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materia nº 26/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 26 / 2021
Date 2021-06-25
EmentaDispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 2.776, de 09/04/21 que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia - Hospital São Vicente e dá outras providências”.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-23 Proposição aprovada — —

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texto original #

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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
 
PROJETO DE LEI Nº 026
DE 25/06/21
Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 
2.776, de 09/04/21 que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar 
convênio com a Santa Casa de Misericórdia - Hospital São 
Vicente e dá outras providências”. 
Art. 1º Ficam criados os §§ 1°, 2º e 3º junto ao art. 1º, com as 
seguintes redações:
“Art. 1º (...).
§ 1º O valor descrito no ‘caput’ desse artigo será corrigido, 
anualmente, conforme Termo de Aditamento nº 001/2018, pelo índice 
INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor);
§ 2º Que a correção se dê todo início de exercício.
§3º A Santa Casa de Misericórdia - Hospital São Vicente deverá 
encaminhar, para o Departamento de Saúde, até o dia 31 de março do 
exercício seguinte, a prestação de contas dos recursos recebidos.”
Art. 2º O Art. 2º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º O repasse concedido por esta Lei terá por finalidade o 
pagamento das obrigações adquiridas no exercício de 2.021, devendo 
os efeitos desta retroagir ao mês de janeiro desse ano.”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 25 de junho de 2.021.
João Filipe Muniz Basilli
 Prefeito Municipal
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
 
 J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Nobres Edis, funcionários dessa Egrégia Casa e internautas que 
acompanham as sessões:
É de conhecimento de toda municipalidade que a receita 
proveniente do SUS (Sistema Único de Saúde) referente aos atendimentos obstétricos são 
insuficientes para cobrir os custos aqui em nossa cidade. Por essa razão, há tempos, temos 
firmado convênio, com a Santa Casa de Misericórdia de São José do Rio Pardo, para 
atendimentos das gestantes de nosso município, garantindo-lhes serviço de saúde 
ininterrupto e eficaz, garantindo o parto humanizado e incentivo ao Parto Normal.
Entretanto, tem a presente emenda a finalidade de que o valor seja 
corrigido anualmente, pelo INPC (índice nacional de preços ao consumidor).
Esses valores se destinam a pagamento de honorários médicos 
obstétricos.
Posto isto, conclamamos aos nobres parlamentares, EM REGIME 
ESPECIAL DE TRAMITAÇÃO (art. 22 c/c 220 do Regimento Interno + art. 54 da LOM), que 
deliberem a favor da presente propositura, por unanimidade se possível, por se tratar de 
matéria meritória, relevante e urgente, para dar continuidade a um trabalho que atende as 
necessidades de nossa população. Tal prioridade não pode parar!
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal

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