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materia nº 21/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 21 / 2021
Date 2021-06-18
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 90.346,28 do orçamento municipal e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-23 Proposição aprovada — —

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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
 
PROJETO DE LEI Nº 021
DE 18/06/21
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no 
valor de R$ 90.346,28 do orçamento municipal e dá outras 
providências.
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um 
crédito adicional especial, até o limite de R$ 90.346,28 (noventa mil, trezentos e quarenta e seis reais 
e vinte e oito centavos), a saber:
Ficha Categoria Economica Proj/Ativ Setor Suplementar
411 3390-30 Mat.Consumo 2157 02.06.04 Saúde Rec. Vinc. COVID 18.407,68
412 3390-32 Mat.Distr.Gratuita 2157 02.06.04 Saúde Rec. Vinc. COVID 30.000,00
413 3390-39
Serv.Terc.pessoa 
jurídica 2157 02.06.04 Saúde Rec. Vinc. COVID 25.000,00
Fonte 053120019 – COVID-19 ATENÇÃO BASICA PORTARIA 894 DE 11/05/2021 73.407,68
414 3390-30 Mat.Consumo 2158 02.06.04 Saúde Rec. Vinc. COVID 6.938,60
415 3390-32 Mat.Distr.Gratuita 2158 02.06.04 Saúde Rec. Vinc. COVID 5.000,00
416 3390-39
Serv.Terc.pessoa 
jurídica 2158 02.06.04 Saúde Rec. Vinc. COVID 5.000,00
Fonte 053120020 - COVID-19 ATENÇÃO BASICA PORTARIA 731 DE 16/04/2021 16.938,60
TOTAL GERAL - RECURSOS DA SAÚDE VINCULADOS COVID-19 90.346,28
Art.2º - Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior 
indicam-se como recursos artigo 43, § 1º, da Lei 4320/64 e 
inciso II:
II - o excesso de arrecadação do exercício R$ 90.346,28
 Art. 3º - Fica autorizado o Executivo à ajustar os anexos constantes 
nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2672 de 11/07/2017, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 
2753 de 30/06/2020 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2770 de 18/12/2020.
 
 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, 18 de Junho de 2021.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
É com satisfação que cumprimentamos os Nobres Integrantes do Poder 
Legislativo Municipal, oportunidade em que encaminhamos Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito 
adicional especial.
O projeto que está sendo posto em discussão nessa Casa de Leis tem por 
base as necessidades de se fazer frente ao rápido agravamento da pandemia desencadeada pelo coronavírus 
(COVID-19), que tem obrigado ao Poder Executivo Municipal a adotar em caráter excepcional e de forma 
rápida e urgente uma série de ações em diversas áreas com vistas à contenção, mitigação ou supressão da 
doença, as quais, na maioria dos casos, e por razões óbvias, não foram objeto de previsão nos instrumentos 
de planejamento orçamentário (Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual).
Esses recursos são vinculados à pasta da Diretoria de Saúde que deverá 
acompanhar e fiscalizar a utilização desses recursos.
Nesse contexto, e considerando as disposições do art. 167, § 3º da 
Constituição Federal, e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17-03-1964, vislumbra-se a possibilidade do Poder 
Executivo Municipal, mediante o reconhecimento da situação de calamidade pública, para atender despesas 
imprevisíveis e urgentes, prescindindo de autorização prévia legislativa, realize a abertura de crédito 
suplementar mediante Decreto.
No entanto, tal possibilidade requer que o Poder Legislativo de imediato 
conheça do Decreto editado e o converta em lei. 
Assim sendo, solicitamos a apreciação e decorrente aprovação do anexo 
Projeto de Lei, em regime de urgência, nos termos do art. 52 da Lei Orgânica Municipal, enfatizando a 
necessidade de que o referido projeto seja aprovado o quanto antes.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal

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