PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 021
DE 18/06/21
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 90.346,28 do orçamento municipal e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito adicional especial, até o limite de R$ 90.346,28 (noventa mil, trezentos e quarenta e seis reais
e vinte e oito centavos), a saber:
Ficha Categoria Economica Proj/Ativ Setor Suplementar
411 3390-30 Mat.Consumo 2157 02.06.04 Saúde Rec. Vinc. COVID 18.407,68
412 3390-32 Mat.Distr.Gratuita 2157 02.06.04 Saúde Rec. Vinc. COVID 30.000,00
413 3390-39
Serv.Terc.pessoa
jurídica 2157 02.06.04 Saúde Rec. Vinc. COVID 25.000,00
Fonte 053120019 – COVID-19 ATENÇÃO BASICA PORTARIA 894 DE 11/05/2021 73.407,68
414 3390-30 Mat.Consumo 2158 02.06.04 Saúde Rec. Vinc. COVID 6.938,60
415 3390-32 Mat.Distr.Gratuita 2158 02.06.04 Saúde Rec. Vinc. COVID 5.000,00
416 3390-39
Serv.Terc.pessoa
jurídica 2158 02.06.04 Saúde Rec. Vinc. COVID 5.000,00
Fonte 053120020 - COVID-19 ATENÇÃO BASICA PORTARIA 731 DE 16/04/2021 16.938,60
TOTAL GERAL - RECURSOS DA SAÚDE VINCULADOS COVID-19 90.346,28
Art.2º - Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior
indicam-se como recursos artigo 43, § 1º, da Lei 4320/64 e
inciso II:
II - o excesso de arrecadação do exercício R$ 90.346,28
Art. 3º - Fica autorizado o Executivo à ajustar os anexos constantes
nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2672 de 11/07/2017, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias nº
2753 de 30/06/2020 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2770 de 18/12/2020.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, 18 de Junho de 2021.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
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J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
É com satisfação que cumprimentamos os Nobres Integrantes do Poder
Legislativo Municipal, oportunidade em que encaminhamos Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito
adicional especial.
O projeto que está sendo posto em discussão nessa Casa de Leis tem por
base as necessidades de se fazer frente ao rápido agravamento da pandemia desencadeada pelo coronavírus
(COVID-19), que tem obrigado ao Poder Executivo Municipal a adotar em caráter excepcional e de forma
rápida e urgente uma série de ações em diversas áreas com vistas à contenção, mitigação ou supressão da
doença, as quais, na maioria dos casos, e por razões óbvias, não foram objeto de previsão nos instrumentos
de planejamento orçamentário (Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual).
Esses recursos são vinculados à pasta da Diretoria de Saúde que deverá
acompanhar e fiscalizar a utilização desses recursos.
Nesse contexto, e considerando as disposições do art. 167, § 3º da
Constituição Federal, e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17-03-1964, vislumbra-se a possibilidade do Poder
Executivo Municipal, mediante o reconhecimento da situação de calamidade pública, para atender despesas
imprevisíveis e urgentes, prescindindo de autorização prévia legislativa, realize a abertura de crédito
suplementar mediante Decreto.
No entanto, tal possibilidade requer que o Poder Legislativo de imediato
conheça do Decreto editado e o converta em lei.
Assim sendo, solicitamos a apreciação e decorrente aprovação do anexo
Projeto de Lei, em regime de urgência, nos termos do art. 52 da Lei Orgânica Municipal, enfatizando a
necessidade de que o referido projeto seja aprovado o quanto antes.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal