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materia nº 244/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 244 / 2021
Date 2021-08-09
EmentaIndico ao Sr. Prefeito Municipal que apresente projeto de lei a esta Casa determinando que a testada mínima no Município de Caconde seja de 7 metros.
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INDICAÇÃO N° 244/2021
Cópia Autêntica
SENHOR PRESIDENTE;
NOBRES VEREADORES:
Indico ao Sr. Prefeito Municipal que apresente projeto de lei a esta Casa 
determinando que a testada mínima no Município de Caconde seja de 7 metros.
JUSTIFICATIVA
A testada mínima corresponde ao menor comprimento que a face da frente de 
um lote pode ter. 
Quando um loteamento é feito prevendo a criação de 200 lotes, e 
posteriormente são vendidos meio lotes, a infraestrutura que foi feita para atender a 200 casas, 
tem que atender a muito mais casas e isso acaba gerando vários problemas como a falta de 
água, rede de esgoto insuficiente e assim o Município não consegue atender a demanda. 
Dessa forma, aumentando-se a medida da testada mínima, evita-se loteamentos 
repletos de meio-lotes, e assim a população deste local tem água suficiente e rede de esgoto 
adequada.
SALA DAS SESSÕES, em 09 de agosto de 2021
A) VEREADORA ISABELLA FLAMÍNIO DE PAIVA 
V I S T O :
 Richard Silva Ferfoglia Maguim
 Presidente

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