| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 163 / 2021 |
| Date | 2021-03-29 |
| Ementa | indico ao Sr. Prefeito, como medida para atrair investimentos para melhorar a mobilidade das estradas rurais de nosso município, a adesão e institucionalização do Programa Cidadania no Campo - Rotas Rurais, desenvolvido pela Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Governo de São Paulo. |
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INDICAÇÃO Nº 163/2021 Cópia Autêntica Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores: Na condição de Presidente da Câmara dos Vereadores, indico ao Sr. Prefeito, como medida para atrair investimentos para melhorar a mobilidade das estradas rurais de nosso município, a adesão e institucionalização do Programa Cidadania no Campo - Rotas Rurais, desenvolvido pela Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Governo de São Paulo. JUSTIFICATIVA A mobilidade em espaços rurais mostra-se carente de instrumentos que viabilizem o acesso às propriedades rurais e o deslocamento de pessoas, produção, insumos, serviços de emergência, segurança, entregas e outros. A ausência desses instrumentos compromete a qualidade de vida, as atividades socioeconômicas e o pleno exercício da cidadania pelas populações rurais. O Programa Rotas Rurais busca construir instrumentos capazes de solucionar essa lacuna presente no ambiente rural; tomando como apoio tecnologias da informação e de geolocalização reunidas em uma única plataforma de acesso remoto. As aplicações envolvem a atribuição de endereço codificado, disponibilização de mapas logísticos e roteadores interativos que permitirão a rápida localização da propriedade rural e suas rotas de acesso. De acordo com o Artigo 7º, da Resolução da Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Governo do Estado de São Paulo, que estabelece os critérios técnicos para implementação e participação dos Municípios Paulistas através do Programa "Cidadania no Campo – Rotas Rurais", dispõe os benefícios do convênio: Art. 7º. As obras e serviços a serem beneficiados com o Programa se darão na seguinte conformidade: I. mapeamento de estradas: a. serviços de identificação e sinalização; b. projetos, serviços e software. II. obras em estradas (com repasse financeiro): a. manutenção básica de estradas: 1. trechos pouco erodidos, em que a plataforma da estrada ainda encontra-se próxima à superfície do terreno. 2. estradas mesmo que “encaixadas” as condições permitam a drenagem de águas pluviais (dependem alturas de barrancos, meia encosta, declividades). 3. trechos muito encaixados (relativamente curtos, depende largura da plataforma, de tipo de solo, condições de drenagem no final e revestimento de canaletas) b. revitalização de obras realizadas pelo Programa - Enquadram-se neste tipo de serviços de revitalização de obras realizadas, trechos de estradas com as seguintes características: 1. trechos de estradas já trabalhadas através do Programa Melhor Caminho há pelo menos 8 (oito) anos e que apresente sinais de deterioração. c. construção de Estradas - enquadram-se neste tipo de serviços de construção de estradas, trechos a serem construídos com as seguintes características: 1. trechos de aberturas de estradas de interesse do município; 2. trechos de estradas a serem construídos em áreas já abertas e cultivadas, ou seja, que não estejam em áreas de vegetação nativas. d. adequação de Estradas Rurais - enquadram-se neste tipo de serviços de Adequação de Estradas, trechos de estradas com as seguintes características: 1. trechos em avançado estado de erosão, em que a plataforma da estrada se encontra bastante rebaixada em relação à superfície do terreno. 2. estradas que, uma vez “encaixadas” em relação à superfície do terreno, as condições não permitam a drenagem de águas pluviais (dependem alturas de barrancos, meia encosta, declividades). 3. trechos muito encaixados (depende largura da plataforma, de tipo de solo, condições de drenagem no final e revestimento de canaletas). Por se tratar de oportunidade de o Município firmar convênio com o governo estadual e receber recursos para a execução de obras de infraestrutura das estradas rurais, em beneficio dos trabalhadores do campo, sugiro que o Departamento Municipal competente proceda o cadastramento da proposta de convênio relacionada ao programa em referência. Aproveito o ensejo para renovar protestos de consideração e apreço a Vossa Excelência. SALA DAS SESSÕES, em 29 de março de 2021 A) VEREADOR RICHARD SILVA FERFOGLIA MAGUIM V I S T O : Richard Silva Ferfoglia Maguim Presidente