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materia nº 181/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 181 / 2021
Date 2021-05-27
Ementaindico ao Sr. Prefeito, como medida para aumentar a arrecadação de receita pública municipal, o estudo de viabilidade econômica para municipalizar a fiscalização e cobrança do Imposto Territorial Rural – ITR, visando receber a totalidade do produto arrecadado pelo município.
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INDICAÇÃO Nº 181/2021
CÓPIA AUTÊNTICA
Na condição de Presidente da Câmara dos Vereadores, indico ao Sr. Prefeito, como
medida para aumentar a arrecadação de receita pública municipal, o estudo de viabilidade econômica para 
municipalizar a fiscalização e cobrança do Imposto Territorial Rural – ITR, visando receber a totalidade do 
produto arrecadado pelo município.
 JUSTIFICATIVA
O imposto sobre a Propriedade Rural – ITR está previsto no inciso VI do artigo 153 
da Constituição Federal. É de apuração anual e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a 
posse de imóvel rural. 
Os Municípios que optarem, na forma do art. 153, §4º, inciso III, poderão fiscalizar 
e cobrar o referido imposto rural, desde que não implique sua redução ou qualquer forma de renúncia fiscal. 
Atualmente, por força da previsão constitucional do inciso II do art. 158, pertence 
ao Município 50% do produto da arrecadação do ITR. Havendo o interesse e firmado o convenio com a 
Receita Federal, o município poderá receber 100% do produto arrecadado do ITR.
A Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, dispõe que a União, por intermédio da 
Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, sem prejuízo da sua competência supletiva, poderá celebrar 
convênios com os Municípios que assim optarem, para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive de 
lançamento dos créditos tributários, e da cobrança do ITR. 
Vale destacar que a Lei Municipal nº 2.596, de 18 de dezembro de 2014, 
autoriza o Município de Caconde a firmar convênio com a secretaria da Receita Federal do Brasil para 
Delegação de Atribuições de Fiscalização, Lançamento de Créditos Tributários e de Cobrança do Imposto 
sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR. Ou seja, já temos instrumento jurídico-político autorizando a 
referida parceria que visa beneficiar os cofres municipais. 
Por se tratar de oportunidade de o Município firmar convênio com o governo federal 
e receber recursos para investimentos em serviços públicos essenciais de nossa cidade, sugiro que o 
departamento municipal competente proceda ao estudo e adesão ao convênio em referência.
SALA DAS SESSÕES, em 27 de abril de 2021
 A) VEREADOR RICHARD SILVA FERFOGLIA MAGUIM
 
V I S T O :
 Richard Silva Ferfoglia Maguim
 Presidente 

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