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materia nº 18/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 18 / 2021
Date 2021-05-11
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-23 Proposição aprovada — —

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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 018
DE 11/05/21
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio 
com o Departamento de Estradas de Rodagem do 
Estado de São Paulo – DER/SP.
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo-DER/SP.
Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal, desde logo, autorizado 
a realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença.
Art. 3º – As despesas decorrentes do disposto no Artigo 2º desta 
Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se 
necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5 º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, 11 de maio de 2021.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A 
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Visa a presente propositura autorizar o Executivo Municipal a celebrar 
convênio com o Departamento de Estrada de Rodagem do Estado de São Paulo, para Obras e 
serviços de recuperação funcional do pavimento existente da estrada vicinal CAC-020-
Muzambinho, com extensão de 11,270 metros, no município de Caconde.
É do conhecimento dos nobres Edis o interesse e a luta para o 
recapeamento da estrada Caconde/Muzambinho. Esta obra é de suma importância, consiste 
na ligação do Sul de Minas ao Leste Paulista, encurtando distâncias e facilitando o intercâmbio 
turístico e cultural, acesso a faculdades de Alfenas, Pouso Alegre, Varginha, Machado e outros.
Aguardamos a avaliação e a devida aprovação deste projeto, o que virá de 
encontro com os anseios de todos nós.
Sem mais, o momento é oportuno para renovarmos os protestos de 
elevado apreço.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal

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