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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 015
DE 29/04/2021
Dispõe sobre a criação do FUMTUR - Fundo Municipal
de Turismo.
Art. 1º Fica criado o FUMTUR - destinado a captar e repassar
recursos financeiros para o plano turístico municipal.
Art. 2º O FUMTUR será gerido pelo Prefeito Municipal ou pelo
Presidente do COMTUR e pelo Diretor do Departamento de Finanças.
Art. 3º Os recursos do FUMTUR, em consonância com as
diretrizes e normas pré estabelecidas, serão aplicados em:
I - programas e projetos de incremento e desenvolvimento do
turismo no Município;
II - garantia de suporte financeiro aos eventos de relevância
promovidos na área de turismo local;
III - garantia de suporte financeiro aos convidados, autoridades,
entidades e técnicos que colaborarem em estudos ou comissões na área do turismo no
Município;
IV - quaisquer outras ações de interesse na área do turismo
municipal.
Art. 4º Constituem receitas do FUMTUR:
I - dotações orçamentárias próprias, consignadas anualmente no
orçamento do Município, para aplicação na área do turismo, que serão transferidas ao
FUMTUR, de acordo com estimativas reais de arrecadação de receitas próprias,
considerando-se, também, o déficit financeiro do exercício anterior;
II - recursos financeiros oriundos de organismos internacionais
de cooperação, recebidos diretamente ou através de convênios;
III - doações, auxílios e contribuições diversas;
IV - aporte de capital decorrente da realização de operações de
crédito em instituições financeiras oficiais, quando previamente autorizadas em lei;
V - rendas provenientes da aplicação de seus recursos no
mercado de capitais, respeitadas as proibições legais;
VI - outras receitas provenientes de fontes diversas.
Art. 5º São atribuições do Prefeito Municipal e do Diretor do
Departamento de Finanças, no âmbito desta Lei:
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
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I - administrar e contabilizar os recursos do FUMTUR;
II - submeter ao COMTUR (Conselho Municipal de Turismo) as
demonstrações de receitas e despesas do FUMTUR;
III - ordenar empenhos e pagamentos de despesas do FUMTUR.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente as
Leis Municipais nº 2.068/1.998, e 2.612/2015.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, 29 de abril de
2021.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
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J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Encaminha-se o projeto de lei visando autorização legislativa
para a Criação do FUMTUR (Fundo Municipal de Turismo) na forma que especifica e dá
outras providências.
O projeto de lei ora encaminhado tem o condão de enquadrar
o Município da Estância Climática de Caconde dentro dos padrões legais exigidos pela
Secretaria Estadual de Turismo.
Como cumprimento das exigências da Secretaria Estadual de
Turismo, a criação do FUMTUR em uma lei separada da lei de criação do COMTUR visa
manter o título de Estância Climática concedida ao Município de Caconde, visto que neste
ano de 2021 está previsto o ranqueamento dos municípios turísticos atendendo os requisitos
da Lei nº 1261/2015.
Por essas razões, e por se tratar de matéria de grande relevo
social, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos senhores Vereadores.
Diante do exposto, exorto os nobres Pares a votarem a favor
da presente proposição.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
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