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materia nº 16/2021

Tipo Resposta a requerimento
Número / Ano 16 / 2021
Date 2021-11-22
EmentaResposta ao requerimento 016/2021 que dispõe: "REQUER seja solicitado ao sr. Prefeito Municipal que nos informe o seguinte: a) Relação nominal de todos os beneficiários do “aluguel social”, em Caconde e Barrânia; b) Na mesma relação, que se faça constar o nome do locatário e respectivos endereços dos imóveis locados.".
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Estância Climática de Caconde, 22 de novembro de 2021.
Ref. Requerimento nº 016/2021.
Em atendimento ao Requerimento nº 016/2021 da lavra do Ilustríssimo
Senhor Vereador Márcio Donizetti de Souza, cumpre-nos informar que:
A questão de aluguel social envolve famílias com vulnerabilidade social e
que foram retiradas de seus imóveis, na maioria das vezes, por residirem em área
de risco. Destaque-se que todos que se encontram abrangidos pelo aluguel social
passaram por avaliação seja da Assistência Social, seja da Defesa Civil.
Com isso, entendemos que nominar as famílias, constar locatário e os
respectivos endereços causaria afronta ao inciso X art. 5º da CF, vez que
estaríamos prestando informações da vida privada dos beneficiários.
No site da transparência está elencado de forma genérica os valores e
proprietários dos imóveis locados pela Prefeitura.
Sendo assim, informamos que atualmente são 14 beneficiários de aluguel
social. Sendo que os novos contratos de locação celebrados passaram por uma
reestruturação pela atual Administração, eis que contam hoje com vistoria ao
adentrar no imóvel para que não haja cobranças futuras de infraestrutura no
imóvel que não existiam (contratos antigos nenhum tinham vistoria), atribuição de
“responsabilidade aos beneficiários de pagamento de energia elétrica e água
(contratos antigos essa obrigação era atribuída à prefeitura).
Portanto, os contratos estão sendo revistos de forma a não onerar o Poder
Público e a cumprir a legislação vigente, atendendo ao interesse público que rege a
matéria.
Colocamos os contratos à disposição para vista no Setor de Licitação ao
Nobre Vereador.
A
alo
coa Fgliciano
Coordenadora do Sétgr de Lici ções e Contratos.
Exmo Sr. Prefeito Municipal
João Filipe Muniz Basilli
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNP) 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br

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