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materia nº 162/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 162 / 2021
Date 2021-03-29
Ementaindico ao Sr. Prefeito, como medida para fortalecer a agricultura familiar e ampliar os recursos da rede de assistência social do município, a adesão e institucionalização do Programa de Aquisição de Alimentos – PPA, desenvolvimento pelo Governo Federal através do Ministério da Cidadania e executado pelos Municípios mediante a celebração do termo de adesão.
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INDICAÇÃO Nº 162/2021
Cópia Autêntica
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Na condição de Presidente da Câmara dos Vereadores, indico ao Sr. 
Prefeito, como medida para fortalecer a agricultura familiar e ampliar os recursos da rede de 
assistência social do município, a adesão e institucionalização do Programa de Aquisição de 
Alimentos – PPA, desenvolvimento pelo Governo Federal através do Ministério da 
Cidadania e executado pelos Municípios mediante a celebração do termo de adesão. 
 JUSTIFICATIVA
Criado em 2003, o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA busca 
incentivar o desenvolvimento da agricultura familiar e promover o acesso à alimentação para 
pessoas em situação de vulnerabilidade social. O programa permite que os órgãos realizem a 
compra de alimentos sem a necessidade de licitação e os destinem para a rede socioassistencial.
PAA integra o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional -
SISAN, instituído pela Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, e tem as seguintes finalidades:
I - incentivar a agricultura familiar, promovendo a sua inclusão econômica 
e social, com fomento à produção com sustentabilidade, incentivo ao 
processamento da produção e à geração de renda; II - incentivar o 
consumo e a valorização dos alimentos produzidos pela agricultura familiar; 
III - promover o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e 
regularidade necessárias, às pessoas em situação de insegurança alimentar 
e nutricional, sob a perspectiva do direito humano à alimentação adequada 
e saudável; IV - promover o abastecimento alimentar por meio de compras 
governamentais, inclusive para prover a alimentação escolar, quando 
necessário, nos âmbitos municipal, estadual, distrital e federal, e nas áreas 
abrangidas por consórcios públicos; V - constituir estoques públicos de 
alimentos produzidos por agricultores familiares; VI - apoiar a formação de 
estoques pelas cooperativas e demais organizações formais da agricultura 
familiar; VII - fortalecer circuitos locais e regionais e redes de 
comercialização; VIII -promover e valorizar a biodiversidade e a produção 
orgânica e agroecológica de alimentos, incentivar hábitos alimentares 
saudáveis em nível local e regional; e IX - estimular o cooperativismo e o 
associativismo. 
Portanto, considerando que o município de Caconde é amplamente 
constituído pela agricultura familiar, cujo apoio e fortalecimento é necessário para 
desenvolvimento dos trabalhadores rurais, e que é indispensável fortalecer a rede de assistência 
social do município, devido ao agravamento da desigualdade social potencializada pela pandemia 
da Covid-19, aderir, promover e institucionalizar o Programa de Aquisição de Alimentos – PPA é 
uma decisão política fundamental para combatermos os graves efeitos sociais e econômicos que 
vivemos.
Por se tratar de oportunidade de o Município firmar convênio com o 
governo federal e receber recursos para a aquisição da produtos provenientes da agricultura 
familiar local, em benefício dos trabalhadores do campo e das famílias de baixa renda, sugiro que 
o Departamento Municipal competente proceda o cadastramento da proposta de convênio 
relacionada ao programa em referência
Aproveito o ensejo para renovar protestos de consideração e apreço a 
Vossa Excelência.
SALA DAS SESSÕES, em 29 de março de 2021
A) VEREADOR RICHARD SILVA FERFOGLIA MAGUIM
 
V I S T O :
 Richard Silva Ferfoglia Maguim
 Presidente

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