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materia nº 27/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 27 / 2021
Date 2021-07-02
EmentaAltera a Lei Municipal nº 2.390, de 10/03/2.009, que regulamenta a realização de estágio no âmbito da Administração Pública Municipal
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-23 Proposição aprovada — —

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texto original #

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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
 
PROJETO DE LEI Nº 027
DE 02/07/21
Altera a Lei Municipal nº 2.390, de 10/03/2.009, que 
regulamenta a realização de estágio no âmbito da 
Administração Pública Municipal.
Art. 1° Os artigos abaixo transcritos, todos da Lei Municipal nº 2.390, de 
10/03/2.009, que regulamenta a realização de estágio no âmbito da Administração Pública Municipal, 
passam a ter as seguintes redações:
“Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder bolsas estágios, em 
percentual de até 20% (vinte por cento) do número de servidores do 
seu quadro de pessoal.
Parágrafo Único. Fica assegurado o percentual, mínimo de 10% (dez 
por cento) das bolsas, a que se refere o caput, a estudantes com deficiência, conforme determina a Lei 
nº 13.146, de 06/07/2015, que institui a Lei Brasileira da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa 
com Deficiência) e a Lei nº 11.788 de 25/09/2008, que institui a Lei de Estágio.
Art. 4º O estagiário receberá os seguintes valores, a critério da 
Municipalidade:
I. R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais), para estágios com duração 
de 04 (quatro) horas, ou
II. R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais), para estágios com duração de 
06 (seis) horas.
 § 1º Todos estagiários terão direito a um auxílio-transporte, no valor de 
R$ 20,00 (vinte reais).
§ 2º Os valores acima serão reajustados, anualmente, por Decreto do 
Chefe do Poder Executivo. 
Art. 5º Os valores fixados no artigo anterior serão pagos até o 10º 
(décimo) dia útil do mês subsequente ao da realização do estágio.
Art. 6º O estágio não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se 
tratar de estagiário com deficiência”.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 02 de julho de 2.021.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
 
 
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
O presente Projeto de Lei visa atender ao disposto no art. 1º, dentre 
outros, da Lei Federal nº 11.778/08 (que dispõe sobre o estágio de estudantes):
Art. 1º Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no 
ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de 
educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de 
educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da 
educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade 
profissional da educação de jovens e adultos. 
§ 1º O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar 
o itinerário formativo do educando. 
§ 2º O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade 
profissional e à contextualização curricular, objetivando o 
desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.
Visa, ainda, a presente propositura, adequar o número de estagiários 
conforme inciso IV, do art. 17, da supracitada Lei. 
Art. 17. O número máximo de estagiários em relação ao quadro de 
pessoal das entidades concedentes de estágio deverá atender às seguintes 
proporções:
I – de 1 (um) a 5 (cinco) empregados: 1 (um) estagiário; 
II – de 6 (seis) a 10 (dez) empregados: até 2 (dois) estagiários;
III – de 11 (onze) a 25 (vinte e cinco) empregados: até 5 (cinco) 
estagiários;
IV – acima de 25 (vinte e cinco) empregados: até 20% (vinte por cento) 
de estagiários.
O art. 4º reajusta os valores.
Outrossim, requer seja o presente Projeto apreciado em Sessão 
Extraordinária, nos termos do art. 29, I, e 54 (urgência) da L.O.M., pois, há grande possibilidade de, 
em agosto, haver o retorno das aulas e vários Departamentos, como por exemplo, o de Educação 
necessitará muito desses nobres colaboradores.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br

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