| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 178 / 2021 |
| Date | 2021-05-12 |
| Ementa | indico ao Sr. Prefeito, como forma de fortalecer a estrutura da rede escolar municipal através de repasses de recursos do governo federal, o estudo de viabilidade e adesão ao Programa Brasil na Escola, instituído pela Portaria nº 177, de 30 de março de 2021, do Ministério da Educação. |
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INDICAÇÃO Nº 178/2021 Cópia Autêntica Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores: Na condição de Presidente da Câmara dos Vereadores, indico ao Sr. Prefeito, como forma de fortalecer a estrutura da rede escolar municipal através de repasses de recursos do governo federal, o estudo de viabilidade e adesão ao Programa Brasil na Escola, instituído pela Portaria nº 177, de 30 de março de 2021, do Ministério da Educação. JUSTIFICATIVA O programa do governo federal tem a finalidade de induzir e fomentar a permanência, as aprendizagens e a progressão escolar, com equidade e na idade adequada dos estudantes matriculados nos anos finais do ensino fundamental. O Programa Brasil na Escola está estruturado em três eixos: apoio técnico e financeiro às escolas, com previsão de investimentos de R$ 200 milhões, a cada dois anos, beneficiando cerca de 1 milhão de estudantes de 5 mil escolas do Ensino Fundamental. No segundo eixo, valorização de boas práticas, serão destinados R$ 50 milhões, a cada dois anos, contemplando 10 mil escolas. Para o terceiro eixo, inovação, além da previsão de realização de formações, seminários, fóruns e estudos sobre o Ensino Fundamental, está prevista a seleção de escolas para o fomento de projetos inovadores. A ideia é atender, em princípio, 54 escolas, selecionadas por edital de chamamento público, que poderão receber até R$ 100mil por ano, durante 5 anos. Por se tratar de oportunidade de o Município firmar convênio com o governo federal e receber recursos para investimento na rede escolar municipal, em benefício dos profissionais da educação e dos alunos, sugiro que o Departamento Municipal competente proceda o cadastramento da proposta de convênio relacionada ao programa em referência. SALA DAS SESSÕES, em 12 de abril de 2021 A) VEREADOR RICHARD SILVA FERFOGLIA MAGUIM V I S T O : Richard Silva Ferfoglia Maguim Presidente