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materia nº 142/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 142 / 2021
Date 2021-03-25
EmentaIndicamos ao sr. Prefeito Municipal para que restabeleça o “Plano de Assistência à Saúde Odontológica” dos funcionários públicos municipais.
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INDICAÇÃO Nº 142/2021
Cópia Autêntica
Senhor Presidente, 
Senhoras e Senhores Vereadores: 
Indicamos ao sr. Prefeito Municipal para que restabeleça o “Plano de 
Assistência à Saúde Odontológica” dos funcionários públicos municipais.
JUSTIFICATIVA:
Através da Lei nº 2.663, de 2017, a Administração anterior instituiu a 
"Gratificação por Assiduidade", aos servidores municipais. 
No ano de 2019, essa mesma Administração, por meio da Lei nº 2.727,
revogou a “Gratificação de Assiduidade” e, em contrapartida, criou o “Plano de Assistência à 
Saúde Odontológica” dos funcionários públicos.
No entanto, o contrato com a empresa que geria o Plano encerrou-se no final 
do ano passado e não foi feita nova licitação.
Os funcionários estão desamparados, trazendo-lhes muita preocupação, pois 
vários iniciaram tratamentos, como de canais, entre outros, e esses procedimentos estão em 
aberto, trazendo o risco de grandes prejuízos, como até de perda de seus dentes.
SALA DAS SESSÕES, em 25 de março de 2021. 
A) VEREADORES: SILVANO APARECIDO FERREIRA, ANTÔNIO ERNESTO 
FAGUNDES, DANILO LIMA CIPOLLINI, EDVALDO ELIAS GOULART, ISABELLA FLAMÍNIO DE 
PAIVA, IVANI APARECIDA DE SOUZA POSSATE, MÁRCIO DONIZETTI DE SOUZA, RICHARD 
SILVA FERFOGLIA MAGUIM E SANDRO APARECIDO MARTINS
V I S T O :
 Richard Silva Ferfoglia Maguim
 Presidente

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