| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 208 / 2021 |
| Date | 2021-05-14 |
| Ementa | Indico ao Sr. Prefeito que regulamente, por Decreto, a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico Cultural, Artístico e Natural, conforme previsto no §2º, art. 2º, da Lei Municipal 2.309, de 10 de outubro de 2007. |
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INDICAÇÃO Nº 208/2021 Cópia Autêntica Indico ao Sr. Prefeito que regulamente, por Decreto, a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico Cultural, Artístico e Natural, conforme previsto no §2º, art. 2º, da Lei Municipal 2.309, de 10 de outubro de 2007. JUSTIFICATIVA A Lei Municipal nº 2.309, de 10 de outubro de 2007, criou o instrumento jurídico pelo qual se dará a criação do Conselho Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico Cultural, Artístico e Natural de Caconde, vinculado ao Departamento de Educação e Cultura. Para o desenvolvimento da Cultura em nosso município, é fundamental a efetiva nomeação do Conselho em referência, haja vista que é atribuição do Conselho em referência colaborar com o Poder Público Municipal na formação e implantação da política cultural local. Apesar da Lei Municipal nº 2.309 ter sido promulgada no ano de 2007, hoje, 14 anos após da promulgação deste importante instrumento jurídico, o Conselho Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico Cultural, Artístico e Natural não existe na pratica, logo, não temos em nosso Município uma Política Pública de fomento ao setor cultural, que, diga-se, é riquíssimo. Para promovermos o desenvolvimento da Cultura em nosso Município, bem como a valorização dos profissionais do setor e o resgaste da autoestima e identidade cacondense, é necessário a institucionalização, estruturação e democratização do Conselho Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico Cultural, Artístico e Natural de Caconde. A exemplo do esforço da Administração em reestruturar o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, visando organizar e potencializar o setor de turismo de nossa cidade, precisamos criar espaços para se discutir Políticas Públicas relacionadas à Cultura. Evidentemente, a regulamentação do Decreto de nomeação do Conselho é um passo fundamental para criação destes espaços institucionais que a Política nos oferece. Por se tratar de oportunidade de o Município atender a requisitos legais no repasse de verba vinculados às Secretarias da Cultura tanto do Estado de São Paulo quanto da Governo Federal, sugiro que o Sr. Prefeito regulamente o Decreto em referência. SALA DAS SESSÕES, em 14 de maio de 2021. A) VEREADOR RICHARD SILVA FERFOGLIA MAGUIM V I S T O : Richard Silva Ferfoglia Maguim Presidente