| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 162 / 2021 |
| Date | 2021-03-29 |
| Ementa | indico ao Sr. Prefeito, como medida para fortalecer a agricultura familiar e ampliar os recursos da rede de assistência social do município, a adesão e institucionalização do Programa de Aquisição de Alimentos – PPA, desenvolvimento pelo Governo Federal através do Ministério da Cidadania e executado pelos Municípios mediante a celebração do termo de adesão. |
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INDICAÇÃO Nº 162/2021 Cópia Autêntica Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores: Na condição de Presidente da Câmara dos Vereadores, indico ao Sr. Prefeito, como medida para fortalecer a agricultura familiar e ampliar os recursos da rede de assistência social do município, a adesão e institucionalização do Programa de Aquisição de Alimentos – PPA, desenvolvimento pelo Governo Federal através do Ministério da Cidadania e executado pelos Municípios mediante a celebração do termo de adesão. JUSTIFICATIVA Criado em 2003, o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA busca incentivar o desenvolvimento da agricultura familiar e promover o acesso à alimentação para pessoas em situação de vulnerabilidade social. O programa permite que os órgãos realizem a compra de alimentos sem a necessidade de licitação e os destinem para a rede socioassistencial. PAA integra o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, instituído pela Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, e tem as seguintes finalidades: I - incentivar a agricultura familiar, promovendo a sua inclusão econômica e social, com fomento à produção com sustentabilidade, incentivo ao processamento da produção e à geração de renda; II - incentivar o consumo e a valorização dos alimentos produzidos pela agricultura familiar; III - promover o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e regularidade necessárias, às pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, sob a perspectiva do direito humano à alimentação adequada e saudável; IV - promover o abastecimento alimentar por meio de compras governamentais, inclusive para prover a alimentação escolar, quando necessário, nos âmbitos municipal, estadual, distrital e federal, e nas áreas abrangidas por consórcios públicos; V - constituir estoques públicos de alimentos produzidos por agricultores familiares; VI - apoiar a formação de estoques pelas cooperativas e demais organizações formais da agricultura familiar; VII - fortalecer circuitos locais e regionais e redes de comercialização; VIII -promover e valorizar a biodiversidade e a produção orgânica e agroecológica de alimentos, incentivar hábitos alimentares saudáveis em nível local e regional; e IX - estimular o cooperativismo e o associativismo. Portanto, considerando que o município de Caconde é amplamente constituído pela agricultura familiar, cujo apoio e fortalecimento é necessário para desenvolvimento dos trabalhadores rurais, e que é indispensável fortalecer a rede de assistência social do município, devido ao agravamento da desigualdade social potencializada pela pandemia da Covid-19, aderir, promover e institucionalizar o Programa de Aquisição de Alimentos – PPA é uma decisão política fundamental para combatermos os graves efeitos sociais e econômicos que vivemos. Por se tratar de oportunidade de o Município firmar convênio com o governo federal e receber recursos para a aquisição da produtos provenientes da agricultura familiar local, em benefício dos trabalhadores do campo e das famílias de baixa renda, sugiro que o Departamento Municipal competente proceda o cadastramento da proposta de convênio relacionada ao programa em referência Aproveito o ensejo para renovar protestos de consideração e apreço a Vossa Excelência. SALA DAS SESSÕES, em 29 de março de 2021 A) VEREADOR RICHARD SILVA FERFOGLIA MAGUIM V I S T O : Richard Silva Ferfoglia Maguim Presidente