PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 013
DE 20/04/21
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 118.000,00 do orçamento municipal e dá
outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito adicional especial, até o limite de R$ 118.000,00 (cento e dezoito mil reais), a saber:
Ficha Categoria Economica Proj/Ativ Setor Suplementar
3390-30 Mat.Consumo 2148
02.07.08 Assist.Social Rec.Vinc
COVID 98.000,00
4490-52
Equip e Mat
Permanente 2148
02.07.08 Assist.Social Rec.Vinc
COVID 20.000,00
Fonte 053120008 COVID-19 PORTARIA 369 - ACOLHIMENTO 118.000,00
Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior
indicam-se como recursos o artigo 43, § 1º, da Lei 4320/64, inciso III:
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei:
405 3390-39
Serv.Terc.pessoa
jurídica 2148
02.07.08 Assist.Social Rec.Vinc
COVID 118.000,00
Fonte 053120008 COVID-19 PORTARIA 369 - ACOLHIMENTO 118.000,00
Art. 3º Fica autorizado o Executivo a ajustar os anexos constantes
nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2672, de 11/07/2017, LDO Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 2753, de 30/06/2020 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2770, de
18/12/2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 20 de abril de 2021.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
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J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
É com satisfação que cumprimentamos os Nobres Edis, oportunidade em
que encaminhamos Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional especial.
O projeto que está sendo posto em discussão nessa Casa de Leis tem por
base as necessidades de se fazer frente ao rápido agravamento da pandemia desencadeada
pelo coronavírus (COVID-19), que tem obrigado ao Poder Executivo Municipal a adotar em
caráter excepcional e de forma rápida e urgente uma série de ações em diversas áreas com
vistas à contenção, mitigação ou supressão da doença, as quais, na maioria dos casos, e por
razões óbvias, não foram objeto de previsão nos instrumentos de planejamento orçamentário
(Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual).
É oportuno esclarecer que esses recursos após análise do Departamento
de Assistência, verificou-se que havia um Termo de Aceite a ser seguido e por este motivo
encaminhamos para abertura do crédito, tratando o recurso especificamente para atender a
área de Assistência no combate a COVID.
Nesse contexto, e considerando as disposições do art. 167, § 3º da
Constituição Federal, e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17-03-1964, vislumbra-se a
possibilidade do Poder Executivo Municipal, mediante o reconhecimento da situação de
calamidade pública, para atender despesas imprevisíveis e urgentes, prescindindo de
autorização prévia legislativa, realize a abertura de crédito adicional extraordinário mediante
Decreto.
No entanto, tal possibilidade requer que o Poder Legislativo de imediato
conheça do Decreto editado e o converta em lei.
Assim sendo, solicitamos a apreciação e decorrente aprovação do
Projeto de Lei, em regime de urgência, nos termos do art. 52 da Lei Orgânica Municipal,
enfatizando a necessidade de que o referido projeto seja aprovado o quanto antes.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal