PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 016
DE 29/04/21
Dispõe sobre Reestruturação do Conselho Municipal de
Turismo da Estância Climática de Caconde na forma que
especifica e dá outras providências.
Art. 1º Fica reestruturado o COMTUR - CONSELHO MUNICIPAL DE
TURISMO, que se constitui em órgão local na conjugação de esforços entre o Poder Público e a
Sociedade Civil, de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador das atividades turísticas
desenvolvidas no município, com natureza permanente, e para o assessoramento da municipalidade
em questões referentes ao desenvolvimento turístico da Estancia Climática de Caconde.
§ 1º O Presidente será eleito na primeira reunião dos anos pares, em
votação secreta, permitida a recondução.
§ 2º O Secretário Executivo será designado pelo presidente eleito, bem
como o Secretário Adjunto quando houver necessidade de tal cargo.
§ 3º As Entidades da iniciativa privada acolhidas nesta Lei indicarão os
seus representantes, titular e suplente por ofício diretamente à presidência do COMTUR, que
tomarão assento no Conselho com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por suas
Entidades.
§ 4º Na ausência de Entidades específicas para outros segmentos, as
pessoas que os representem poderão ser indicadas por profissionais da respectiva área ou, então,
pelo COMTUR, desde que haja aprovação de dois terços dos seus membros, em votação secreta, e
podendo ser reconduzidas por quem os tenham indicado.
§ 5º As pessoas de reconhecido saber em suas especialidades e aquelas
que, de forma patente, possam vir a contribuir com os interesses turísticos da cidade poderão ser
indicados pelo COMTUR para um mandato de dois anos, com a aprovação de dois terços dos seus
membros em votação secreta e, também, poderão ser reconduzidas pelo COMTUR.
§ 6º Os representantes do poder público municipal, titulares e
suplentes, que não poderão ser em número superior a um terço do COMTUR, serão indicados pelo
Prefeito e terão mandato até o último dia dos anos pares, também podendo ser reconduzidos pelo
Prefeito.
§ 7º Para todos os casos dos parágrafos 3, 4, 5 e 6 do presente artigo,
após o vencimento dos seus mandatos, os membros permanecerão em seus postos com direito a voz
e voto enquanto não forem entregues à Presidência do COMTUR os ofícios com as novas indicações.
§ 8º As indicações citadas nos parágrafos 3, 4 e 5 deste artigo poderão
ser feitas em datas diferentes, em razão das eleições em diferentes datas nas Entidades e, portanto,
com diferentes datas para o vencimento dos seus mandatos, datas que serão controladas pelo
Secretário Executivo.
§ 9º Em se tratando de representantes oriundos de cargos estaduais
ou federais, agraciados por esta Lei, automaticamente serão considerados membros aqueles que
sejam os titulares dos cargos, e os quais indicarão os seus respectivos suplentes.
Art. 2o O COMTUR de CACONDE fica assim constituído:
I - Do Poder Público:
a. Um representante do Turismo;
b. Um representante da Cultura;
c. Um representante do Meio Ambiente;
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d. Um representante da Educação;
II - Da Iniciativa Privada:
a. Um representante dos Meios de Hospedagem;
b. Um representante dos Restaurantes e Bares Diferenciados;
c. Um representante das Agências de Turismo;
d. Um representante dos Turismólogos;
e. Um representante da Associação Comercial;
f. Um representante da Associação para Proteção Ambiental de
Caconde;
g. Um representante de Artesãos;
h. Um representante do Turismo Rural;
i. Um representante do Sindicato Rural;
j. Um representante do Turismo Náutico;
k. Um representante da gastronomia ou produção de alimentos,
l. Um representante da Associação Comunitária Pró
Desenvolvimento Cultual e Turístico de Caconde.
Parágrafo Único: Cada representação entende-se um titular e um
suplente.
Art. 3o Compete ao COMTUR e aos seus membros:
I. Avaliar, opinar e propor sobre:
a. Política Municipal de Turismo;
b. Diretrizes Básicas observadas na citada Política;
c. Planos Diretor de Turismo anuais ou tri anuais que visem o
desenvolvimento e a expansão do Turismo;
d. Instrumentos de estímulo ao desenvolvimento turístico;
e. Assuntos atinentes ao turismo que lhe forem submetidos.
II. Diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de
interesse turístico do Município e orientar a melhor divulgação do que estiver adequadamente
disponível;
III. Programar e executar debates sobre os temas de interesse turístico
para a cidade e região, com pessoas experientes convidadas e com a participação popular;
IV. Manter intercâmbio com as diversas Entidades de Turismo do
Município ou fora dele, sejam ou não oficiais, para um maior aproveitamento do potencial local;
V. Propor resoluções, instruções regulamentares ou atos necessários
ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências
administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo em seus diversos
segmentos;
VI. Propor programas e projetos nos segmentos do Turismo visando
incrementar o fluxo de turistas e de eventos para a Cidade;
VII. Propor diretrizes de implementação do Turismo através de órgãos
municipais e os serviços prestados pela iniciativa privada com o objetivo de prover a infraestrutura
local adequada à implementação do Turismo em todos os seus segmentos;
VIII. Promover e divulgar as atividades ligadas ao Turismo do Município
participando de feiras, exposições e eventos, bem como apoiar a Prefeitura na realização de feiras,
congressos, seminários, eventos e outros, projetados para a própria cidade;
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IX. Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do
Turismo no Município, emitindo parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas e
projetos que visem o desenvolvimento da Indústria Turística;
X. Colaborar com a Prefeitura e suas Secretarias nos assuntos
pertinentes, sempre que solicitado;
XI. Formar Grupos de Trabalho para desenvolver estudos em assuntos
específicos, com prazo para a conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório ao plenário;
XII. Sugerir medidas ou atos regulamentares referentes à exploração de
serviços turísticos no Município;
XIII. Sugerir a celebração de convênios com Entidades, Municípios,
Estados ou União, e opinar sobre os mesmos quando for solicitado;
XIV. Indicar, quando solicitado, representantes para integrarem
delegações do Município a congressos, convenções, reuniões ou quaisquer acontecimentos que
ofereçam interesse à Política Municipal de Turismo;
XV. Elaborar e aprovar o Calendário Turístico do Município;
XVI. Monitorar o crescimento do Turismo no Município, propondo
medidas que atendam à sua capacidade turística;
XVII. Analisar reclamações e sugestões encaminhadas por turistas e
propor medidas pertinentes à melhoria da prestação dos serviços turísticos locais;
XVIII. Decidir sobre a aprovação dos projetos que serão encaminhados
para o DADETUR, conforme a Lei Complementar, nº 1.261/2015 (que estabelece condições e
requisitos para a classificação de Estâncias e de Municípios de Interesse Turístico) e Lei nº
16.283/16 (Dispõe sobre o Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos), ambas do Estado de São
Paulo;
XIX. Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos constantes do
Fundo Municipal de Turismo e dos recursos advindos da Lei Estadual complementar 1.261/2015,
opinando sobre as prestações de contas, balancetes e demonstrativos econômicos financeiros
referentes às respectivas movimentações;
XX. Conceder homenagens às pessoas e instituições com relevantes
serviços prestados na área de turismo;
XXI. Eleger, entre os seus pares da iniciativa privada, o seu Presidente
em votação secreta na primeira reunião de ano par;
XXII. Organizar e manter o seu Regimento Interno.
Art. 4o Compete ao Presidente do COMTUR:
I. Representar o COMTUR em suas relações com terceiros;
II. Dar posse aos seus membros;
III. Definir a pauta, abrir, orientar e encerrar as reuniões;
IV. Indicar o Secretário Executivo e, quando necessário, o Secretário
Adjunto;
V. Cumprir as determinações soberanas do plenário, oficiando os
destinatários e prestando contas da sua Agenda na reunião seguinte;
VI. Cumprir as determinações soberanas do plenário, oficiando os
destinatários e prestando contas da sua Agenda na reunião seguinte;
VII. Cumprir as determinações soberanas do plenário, oficiando os
destinatários e prestando contas da sua Agenda na reunião seguinte;
VIII. Cumprir e fazer cumprir esta Lei, bem como o Regimento Interno a ser
aprovado por dois terços dos seus membros;
IX. Proferir o voto de desempate.
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Art. 5o Compete ao Secretário Executivo:
I. Auxiliar o Presidente na definição das pautas;
II. Elaborar, distribuir e registrar as Atas das reuniões;
III. Organizar a Lista de Presença, o arquivo e o controle dos assuntos
pendentes, gerindo a Secretaria e o Expediente;
IV. Controlar o vencimento dos mandatos dos membros do COMTUR;
V. Dirigir os trabalhos do Presidente na reunião, na ausência deste
último.
