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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 023
DE 21/06/21
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no valor de R$
260.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito
suplementar, até o limite de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), a saber:
Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Suplementar
223 3390-30 Material de Consumo 2151
02.06.02 Saúde
Rec.Vinculados 30.000,00
306 3390-30 Material de Consumo 2152
02.06.02 Saúde
Rec.Vinculados 30.000,00
308 3390-30 Material de Consumo 2153
02.06.02 Saúde
Rec.Vinculados 30.000,00
Fonte 0230011 - SECRETARIA DA SAUDE - FUNDO A FUNDO 90.000,00
225 3390-32 Material Distribuição Gratuita 2062
02.06.02 Saúde
Rec.Vinculados 50.000,00
Fonte 0530010 - PROGRAMA DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA BASICA 50.000,00
234 4490-52 Equip.Material Permanente 1219
02.06.02 Saúde
Rec.Vinculados 20.000,00
Fonte 0530001 - FNS PAB FIXO 20.000,00
228 3390-39
Serviços de terceiros Pessoa
Jurídica 2061
02.06.02 Saúde
Rec.Vinculados 100.000,00
Fonte 0530009 - FNS-BLMAC-Bloco Atenção Media Alta Complex. Amb. Hospitalar 100.000,00
TOTAL 260.000,00
Art. 2º - Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior
indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso I:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior:
• R$ 90.000,00 Fundo a Fundo Estado
• R$ 170.000,00 PAB-FIXO da União
Art. 3º - Fica autorizado o Executivo à ajustar os anexos constantes nas
Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2672 de 11/07/2017, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2753 de
30/06/2020 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2770 de 18/12/2020.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, 21 de Junho de 2021.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
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J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Estamos submetendo a apreciação dos nobres Vereadores o presente
projeto de lei, que visa suplementar as dotações orçamentárias discriminadas com a finalidade de ajustar as
dotações até findar o exercício.
O presente projeto tem por finalidade, suplementar dotações
orçamentárias decorrentes de sobras de exercícios anteriores, para o financiamento de ações e serviços para
assistência integral à saúde da comunidade, sendo R$ 90.000,00 Recurso Fundo a Fundo Estadual e R$
170.000,00 Recurso PAB-FIXO da União.
É oportuno esclarecer que esta ocorrência faz-se necessária para que
possamos adequar o orçamento que sofre alterações no decorrer do exercício.
No aguardo do entendimento, nos colocamos à disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Aproveitamos o ensejo e renovamos os protestos de estima e
consideração.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
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