJ 01.612.128/0001 - 79 II - cadastro de pessoa física (CPF) e Registro Geral (RG), inclusive xerocópia; III - data de nascimento; IV - profissão; V - e-mail, se possível; VI - endereço; VII - telefone, se possível; VIII - a descrição clara e completa da informação ou do documento desejado. § 2º O pedido de acesso à informação formulado por pessoa jurídica deverá conter: I - razão social; II - cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ); III - nome do representante; IV - cargo do representante; V - tipo de instituição; VI - e-mail, se possível; VII - endereço; VIII - telefone, se possível; IX - a descrição clara e completa da informação ou do documento desejado. § 3º A falta de um dos requisitos previstos nos parágrafos anteriores implicará na devolução do requerimento pelo mesmo meio em que foi feito, sugerindo-se a complementação do dado faltoso ou incompleto para que possa ter prosseguimento. § 4º. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação: I - genéricos; II - desproporcionais ou desarrazoados; III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados, que não sejam de competência do Poder Legislativo de Caconde/SP. § 5º Na hipótese do inciso III do §4º, o Poder Legislativo de Caconde/SP deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados. Art. 8º A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagens. §1º. Será estabelecido por Portaria tabela de preço referente a custos de serviços e de materiais na prestação das informações, podendo ser utilizado como parâmetro o preço praticado por outros órgãos públicos, tais como Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. §2º. Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei n° 7.115, de 29 de agosto de 1983. Art. 9º Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original. Câmara Municipal de Caconde Estância Climática Estado de São Paulo Rua Duque de Caxias,123 Centro - Fones (19) 3662.1589/(19) 3662.2523 - CEP 13770-000 CNPJ 01.612.128/0001 - 79 Parágrafo único. Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que, a suas expensas e sob supervisão de empregado público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original. Art. 10. O Poder Legislativo Municipal deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. § 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o Poder Legislativo Municipal deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias: I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação. § 2º O prazo referido no §1º poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente. § 3º Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, será informado ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar e obter a referida informação, desonerando o Poder Legislativo Municipal da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar, por si mesmo, tais procedimentos. § 4º Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação. § 5º A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente. § 6º Se o volume de documentos solicitados for significativo, e o requerente assim aceitar, a informação poderá ser fornecida em mídia eletrônica. Art. 11. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. § 1º O recurso, que deverá ser escrito e conter as razões do inconformismo, será dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Caconde/SP, que deverá se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. § 2º Mantida a negativa de acesso à informação pelo Presidente da Câmara Municipal de Caconde/SP, poderá o interessado interpor, em última instância administrativa e no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência, recurso à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caconde/SP. CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Câmara Municipal de Caconde Estância Climática Estado de São Paulo Rua Duque de Caxias,123 Centro - Fones (19) 3662.1589/(19) 3662.2523 - CEP 13770-000 CNPJ 01.612.128/0001 - 79 Art. 12. É dever do Poder Legislativo Municipal de Caconde/SP continuar a promover a divulgação de todos os seus atos, na conformidade do que prevê o art. 37 da Constituição Federal, cumulado com o art. 8º da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Parágrafo único. As divulgações de que trata o caput deste artigo deverão ser feitas, independentemente da utilização de outros meios, em sítio oficial da Câmara Municipal de Caconde/SP na internet (https://www.caconde.sp.leg.br/). Art. 13. Aplica-se, no que couber, a Lei Federal n° 9.507, de 12 de novembro de 1997, bem como a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, em relação à informação de pessoa, física ou jurídica, constante de registro ou banco de dados do Poder Legislativo Municipal de Caconde/SP. Art. 14. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala de Sessões, 29 de novembro de 2021. RICHARD SILVA FERFOGLIA MAGUIM Presidente SANDRO APARECIDO MARTINS EDVALDO ELIAS GOULART 1° Secretário 2° Secretário JUSTIFICATIVA Buscando adequar à Câmara Municipal de Caconde às determinações e orientações do Tribunal de Contas de São Paulo relativas à Lei de Acesso à Informação e Lei da Transparência e garantir os direitos das cidadãs e cidadãos cacondenses, firmou-se um termo de cooperação técnica com o Senado Federal para obter os produtos do programa Interlegis, cujo objetivo é fortalecer o Poder Legislativo estimulando a modernização e a integração das Casas Legislativas. Por meio da transferência de tecnologia e ações de capacitação do termo de cooperação técnica, o novo site da Câmara Municipal de Caconde/SP passou a ser desenvolvido sob o endereço: https://www.caconde.sp.leg.br/. Câmara Municipal de Caconde Estância Climática Estado de São Paulo Rua Duque de Caxias,123 Centro - Fones (19) 3662.1589/(19) 3662.2523 - CEP 13770-000 CNPJ 01.612.128/0001 - 79 Contudo, conforme determinação constitucional e legal relacionadas à transparência, o Tribunal de Contas de São Paulo vem apontando a necessidade de regulamentar, no âmbito do Poder Legislativo, o acesso à informação pública pelo cidadão, conforme o voto do Exm. Dimas Ramalho, Conselheiro Relator, TC 4488.989.16-1 – contas de 2016, bem como nas contas subsequentes. Por se tratar de matéria de interesse público, encaminho, para apreciação dos Colegas Vereadores, o presente Projeto de Decreto Legislativo que objetiva regulamentar o acesso à informação pública pelo cidadão, cria normas de procedimento e dá outras providencias. Sala de Sessões, 29 de novembro de 2021. RICHARD SILVA FERFOGLIA MAGUIM Presidente SANDRO APARECIDO MARTINS EDVALDO ELIAS GOULART 1° Secretário 2° Secretário