Art. 6o Compete aos membros do COMTUR:
I. Comparecer às reuniões quando convocados;
II. Em votação pessoal e secreta, eleger o Presidente do Conselho
Municipal de Turismo;
III. Levantar ou relatar assuntos de interesse turístico;
IV. Opinar sobre assuntos referentes ao desenvolvimento turístico do
Município ou da Região;
V. Não permitir que sejam levantados problemas políticos partidários;
VI. Constituir os Grupos de Trabalho para tarefas específicas, podendo
contar com assessoramento técnico especializado se necessário;
VII. Cumprir esta Lei, cumprir o Regimento Interno e as decisões
soberanas do COMTUR.
VIII. Convocar, mediante assinatura de vinte por cento dos seus
membros, assembleia extraordinária para exame ou destituição de membro, inclusive o presidente,
quando este Estatuto ou o Regimento Interno forem afetados.
IX. Votar nas decisões do COMTUR.
Art. 7o O COMTUR reunir-se-á em sessão ordinária uma vez por mês
perante a maioria de seus membros, ou com qualquer quorum trinta minutos após a hora marcada,
podendo realizar reuniões extraordinárias ou especiais em qualquer data e em qualquer local.
§ 1º As decisões do COMTUR serão tomadas por maioria simples de
votos, exceto quando se tratar de alteração do Regimento Interno, caso em que serão necessários os
votos da maioria absoluta de seus membros ou, ainda, nos casos previstos nos §§ 4º e 5º do art. 1º e
do art. 12.
§ 2º Quando das reuniões, serão convocados os titulares e, também, os
suplentes.
§ 3º Os suplentes terão direito à voz mesmo quando da presença dos
titulares, e, direito à voz e voto quando da ausência daquele.
Art. 8o Perderá a representação o Órgão, Entidade ou membro que
faltar a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 6 (seis) alternadas durante o ano.
Parágrafo Único: Em casos especiais, e por encaminhamento de dez
por cento dos seus membros, o COMTUR poderá deliberar, caso a caso, a reinclusão de membros
eliminados, mediante a aprovação em votação pessoal e secreta e por maioria absoluta.
Art. 9o Por falta de decoro ou por outra atitude condenável, o COMTUR
poderá expulsar o membro infrator, em votação secreta e por maioria absoluta, sem prejuízo da sua
Entidade ou categoria que, assim, deverá iniciar a indicação de novo nome para a substituição no
tempo remanescente do anterior.
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Art. 10. As sessões do COMTUR serão devidamente divulgadas com a
necessária antecedência, inclusive na imprensa local, e abertas ao público que queira assisti-las.
Art. 11. O COMTUR poderá ter convidados especiais, sem direito a
voto, com a frequência que for desejável, sejam personalidades ou entidades, desde que devidamente
aprovado por maioria absoluta dos seus membros.
Art.12. O COMTUR poderá prestar homenagens a personalidades ou
entidades, desde que a proposta seja aprovada, em votação secreta, por dois terços de seus membros
ativos.
Art. 13. A Prefeitura Municipal cederá local e espaço para a realização
das reuniões do COMTUR, bem como funcionário e materiais necessários que garantam o bom
desempenho das referidas reuniões.
Art. 14. As funções dos membros do COMTUR não serão remuneradas.
Art. 15. O presidente, normalmente escolhido entre os membros da
iniciativa privada, independente se eleito em ano par ou ímpar, terá o vencimento do seu mandato
em dezembro do ano ímpar.
Art. 16. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência, “ad
referendum” do Conselho.
Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 18. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente
as Leis Municipais nº 2.068/1.998, e 2.612/2015.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, 29 de abril de
2021.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
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J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Encaminha-se o projeto de lei visando autorização legislativa para a
Reestruturação do Conselho Municipal de Turismo da Estância Climática de Caconde na forma que
especifica e dá outras providências.
O COMTUR se constitui em órgão local na conjugação de esforços
entre o Poder Público e a Sociedade Civil, de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador das
atividades turísticas desenvolvidas no município, com natureza permanente, e para o
assessoramento da municipalidade em questões referentes ao desenvolvimento turístico da Estância
Climática de Caconde.
O projeto de lei ora encaminhado tem o condão de enquadrar o
Município da Estância Climática de Caconde dentro dos padrões legais exigidos pela Secretaria
Estadual de Turismo.
Como cumprimento das exigências da Secretaria Estadual de
Turismo, a adequação do COMTUR visa manter o título de Estância Climática concedida ao Município
de Caconde, visto que neste ano de 2021 está previsto o ranqueamento dos municípios turísticos
atendendo os requisitos da Lei nº 1261/2015.
Por essas razões, e por se tratar de matéria de grande relevo social,
submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos senhores Vereadores.
Diante do exposto, exorto os nobres Pares a votarem a favor da
presente proposição.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal