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materia nº 22/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 22 / 2021
Date 2021-06-18
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-23 Proposição aprovada — —

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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
 
PROJETO DE LEI Nº 022
DE 18/06/21
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de R$ 
100.000,00 do orçamento municipal e dá outras 
providências.
 Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um 
crédito especial, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a saber:
Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Suplementar
417
3390-
30 Material de Consumo 2136
02.06.02 Saúde 
Rec.Vinculados 25.000,00
418
3390-
32
Material, Bem ou Serv. Distr. 
Gratuita 2136
02.06.02 Saúde 
Rec.Vinculados 55.000,00
419
3390-
39 Serv.Terc.Pessoa Jurídica 2136
02.06.02 Saúde 
Rec.Vinculados 20.000,00
Fonte 028000006 – EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL RES SS86 100.000,00
 Art. 2º - Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior 
indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso II:
II - o excesso de arrecadação do exercício R$ 100.000,00
 Art. 3º - Fica autorizado o Executivo à ajustar os anexos constantes 
nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2672 de 11/07/2017, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 
2753 de 30/06/2020 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2770 de 18/12/2020.
 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, 18 de Junho de 2021.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Estamos submetendo a apreciação dos nobres Vereadores o presente 
projeto de lei, que visa suplementar as dotações orçamentárias discriminadas com a finalidade de ajustar as 
dotações até findar o exercício.
O presente projeto tem por finalidade, suplementar dotações 
orçamentárias decorrentes de Emendas Parlamentares, para o financiamento de ações e serviços para 
assistência integral à saúde da comunidade.
É oportuno esclarecer que esta ocorrência faz-se necessária para que 
possamos adequar o orçamento que sofre alterações no decorrer do exercício.
No aguardo do entendimento, nos colocamos à disposição para quaisquer 
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Aproveitamos o ensejo e renovamos os protestos de estima e 
consideração.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal

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