PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 049/2021
DE 28/09/2021
Estima o Orçamento Municipal para o Exercício de 2022 e dá
outras providências.
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento do Município para o exercício de
2022, estimando as receitas em R$ 98.250.000,00 (noventa e oito milhões e duzentos e cinquenta
mil reais), fixando as despesas de igual valor, o qual foi elaborado, na forma da legislação
pertinente, particularmente a Lei Federal n.º 4.320/64, a Lei Complementar Federal n.º 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), e as Leis municipais do PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias
vigentes, bem como as Instruções e Portarias reguladoras, editadas pelo Ministério do
Planejamento.
Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos,
rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação e das especificações
constantes no Anexo II, da Lei n.º 4320/64, com o seguinte desdobramento:
Especificação Fiscal Social Total
I – Administração Direta
1 – Receitas Correntes 55.993.400,00 10.156.600,00 66.150.000,00
Receita Tributária 7.444.000,00 0,00 7.444.000,00
Receita Patrimonial 750.000,00 0,00 750.000,00
Receita de Serviços 2.220.000,00 0,00 2.220.000,00
Transferências Correntes 44.359.400,00 10.156.600,00 54.516.000,00
Outras Receitas Correntes 1.220.000,00 0,00 1.220.000,00
Sub-Total 55.993.400,00 10.156.600,00 66.150.000,00
2 – Receitas de Capital 22.812.600,00 9.287.400,00 32.100.000,00
Alienação de Bens 400.000,00 0,00 400.000,00
Transferências de Capital 18.412.600,00 9.287.400,00 27.700.000,00
Receitas de Operações de
Crédito 4.000.000,00 0,00 4.000.000,00
Total da Administração
Direta 78.806.000,00 19.444.000,00 98.250.000,00
Art. 3º A despesa da Prefeitura será realizada segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta lei, obedecendo à classificação institucional, funcionalprogramática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:
Especificação Fiscal Seguridade
Social Total
I – Administração Direta
1–Despesas Correntes 55.518.400,00 10.156.600,00 65.675.000,00
2–Despesas de Capital 23.187.600,00 9.287.400,00 32.475.000,00
3-Reversa de Contingência 100.000,00 0,00 100.000,00
Total da Administração Direta 78.806.000,00 19.444.000,00 98.250.000,00
Total da Administração Indireta 0,00 0,00 0,00
Total Geral 78.806.000,00 19.444.000,00 98.250.000,00
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 30.480.000,00
3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes 35.195.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 Investimentos 28.065.000,00
4.5.00.00.00 Inversões Financeiras 410.000,00
4.6.00.00.00 Amortização da Dívida 4.000.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.00 Reserva de Contingência 100.000,00
Total 98.250.000,00
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações
de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto ou atividade, operações especiais e
também dentro de cada unidade executora, de acordo com o inciso VI, do artigo 167, da
Constituição Federal.
Art. 5º O Executivo está autorizado, nos termos do Artigo 7º
obedecidas às disposições do art. 43º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais
suplementares, até o limite de 10% (dez por cento) da Receita estimada para o Orçamento do
Poder Executivo, utilizando como fonte de recursos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las.
Parágrafo único: Excluem-se deste limite, os créditos adicionais
suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
Art. 6º As despesas por conta das dotações vinculadas a convênio,
operações de créditos e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou
utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
Art. 7º Os recursos oriundos de convênios não previstos no
orçamento da Receita, ou o seu excesso poderão ser utilizados como fontes de recursos para
abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por
ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º As receitas de realização extraordinária, oriundas de
convênios, operações de créditos e outras, não serão consideradas para efeito de apuração do
excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
Art. 9º As despesas de capital, constantes desta lei, quando envolver
contratos, cuja vigência seja de execução plurianual, correrão por conta de orçamentos futuros.
Art. 10 O Executivo poderá repassar auxílio financeiro em
atendimento à Lei 13.014 de 31/07/2014, para as Organizações da Sociedade Civil, desde que as
mesmas atendam à Instrução nº 01/2020 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, podendo
o valor estimado sofrer alterações mediante convênio assinado entre as partes a partir de janeiro
do exercício de 2022.
