| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 244 / 2021 |
| Date | 2021-08-09 |
| Ementa | Indico ao Sr. Prefeito Municipal que apresente projeto de lei a esta Casa determinando que a testada mínima no Município de Caconde seja de 7 metros. |
| native_id | 367 |
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INDICAÇÃO N° 244/2021 Cópia Autêntica SENHOR PRESIDENTE; NOBRES VEREADORES: Indico ao Sr. Prefeito Municipal que apresente projeto de lei a esta Casa determinando que a testada mínima no Município de Caconde seja de 7 metros. JUSTIFICATIVA A testada mínima corresponde ao menor comprimento que a face da frente de um lote pode ter. Quando um loteamento é feito prevendo a criação de 200 lotes, e posteriormente são vendidos meio lotes, a infraestrutura que foi feita para atender a 200 casas, tem que atender a muito mais casas e isso acaba gerando vários problemas como a falta de água, rede de esgoto insuficiente e assim o Município não consegue atender a demanda. Dessa forma, aumentando-se a medida da testada mínima, evita-se loteamentos repletos de meio-lotes, e assim a população deste local tem água suficiente e rede de esgoto adequada. SALA DAS SESSÕES, em 09 de agosto de 2021 A) VEREADORA ISABELLA FLAMÍNIO DE PAIVA V I S T O : Richard Silva Ferfoglia Maguim Presidente