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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 012
DE 20/04/21
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar valor de R$
180.000,00 do orçamento municipal e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito suplementar, até o limite de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), a saber:
Ficha Categoria Economica Proj/Ativ Setor Suplementar
382 3390-36 Serv.Terc.pessoa física 2146
02.06.04 Saúde Rec.Vinc
COVID 80.000,00
383 3390-39
Serv.Terc.pessoa
jurídica 2146
02.06.04 Saúde Rec.Vinc
COVID 100.000,00
Fonte 053120017 – ATENÇÃO BÁSICA PORTARIA 1975/2020 180.000,00
Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior,
indicam-se como recursos o artigo 43, § 1º, da Lei 4320/64, inciso II:
II - o excesso de arrecadação do exercício R$ 180.000,00
Art. 3º Fica autorizado o Executivo a ajustar os anexos constantes
nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2672 de 11/07/2017, LDO Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 2753 de 30/06/2020 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2770 de
18/12/2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, 20 de abril de 2021.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
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J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
É com satisfação que cumprimentamos os Nobres Edis,
oportunidade em que encaminhamos o Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito
suplementar.
O projeto que está sendo posto em discussão nessa Casa de Leis
tem por base as necessidades de se fazer frente ao rápido agravamento da pandemia
desencadeada pelo coronavírus (COVID-19), que tem obrigado ao Poder Executivo Municipal
a adotar em caráter excepcional e de forma rápida e urgente uma série de ações em diversas
áreas com vistas à contenção, mitigação ou supressão da doença, as quais, na maioria dos
casos, e por razões óbvias, não foram objeto de previsão nos instrumentos de planejamento
orçamentário (Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual).
Esses recursos são vinculados à pasta da Diretoria de Saúde que
deverá acompanhar e fiscalizar a utilização desses recursos.
Nesse contexto, e considerando as disposições do art. 167, § 3º da
Constituição Federal, e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17-03-1964, vislumbra-se a
possibilidade do Poder Executivo Municipal, mediante o reconhecimento da situação de
calamidade pública, para atender despesas imprevisíveis e urgentes, prescindindo de
autorização prévia legislativa, realize a abertura de crédito suplementar mediante Decreto.
No entanto, tal possibilidade requer que o Poder Legislativo de
imediato conheça do Decreto editado e o converta em lei.
Assim sendo, solicitamos a apreciação e decorrente aprovação do
Projeto de Lei, em regime de urgência, nos termos do art. 52 da Lei Orgânica Municipal,
enfatizando a necessidade de que o referido projeto seja aprovado o quanto antes.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
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