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materia nº 25/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 25 / 2021
Date 2021-06-22
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de R$ 20.205,30 do orçamento municipal e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-23 Proposição aprovada — —

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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
 
PROJETO DE LEI Nº 025
DE 22/06/21
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de R$ 
20.205,30 do orçamento municipal e dá outras providências.
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito 
especial, até o limite de R$ 20.205,30 (vinte mil duzentos e cinco reais e trinta centavos), a saber:
Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Suplementar
223 3390-30 Material de Consumo 2117
02.06.02 Saúde 
Rec.Vinculados 19.009,00
Fonte 2117 - COVID-19 FUNDO A FUNDO 19.009,00
225 3390-30 Material de Consumo 2116
02.06.02 Saúde 
Rec.Vinculados 1.196,30
Fonte 023120001 - COVID-19 1.196,30
TOTAL 20.205,30
Art. 2º - Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior 
indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso I, II:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior:
• R$ 1.196,30 – Saldo repasse pelo Ministério Público
II – Os provenientes de excesso de arrecadação – R$ 19.009,00
 Art. 3º - Fica autorizado o Executivo à ajustar os anexos constantes 
nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2672 de 11/07/2017, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 
2753 de 30/06/2020 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2770 de 18/12/2020.
 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, 22 de Junho de 2021.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Estamos submetendo a apreciação dos nobres Vereadores o presente 
projeto de lei, que visa suplementar as dotações orçamentárias discriminadas com a finalidade de ajustar as 
dotações até findar o exercício.
O presente projeto tem por finalidade, suplementar dotações orçamentárias 
decorrentes de sobras de exercícios anteriores, bem como de recursos creditados no exercício provenientes de 
excesso de arrecadação que ocorrem no exercício, recursos estes que serão destinados ao combate ao COVID.
É oportuno esclarecer que esta ocorrência faz-se necessária para que 
possamos adequar o orçamento que sofre alterações no decorrer do exercício.
No aguardo do entendimento, nos colocamos à disposição para quaisquer 
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Aproveitamos o ensejo e renovamos os protestos de estima e consideração.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal

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