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materia nº 19/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 19 / 2021
Date 2021-05-14
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 180.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-23 Proposição aprovada — —

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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 019
DE 14/05/21
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no 
valor de R$ 180.000,00 do orçamento municipal e 
dá outras providências.
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um 
crédito suplementar, até o limite de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), a saber:
Ficha Categoria Economica Proj/Ativ Setor Suplementar
380
3390-
30 Mat Consumo 2146
02.06.04 Saúde Rec.Vinc 
COVID 40.000,00
381
3390-
32
Mat Distribuição 
Gratuita 2146
02.06.04 Saúde Rec.Vinc 
COVID 40.000,00
383
3390-
39
Serv.Terc.pessoa 
jurídica 2146
02.06.04 Saúde Rec.Vinc 
COVID 100.000,00
Fonte 053120017 – ATENÇÃO BÁSICA PORTARIA 1975/2020 180.000,00
 Art. 2º - Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior 
indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso II:
II - o excesso de arrecadação do exercício R$ 180.000,00
 
Art. 3º - Fica autorizado o Executivo a ajustar os anexos 
constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2672 de 11/07/2017, LDO Lei de Diretrizes 
Orçamentárias nº 2753 de 30/06/2020 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2770 de 
18/12/2020.
 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, 14 de maio de 2021.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A 
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
É com satisfação que cumprimentamos os Nobres Integrantes do 
Poder Legislativo Municipal, oportunidade em que encaminhamos Projeto de Lei que autoriza a 
abertura de crédito suplementar.
O projeto que está sendo posto em discussão nessa Casa de Leis tem 
por base as necessidades de se fazer frente ao rápido agravamento da pandemia desencadeada pelo 
coronavírus (COVID-19), que tem obrigado ao Poder Executivo Municipal a adotar em caráter 
excepcional e de forma rápida e urgente uma série de ações em diversas áreas com vistas à 
contenção, mitigação ou supressão da doença, as quais, na maioria dos casos, e por razões óbvias, 
não foram objeto de previsão nos instrumentos de planejamento orçamentário (Plano Plurianual, 
Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual).
Esses recursos são vinculados à pasta da Diretoria de Saúde que 
deverá acompanhar e fiscalizar a utilização desses recursos.
Nesse contexto, e considerando as disposições do art. 167, § 3º da 
Constituição Federal, e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17-03-1964, vislumbra-se a possibilidade do 
Poder Executivo Municipal, mediante o reconhecimento da situação de calamidade pública, para 
atender despesas imprevisíveis e urgentes, prescindindo de autorização prévia legislativa, realize a 
abertura de crédito suplementar mediante Decreto.
No entanto, tal possibilidade requer que o Poder Legislativo de 
imediato conheça do Decreto editado e o converta em lei. 
Assim sendo, solicitamos a apreciação e decorrente aprovação do 
anexo Projeto de Lei, em regime de urgência, nos termos do art. 52 da Lei Orgânica Municipal, 
enfatizando a necessidade de que o referido projeto seja aprovado o quanto antes.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal

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