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materia nº 15/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 15 / 2021
Date 2021-04-29
EmentaDispõe sobre a criação do FUMTUR - Fundo Municipal de Turismo
native_id27

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-23 Proposição aprovada — —

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texto original #

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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 015
DE 29/04/2021
Dispõe sobre a criação do FUMTUR - Fundo Municipal 
de Turismo.
Art. 1º Fica criado o FUMTUR - destinado a captar e repassar 
recursos financeiros para o plano turístico municipal.
Art. 2º O FUMTUR será gerido pelo Prefeito Municipal ou pelo 
Presidente do COMTUR e pelo Diretor do Departamento de Finanças.
Art. 3º Os recursos do FUMTUR, em consonância com as 
diretrizes e normas pré estabelecidas, serão aplicados em:
I - programas e projetos de incremento e desenvolvimento do 
turismo no Município;
II - garantia de suporte financeiro aos eventos de relevância 
promovidos na área de turismo local;
III - garantia de suporte financeiro aos convidados, autoridades, 
entidades e técnicos que colaborarem em estudos ou comissões na área do turismo no 
Município;
IV - quaisquer outras ações de interesse na área do turismo 
municipal.
Art. 4º Constituem receitas do FUMTUR:
I - dotações orçamentárias próprias, consignadas anualmente no 
orçamento do Município, para aplicação na área do turismo, que serão transferidas ao 
FUMTUR, de acordo com estimativas reais de arrecadação de receitas próprias, 
considerando-se, também, o déficit financeiro do exercício anterior;
II - recursos financeiros oriundos de organismos internacionais 
de cooperação, recebidos diretamente ou através de convênios;
III - doações, auxílios e contribuições diversas;
IV - aporte de capital decorrente da realização de operações de 
crédito em instituições financeiras oficiais, quando previamente autorizadas em lei;
V - rendas provenientes da aplicação de seus recursos no 
mercado de capitais, respeitadas as proibições legais;
VI - outras receitas provenientes de fontes diversas.
Art. 5º São atribuições do Prefeito Municipal e do Diretor do 
Departamento de Finanças, no âmbito desta Lei:
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
I - administrar e contabilizar os recursos do FUMTUR;
II - submeter ao COMTUR (Conselho Municipal de Turismo) as 
demonstrações de receitas e despesas do FUMTUR;
III - ordenar empenhos e pagamentos de despesas do FUMTUR.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente as 
Leis Municipais nº 2.068/1.998, e 2.612/2015.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, 29 de abril de 
2021.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
 J U S T I F I C A T I V A 
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
 
Encaminha-se o projeto de lei visando autorização legislativa 
para a Criação do FUMTUR (Fundo Municipal de Turismo) na forma que especifica e dá 
outras providências. 
O projeto de lei ora encaminhado tem o condão de enquadrar 
o Município da Estância Climática de Caconde dentro dos padrões legais exigidos pela 
Secretaria Estadual de Turismo. 
Como cumprimento das exigências da Secretaria Estadual de 
Turismo, a criação do FUMTUR em uma lei separada da lei de criação do COMTUR visa 
manter o título de Estância Climática concedida ao Município de Caconde, visto que neste 
ano de 2021 está previsto o ranqueamento dos municípios turísticos atendendo os requisitos 
da Lei nº 1261/2015. 
Por essas razões, e por se tratar de matéria de grande relevo 
social, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos senhores Vereadores.
Diante do exposto, exorto os nobres Pares a votarem a favor 
da presente proposição.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal

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