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materia nº 17/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 17 / 2021
Date 2021-04-30
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 149.000,00 doorçamento municipal e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-23 Proposição aprovada — —

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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 017
DE 30/04/21
Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 149.000,00 do
orçamento municipal e dá outras providências.
 
 Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir um crédito 
adicional suplementar no valor de R$ 149.000,00 (cento e quarenta e nove mil reais) e com o 
seguinte desdobramento:
143 3350-43 Subvenções Sociais 2026 02.04.07 Ensino Especial 4.000,00
209 3350-43 Subvenções Sociais 2078
02.06.01 Fundo Municipal de 
Saúde 100.000,00
240 3350-43 Subvenções Sociais 2031
02.07.01 Fundo Municipal de 
Assistência 45.000,00
TOTAL 149.000,00
 Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior 
indicam-se como recursos o artigo 43, § 1º, da Lei 4320/64 e inciso III:
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações:
147 3390-18 Aux.Finan.Estudantes 2029 02.04.09 Ensino Superior 60.000,00
195 3390-39 Serv.Terc.Pes.Juríd 2029 02.05.02 Turismo 89.000,00
TOTAL 149.000,00
 Art. 3º Fica autorizado o Executivo a ajustar os anexos constantes 
nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2672, de 11/07/2017, LDO Lei de Diretrizes 
Orçamentárias nº 2753, de 30/06/2020 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2770, de 
18/12/2020.
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5 º Revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 30 de abril de 2021.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
É com satisfação que cumprimentamos os Nobres Integrantes do 
Poder Legislativo Municipal, oportunidade em que encaminhamos o Projeto de Lei que 
autoriza a abertura de crédito adicional suplementar.
O projeto que está sendo posto em discussão nessa Casa de Leis e 
tem por base as necessidades de ajustar as peças de Planejamento (Plano Plurianual, 
Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual).
Esclarecemos que os valores constantes neste Projeto, atenderá as 
entidades supracitadas e ajusta o artigo 10, da Lei 2770, de 18/12/2020 da seguinte forma:
Entidades Anterior Atual
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia 2.040.000,00 2.140.000,00
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais￾APAE
300.000,00 304.000,00
Lar Menino Jesus 300.000,00 345.000,00
Informamos que todos os requerimentos foram analisados pelo 
setor competente que seguiram todos critérios para que não prejudique o andamento dos 
demais setores, remanejando dotações que no presente momento podem ser suprimidas.
No entanto, tal possibilidade requer que o Poder Legislativo de 
imediato conheça do Decreto editado e o converta em lei. 
Assim sendo, solicitamos a apreciação e decorrente aprovação do 
anexo Projeto de Lei, em regime de urgência, nos termos do art. 52 da Lei Orgânica Municipal, 
enfatizando a necessidade de que o referido projeto seja aprovado o quanto antes.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal

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