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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 026
DE 25/06/21
Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal nº
2.776, de 09/04/21 que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar
convênio com a Santa Casa de Misericórdia - Hospital São
Vicente e dá outras providências”.
Art. 1º Ficam criados os §§ 1°, 2º e 3º junto ao art. 1º, com as
seguintes redações:
“Art. 1º (...).
§ 1º O valor descrito no ‘caput’ desse artigo será corrigido,
anualmente, conforme Termo de Aditamento nº 001/2018, pelo índice
INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor);
§ 2º Que a correção se dê todo início de exercício.
§3º A Santa Casa de Misericórdia - Hospital São Vicente deverá
encaminhar, para o Departamento de Saúde, até o dia 31 de março do
exercício seguinte, a prestação de contas dos recursos recebidos.”
Art. 2º O Art. 2º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º O repasse concedido por esta Lei terá por finalidade o
pagamento das obrigações adquiridas no exercício de 2.021, devendo
os efeitos desta retroagir ao mês de janeiro desse ano.”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 25 de junho de 2.021.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
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J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Nobres Edis, funcionários dessa Egrégia Casa e internautas que
acompanham as sessões:
É de conhecimento de toda municipalidade que a receita
proveniente do SUS (Sistema Único de Saúde) referente aos atendimentos obstétricos são
insuficientes para cobrir os custos aqui em nossa cidade. Por essa razão, há tempos, temos
firmado convênio, com a Santa Casa de Misericórdia de São José do Rio Pardo, para
atendimentos das gestantes de nosso município, garantindo-lhes serviço de saúde
ininterrupto e eficaz, garantindo o parto humanizado e incentivo ao Parto Normal.
Entretanto, tem a presente emenda a finalidade de que o valor seja
corrigido anualmente, pelo INPC (índice nacional de preços ao consumidor).
Esses valores se destinam a pagamento de honorários médicos
obstétricos.
Posto isto, conclamamos aos nobres parlamentares, EM REGIME
ESPECIAL DE TRAMITAÇÃO (art. 22 c/c 220 do Regimento Interno + art. 54 da LOM), que
deliberem a favor da presente propositura, por unanimidade se possível, por se tratar de
matéria meritória, relevante e urgente, para dar continuidade a um trabalho que atende as
necessidades de nossa população. Tal prioridade não pode parar!
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
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