Organizações da Sociedade Civil Valor Estimado
Irmandade de Misericórdia de Caconde 2.220.000,00
APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 360.000,00
Casa de Acolhimento Coronel Gustavo Ribeiro 180.000,00
Lar do Menino Jesus 420.000,00
Guarda Mirim 660.000,00
Amor Exigente 24.000,00
Total 3.864.000,00
Art. 11 Fica autorizado o Executivo após aprovação do Poder
Legislativo, adequar os anexos constantes no Plano Plurianual (PPA) 2022-2025 e na LDO nº
2789 de 29/06/2021 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 Revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura da Estância Climática de Caconde, 28 de setembro de 2021.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Enviamos para apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso
projeto de lei que dispõe sobre o Orçamento Programa do Município da Estância Climática de
Caconde o exercício de 2022, em obediência ao disposto na Lei Orgânica do Município.
A elaboração do projeto obedeceu às normas constitucionais em vigor e a
legislação pertinente, quais sejam: Lei n.º 4320/64, Lei Complementar n.º 101/2000, Lei de
Diretrizes Orçamentárias, PPA, Instruções e Portarias reguladoras, editadas pelo Ministério de
Planejamento, Orçamento e Gestão.
A Lei Orçamentária Anual integra a estrutura orçamentária e constitui o elo de
ligação entre os demais componentes, que são o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias. É através delas que são fixadas as metas e prioridades do exercício, dentre aquelas
que constarão do Plano Plurianual, e estabelecidas às políticas e os princípios gerais e específicos
para a elaboração do Orçamento Anual.
Para realizar o enquadramento das despesas no esquema de classificação
orçamentária, estabelecido pelos órgãos federais competentes, foi aplicada a nova classificação
por funções e sub-funções aprovada pela Portaria n.º 42/99, e alterações posteriores. Foi também
adotada a classificação da despesa segundo o grupo de natureza, ou seja, o mesmo esquema
classificatório observado no orçamento federal e estadual.
Na proposta ora apresentada, o mandamento constitucional que determina a
aplicação de, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos, na
manutenção e desenvolvimento do ensino, foi observado.
Da mesma forma, as vinculações dos recursos a serem recebidos do FUNDEB estão
sendo obedecidas na presente propositura, assim como todas as demais vinculações legais
existentes.
No que concerne às aplicações mínimas de 15% (quinze por cento) estabelecidas
pela EC n.º 29, em favor das ações e serviços públicos de saúde, o Município está destinando
recursos correspondentes.
Na definição das despesas a serem inseridas no Orçamento, o primeiro critério
adotado foi o de cumprir as exigências de natureza legal, particularmente a Lei Complementar n.º
101/2000, como a limitação com gastos com pessoal do Executivo e do Legislativo, obedecido
neste caso, também os limites fixados pela Emenda Constitucional n.º 25; obediência aos limites
de gastos com serviços de terceiros; cumprimento de sentenças judiciais e pagamento de despesas
de caráter obrigatório.
O critério seguinte foi o de garantir a manutenção de todos os serviços prestados a
comunidade e a ampliação dos mesmos.
Quanto aos projetos, a prioridade foi a de garantir recursos para o prosseguimento
daqueles já iniciados e para a manutenção do patrimônio público municipal para, depois, destinar
recursos para novos projetos.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
Esta propositura prevê os instrumentos de ajustes do orçamento, através do
mecanismo correspondente, ou seja, a abertura de créditos adicionais suplementares, cujo pedido
de autorização foi inserido neste projeto.
Outro importante dispositivo incluído no projeto é a autorização para a contratação
de créditos por antecipação de receita, instrumento indispensável para manter regular, o fluxo de
caixa da Prefeitura.
O projeto contempla dotação para reserva de contingência, conforme prevê a Lei de
Responsabilidade Fiscal, em seu art. 5º, III.
Com esta exposição, esperamos estar oferecendo aos Senhores Vereadores todas as
informações necessárias para bem compreenderem o conteúdo da proposta ora submetida à
apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal.
Sendo aprovada esta peça na íntegra, solicitamos que os anexos do PPA-2022-2025
e os anexos da LDO/2022 sejam substituídos, esclarecendo que durante o processo ainda não
havia previsões definidas de precatórios, orçamento do Legislativo e definição real de todos os
convênios que compõe esta peça.
Por outro lado, permanecemos à disposição de todos, para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários, e, reafirmamos a certeza de que os Senhores Edis
saberão dar ao projeto a atenção a que faz jus, por ser o mais importante instrumento de
viabilização das ações que o Município realiza para bem servir a população.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal