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materia nº 208/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 208 / 2021
Date 2021-05-14
EmentaIndico ao Sr. Prefeito que regulamente, por Decreto, a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico Cultural, Artístico e Natural, conforme previsto no §2º, art. 2º, da Lei Municipal 2.309, de 10 de outubro de 2007.
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INDICAÇÃO Nº 208/2021
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Indico ao Sr. Prefeito que regulamente, por Decreto, a nomeação dos membros do 
Conselho Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico Cultural, Artístico e Natural, conforme previsto no 
§2º, art. 2º, da Lei Municipal 2.309, de 10 de outubro de 2007.
 
JUSTIFICATIVA
A Lei Municipal nº 2.309, de 10 de outubro de 2007, criou o instrumento jurídico pelo 
qual se dará a criação do Conselho Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico Cultural, Artístico e 
Natural de Caconde, vinculado ao Departamento de Educação e Cultura. 
Para o desenvolvimento da Cultura em nosso município, é fundamental a efetiva 
nomeação do Conselho em referência, haja vista que é atribuição do Conselho em referência colaborar 
com o Poder Público Municipal na formação e implantação da política cultural local. 
Apesar da Lei Municipal nº 2.309 ter sido promulgada no ano de 2007, hoje, 14 anos 
após da promulgação deste importante instrumento jurídico, o Conselho Municipal de Cultura e 
Patrimônio Histórico Cultural, Artístico e Natural não existe na pratica, logo, não temos em nosso 
Município uma Política Pública de fomento ao setor cultural, que, diga-se, é riquíssimo.
Para promovermos o desenvolvimento da Cultura em nosso Município, bem como a 
valorização dos profissionais do setor e o resgaste da autoestima e identidade cacondense, é 
necessário a institucionalização, estruturação e democratização do Conselho Municipal de Cultura e 
Patrimônio Histórico Cultural, Artístico e Natural de Caconde.
A exemplo do esforço da Administração em reestruturar o Conselho Municipal de 
Turismo - COMTUR, visando organizar e potencializar o setor de turismo de nossa cidade, precisamos 
criar espaços para se discutir Políticas Públicas relacionadas à Cultura. Evidentemente, a 
regulamentação do Decreto de nomeação do Conselho é um passo fundamental para criação destes 
espaços institucionais que a Política nos oferece.
Por se tratar de oportunidade de o Município atender a requisitos legais no repasse de 
verba vinculados às Secretarias da Cultura tanto do Estado de São Paulo quanto da Governo Federal,
sugiro que o Sr. Prefeito regulamente o Decreto em referência.
SALA DAS SESSÕES, em 14 de maio de 2021.
A) VEREADOR RICHARD SILVA FERFOGLIA MAGUIM 
 
V I S T O :
 Richard Silva Ferfoglia Maguim
 Presidente

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