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materia nº 163/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 163 / 2021
Date 2021-03-29
Ementaindico ao Sr. Prefeito, como medida para atrair investimentos para melhorar a mobilidade das estradas rurais de nosso município, a adesão e institucionalização do Programa Cidadania no Campo - Rotas Rurais, desenvolvido pela Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Governo de São Paulo.
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INDICAÇÃO Nº 163/2021
Cópia Autêntica
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Na condição de Presidente da Câmara dos Vereadores, indico ao Sr. Prefeito, como 
medida para atrair investimentos para melhorar a mobilidade das estradas rurais de nosso município, a 
adesão e institucionalização do Programa Cidadania no Campo - Rotas Rurais, desenvolvido pela 
Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Governo de São Paulo.
 JUSTIFICATIVA
A mobilidade em espaços rurais mostra-se carente de instrumentos que viabilizem 
o acesso às propriedades rurais e o deslocamento de pessoas, produção, insumos, serviços de emergência, 
segurança, entregas e outros. A ausência desses instrumentos compromete a qualidade de vida, as 
atividades socioeconômicas e o pleno exercício da cidadania pelas populações rurais.
O Programa Rotas Rurais busca construir instrumentos capazes de solucionar essa 
lacuna presente no ambiente rural; tomando como apoio tecnologias da informação e de geolocalização 
reunidas em uma única plataforma de acesso remoto. As aplicações envolvem a atribuição de endereço 
codificado, disponibilização de mapas logísticos e roteadores interativos que permitirão a rápida localização 
da propriedade rural e suas rotas de acesso.
De acordo com o Artigo 7º, da Resolução da Secretaria da Agricultura e 
Abastecimento do Governo do Estado de São Paulo, que estabelece os critérios técnicos para implementação 
e participação dos Municípios Paulistas através do Programa "Cidadania no Campo – Rotas Rurais", dispõe 
os benefícios do convênio: 
Art. 7º. As obras e serviços a serem beneficiados com o Programa se darão na 
seguinte conformidade: 
I. mapeamento de estradas:
a. serviços de identificação e sinalização; 
b. projetos, serviços e software. 
II. obras em estradas (com repasse financeiro):
a. manutenção básica de estradas:
1. trechos pouco erodidos, em que a plataforma da estrada ainda encontra-se 
próxima à superfície do terreno.
2. estradas mesmo que “encaixadas” as condições permitam a drenagem de 
águas pluviais (dependem alturas de barrancos, meia encosta, declividades). 
3. trechos muito encaixados (relativamente curtos, depende largura da 
plataforma, de tipo de solo, condições de drenagem no final e revestimento 
de canaletas)
b. revitalização de obras realizadas pelo Programa - Enquadram-se neste tipo 
de serviços de revitalização de obras realizadas, trechos de estradas com as 
seguintes características: 
1. trechos de estradas já trabalhadas através do Programa Melhor Caminho há 
pelo menos 8 (oito) anos e que apresente sinais de deterioração. 
c. construção de Estradas - enquadram-se neste tipo de serviços de 
construção de estradas, trechos a serem construídos com as seguintes 
características:
1. trechos de aberturas de estradas de interesse do município; 
2. trechos de estradas a serem construídos em áreas já abertas e cultivadas, 
ou seja, que não estejam em áreas de vegetação nativas. 
d. adequação de Estradas Rurais - enquadram-se neste tipo de serviços de 
Adequação de Estradas, trechos de estradas com as seguintes características: 
1. trechos em avançado estado de erosão, em que a plataforma da estrada se 
encontra bastante rebaixada em relação à superfície do terreno. 
2. estradas que, uma vez “encaixadas” em relação à superfície do terreno, as 
condições não permitam a drenagem de águas pluviais (dependem alturas de 
barrancos, meia encosta, declividades).
3. trechos muito encaixados (depende largura da plataforma, de tipo de solo, 
condições de drenagem no final e revestimento de canaletas).
Por se tratar de oportunidade de o Município firmar convênio com o governo 
estadual e receber recursos para a execução de obras de infraestrutura das estradas rurais, em beneficio 
dos trabalhadores do campo, sugiro que o Departamento Municipal competente proceda o cadastramento da 
proposta de convênio relacionada ao programa em referência.
Aproveito o ensejo para renovar protestos de consideração e apreço a Vossa 
Excelência.
SALA DAS SESSÕES, em 29 de março de 2021
A) VEREADOR RICHARD SILVA FERFOGLIA MAGUIM
 
V I S T O :
 Richard Silva Ferfoglia Maguim
 Presidente

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